Legislação Ambiental – Lei 6.938/81

Question 1

O que estabelece a Lei nº 6.983/81?

Answer 1

• Estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA;
• Constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - entre outros aspectos.

Question 2

Qual é o objetivo geral da PNMA?

Answer 2

Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

Question 3

1- 7 Objetivos específicos da PNMA.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 3

1. à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

Question 4

2-7 Objetivos específicos da PNMA.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 4

2. à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Question 5

3-7 Objetivos específicos da PNMA.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 5

3. ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

Question 6

4-7 Objetivos específicos da PNMA.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 6

4. ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

Question 7

5-7 Objetivos específicos da PNMA.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 7

5. à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

Question 8

6-7 Objetivos específicos da PNMA.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 8

6. à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

Question 9

7-7 Objetivos específicos da PNMA.

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

Answer 9

7. à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Question 10

Princípios 1-10

Um dos princípios que regem a PNMA é:

Answer 10

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

Question 11

Princípios 2-10

Um dos princípios que regem a PNMA é:

Answer 11

II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

Question 12

Princípios 3-10

Um dos princípios que regem a PNMA é:

Answer 12

III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

Question 13

Princípios 4-10

Um dos princípios que regem a PNMA é:

Answer 13

IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

Question 14

Princípios 5-10

Um dos princípios que regem a PNMA é:

Answer 14

V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

Question 15

Princípios 6-10

Um dos princípios que regem a PNMA é:

Answer 15

VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

Question 16

Princípios 7-10

Um dos princípios que regem a PNMA é:

Answer 16

VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

Question 17

Princípios 8-10

Um dos princípios que regem a PNMA é:

Answer 17

VIII - recuperação de áreas degradadas;

Question 18

Princípios 9-10

Um dos princípios que regem a PNMA é:

Answer 18

IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

Question 19

Princípios 10-10

Um dos princípios que regem a PNMA é:

Answer 19

X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Question 20

As atividades empresariais públicas ou privadas devem ser exercidas em consonância com as diretrizes do PNMA.

Answer 20

VERDADEIRA.

Question 21

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para meio ambiente?

Answer 21

Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Question 22

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para degradação da qualidade ambiental?

Answer 22

A alteração adversa das características do meio ambiente.

Question 23

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para poluicão?

Answer 23

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

Question 24

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para poluicão?

Answer 24

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

Question 25

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para poluicão?

Answer 25

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
c) afetem desfavoravelmente a biota;

Question 26

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para poluicão?

Answer 26

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;

Question 27

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para poluicão?

Answer 27

A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

Question 28

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para poluidor?

Answer 28

A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

Question 29

De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para recursos ambientais?

Answer 29

A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Question 30

A definição de meio ambiente trazida pela PNMA menciona aspectos de ordem física, química e biológica, em princípio limitando o conceito a algo de caráter estritamente natural. No entanto, a maior parte da doutrina e o STF (ADI-MC nº 3.540 DF) destacam quatro (4) acepções de meio ambiente:

Answer 30

1. Artificial;
2. Cultural;
3. Laboral; e
4. Natural.

Question 31

Por quais órgãos e entidades o SISNAMA é constituído?

Answer 31

Pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, * (dos Territórios), dos municípios e das fundações instituídas pelo poder público, os quais são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

• O Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a citada lei, em seu art. 3º, não inclui os territórios. Quando o Decreto foi elaborado, já não havia nenhum Território no país.

Question 32

Quais são os órgãos que compõem a estrutura do SISNAMA? (6)

Answer 32

1. Órgão superior: Conselho de Governo;
2. Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA;
3. Órgão central: MMA;
4. Órgãos executores: IBAMA e ICMBio;
5. Órgãos seccionais: entidades estaduais;
6. Órgãos locais: entidades municipais.

Question 33

Qual o órgão superior do SISNAMA?

Answer 33

Conselho de Governo.

Question 34

Qual a função básica do Conselho de Governo, o o órgão superior do SISNAMA?

Answer 34

Assessorar o Presidente da República nas estratégias relacionadas à política ambiental do país.

Question 35

Como é integrado o Conselho de Governo, o órgão superior do SISNAMA?

Answer 35

1. Ministros de Estado;
2. Titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República; e
3. Advogado-Geral da União.

Question 36

Quando o Conselho de Governo se reúne?

Answer 36

Mediante convocação do Presidente da República.

Question 37

Quem preside o Conselho de Governo e quem secretaria?

Answer 37

Em regra, é presidido pelo Presidente da República, sendo secretariado por um dos membros designado pelo Presidente da República. Caso o Presidente assim determine, o Conselho de Governo pode ser presidido pelo Chefe da Casa Civil.

Question 38

SISNAMA

Quais são as finalidades do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente)?

Answer 38

Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Question 39

1. É competência do CONAMA:

Answer 39

1. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

Question 40

2. É competência do CONAMA:

Answer 40

2. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

Question 41

3. É competência do CONAMA:

Answer 41

3. Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Question 42

4. É competência do CONAMA:

Answer 42

4. Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Question 43

5. É competência do CONAMA:

Answer 43

5. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Question 44

Quem preside o CONAMA?

Answer 44

Ministro do Meio Ambiente.

…….

Quando a Lei nº 6.938/81 foi promulgada, ainda não existia o Ministério do Meio Ambiente, criado em 1992, mas sim uma Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA). Por esse motivo, segundo a literalidade da referida Lei, o Presidente do Conselho é Secretário do Meio Ambiente. Entretanto, atualmente a denominação correta é Ministro do Meio Ambiente.

Fique atento quanto ao modo como a questão indaga. Se ela perguntar sobre qual é o presidente do CONAMA, a melhor resposta é que é o Ministro do Meio Ambiente. Caso não haja essa alternativa, certamente haverá uma alternativa indicando o Secretário do Meio Ambiente.

Question 45

Como é composição do CONAMA? (5)

Answer 45

1. Plenário;
2. Comitê de Integração de Políticas Ambientais;
3. Câmaras Técnicas;
4. Grupos de Trabalho;
5. Grupos Assessores.

Question 46

A Câmara Especial Recursal NÃO É PARTE da composição do CONAMA.

Answer 46

VERDADEIRA.

Question 47

Mudanças significativas trazidas pelo Decreto nº 9.806/19 ocorreram no âmbito do Plenário do CONAMA, com representações que foram diminuídas e outras aumentadas. Por exemplo, a representação da sociedade civil, que contava com 22 assentos, agora conta com 4 assentos. A representatividade do setor privado também foi diminuída, ao passo que a presença de representantes do próprio governo aumentou.

Answer 47

VERDADEIRA.

Question 48

Representantes de quais Ministérios, indicados pelos titulares das respectivas Pastas, farão parte do Plenário do CONAMA? (7)

Answer 48

1. Casa Civil da Presidência da República;
2. Ministério da Economia;
3. Ministério da Infraestrutura;
4. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
5. Ministério de Minas e Energia;
6. Ministério do Desenvolvimento Regional; e
7. Secretaria de Governo da Presidência da República.

Question 49

De acordo com a Lei 6.938/81, quem será Secretário-Executivo do Plenário do CONAMA?

Answer 49

O Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente.

Question 50

Quem presidirá o Plenário do CONAMA?

Answer 50

O Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Question 51

Na composição do Plenário do CONAMA, farão parte NOVE (9) representantes indicados pelos Governos estaduais, dos quais, no mínimo, um e, no máximo, dois representantes de cada região geográfica do País.

Answer 51

VERDADEIRA.

Question 52

Na composição do Plenário do CONAMA, farão parte DOIS (2) representantes indicados pelos Governos municipais das Capitais dos Estados.

Answer 52

VERDADEIRA.

Question 53

Na composição do Plenário do CONAMA, farão parte OITO (8) representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional inscritas, há, no mínimo, um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA, mediante carta registrada ou protocolizada junto ao Conama.

Answer 53

VERDADEIRA.

Question 54

Na composição do Plenário do CONAMA, fará parte um representante de quais Confederações empresariais? (5)
.

Answer 54

1. Confederação Nacional da Indústria (CNI);
2. Confederação Nacional do Comércio (CNC);
3. Confederação Nacional de Serviços (CNS);
4. Confederação Nacional da Agricultura (CNA); e
5. Confederação Nacional do Transporte (CNT).

Question 55

Na composição do Plenário do CONAMA, farão parte o Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.

Answer 55

VERDADEIRA.

Question 56

O Ministério Público Federal (MPF) poderá indicar um representante, titular e suplente, para participar do Plenário do CONAMA na qualidade de membro convidado, sem direito a voto.

Answer 56

VERDADEIRA.

Question 57

Em caso de ausência ou impedimento do presidente do CONAMA (Ministro do Meio Ambiente), ele é substituído pelo Secretário-Executivo do Conselho.

Answer 57

VERDADEIRA.

Question 58

Na composição do Plenário do CONAMA, os representantes regionais (dos estados) e os municipais têm mandato de 2 anos e são escolhidos de forma sequencial conforme lista estabelecida por sorteio.

Answer 58

VERDADEIRA.

Question 59

Na composição do Plenário do CONAMA, os representantes das entidades ambientalistas possuem mandato de 2 anos, e são escolhidos por sorteio bienal, sendo vedada a participação das entidades ambientalistas detentoras de mandato.

Answer 59

VERDADEIRA.

Question 60

Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do CONAMA deve indicar, além do membro titular, dois membros suplentes para representá-lo em suas ausências e seus impedimentos,

Answer 60

VERDADEIRA.

Question 61

Os membros e os suplentes dos membros natos do CONAMA devem designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, exceto os membros natos titulares.

Answer 61

VERDADEIRA.

Question 62

O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, no Distrito Federal.

Answer 62

VERDADEIRA.

Question 63

O Plenário do CONAMA reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.

Answer 63

VERDADEIRA.

Question 64

O CONAMA poderá realizar reuniões regionais, de caráter não deliberativo, com a participação de representantes dos Estados, do Distrito Federal e das capitais dos Estados das respectivas regiões

Answer 64

VERDADEIRA.

Question 65

Qual é o órgão central do SISNAMA e qual a sua finalidade?

Answer 65

Ministério do Meio Ambiente.
Tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
…
Literalmente, a lei 6.938/81 diz que é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.
Mas desde a promulgação da Lei nº 8.490/1992, o órgão central é, na realidade, o Ministério do Meio Ambiente. Com efeito, o Decreto nº 99.274/90 já foi alterado de modo a considerar o MMA como órgão central em detrimento da Semam/PR. Esse mesmo decreto determina que cabe ao órgão central exercer as funções de apoio técnico e administrativo do CONAMA. Isso ocorre por meio da Secretaria-Executiva do MMA.

Question 66

Por meio da Secretaria-Executiva do MMA, cabe ao órgão central exercer as funções de apoio técnico e administrativo do CONAMA.

Answer 66

VERDADEIRA.

Question 67

Como órgão central do CONAMA, quais as funções do MMA, por meio de sua Secretaria-Executiva?

Answer 67

1. Solicitar colaboração, quando necessário, aos órgãos específicos singulares, ao Gabinete e às entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente;
2. Coordenar, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), o intercâmbio de informações entre os órgãos integrantes do SISNAMA; e
3. Promover a publicação e divulgação dos atos do CONAMA.

Question 68

Quais são os órgãos executores do SISNAMA?

Answer 68

1. IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e o
2. ICMBio– Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Question 69

Qual a finalidade do IBAMA e ICMBio como órgãos executores do SISNAMA?

Answer 69

Executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

Question 70

IBAMA e ICMBio não são órgãos, visto que possuem personalidade jurídica própria. Ambos os institutos são autarquias federais, isto é, entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, que não se submetem ao controle hierárquico da administração centralizada.

Answer 70

VERDADEIRA.

Question 71

IBAMA e ICMBio estão vinculados administrativamente ao MMA, que exerce sobre elas o chamado controle finalístico (também chamado de tutela administrativa ou supervisão ministerial).

Answer 71

VERDADEIRA.

Question 72

O IBAMA, criado pela Lei nº 7.735/89, é a principal entidade executora do SISNAMA pois assumiu diversas funções anteriormente exercidas por outros órgãos, que deixaram de existir com o advento da referida lei.

Answer 72

VERDADEIRA.

Question 73

Quais finalidades possui o IBAMA? (3)

Answer 73

1. Exercer o poder de polícia ambiental;
2. Executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às atribuições federais, relativas ao licenciamento ambiental, ao controle da qualidade ambiental, à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização, **monitoramento **e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
3. Executar as ações supletivas de competência da União, de conformidade com a legislação ambiental vigente.

Question 74

O IBAMA é administrado por 1 Presidente e 5 Diretores, designados em comissão
pelo Presidente da República.

Answer 74

VERDADEIRO.

Question 75

O IBAMA é administrado por 1 Presidente e 5 Diretores, que são os seguintes:

Answer 75

1. Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN;
2. Diretoria de Qualidade Ambiental – DIQUA;
3. Diretoria de Licenciamento Ambiental – DILIC;
4. Diretoria de Proteção Ambiental – DIPRO;
5. Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas DBFLO.

Question 76

Órgão executor do SISNAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, criado pela Lei nº 11.516/07, é a entidade que executa as ações do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Answer 76

VERDADEIRA.

Question 77

O ICMBio propõe, implanta, gere, protege, fiscaliza e monitora as Unidades de Conservação instituídas pela União.

Answer 77

VERDADEIRA.

Question 78

Quais são as finalidades do ICMBio? (5)

Answer 78

1. Executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União;
2. Executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;
3. Fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação da
   biodiversidade e de educação ambiental;
4. Exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e
5. Promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas
   recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.

Question 79

O poder de polícia ambiental exercido pelo ICMBio nas UCs não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo IBAMA.

Answer 79

VERDADEIRO.

Question 80

O ICMBio é administrado por 1 Presidente e 4 Diretores, que são:

Answer 80

1. Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – DIPLAN;
2. Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – DIMAN
3. Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em UCs – DISAT
4. Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade DIBIO

Question 81

O que são os Órgãos Seccionais do SISNAMA?

Answer 81

São os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.

Question 82

O que são os Órgãos Locais do SISNAMA?

Answer 82

São os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

Question 83

O SISNAMA foi criado no intuito de consolidar a formulação, execução, fiscalização e o monitoramento das ações relativas às políticas ambientais do país. Os órgãos seccionais (estaduais) e locais (municipais) foram previstos para facilitar a capilarização da atuação dos órgãos ambientais em todo o território nacional.

Answer 83

VERDADEIRO.

Question 84

Aos estados também cabe a elaboração de normas supletivas e complementares e padrões relacionados ao meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Answer 84

VERDADEIRO.

Question 85

Os órgãos municipais se encontrarem mais próximos das realidades locais e têm, portanto, mais condições de exercer as funções de controle e fiscalização ambiental dentro do limite de sua competência, elaborando normas e padrões supletivos e complementares, observadas as normas e padrões federais e estaduais.

Answer 85

VERDADEIRA.

Question 86

Os órgãos central, seccionais e locais do SISNAMA devem fornecer os resultados das análises
efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

Answer 86

VERDADEIRA.

Question 87

Os Órgãos Seccionais do SISNAMA devem prestar informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em relatórios anuais, que serão consolidados pelo Ministério do Meio Ambiente, em um relatório anual sobre a situação do meio ambiente no país, a ser publicado e submetido à consideração do CONAMA.

Answer 87

VERDADEIRA.

Question 88

Quais são os instrumentos da PMNA?

Answer 88

1. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
2. O zoneamento ambiental;
3. A avaliação de impactos ambientais;
4. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
5. Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
6. a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
7. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
8. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
9. Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
10. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
11. a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente
    pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
12. a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o
    Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.

Question 89

Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a que se refere o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental?

Answer 89

A partir dos padrões de qualidade ambiental que os órgãos governamentais estabelecem os limites quantitativos e qualitativos de determinados poluentes no meio. Tais padrões são definidos a partir de um grande processo de pesquisa e levam em consideração a ideia de manutenção da qualidade ambiental e a capacidade do meio de se recuperar após algum lançamento poluidor.

Question 90

Qual é o órgão responsável por aprovar os padrões de qualidade da Política Nacional do Meio Ambiente?

Answer 90

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) por meio das Resoluções Conama.

Question 91

As normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações são de competência privativa do CONAMA, mediante audiência dos Ministérios competentes.

Answer 91

VERDADEIRA.

Question 92

Na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, o que o CONAMA deve levar em consideração?

Answer 92

Deve levar em consideração a capacidade de autorregeneração dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer parâmetros genéricos mensuráveis.

Question 93

Normatização de Programas ambientais é de competência do CONAMA por meio das Resoluções CONAMA.

Answer 93

VERDADEIRA.

Question 94

Exemplo de normatização de Programas ambientais de competência do CONAMA é o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE)

Answer 94

VERDADEIRA.

Question 95

Exemplos de Programas ambientais normatizados pelo CONAMA por meio das Resoluções CONAMA são:

Answer 95

1. Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares (PROMOT);
2. Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR);
3. Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora (Programa Silêncio).

Question 96

Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a que se refere o zoneamento ambiental – Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)?

Answer 96

É um instrumento de organização do território utilizado na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade.

Question 97

Como é denominado o estudo das diferentes áreas de interesse e apresentação de proposta de divisão do território (zoneamento) em função das potencialidades e fragilidades econômico-ecológicas de cada região?

Answer 97

Zoneamento ambiental, também conhecido como Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

Cada zona apresentará um nível de aptidão para o desenvolvimento ou não de certas
atividades, como agropecuária, extrativismo, exploração mineral, preservação histórico-cultural,
preservação ambiental, entre outras. Os entes federativos (mais comum que sejam os municípios)
aprovam um documento denominado Plano Diretor, que concretiza o zoneamento municipal em função das potencialidades e fragilidades de cada área do território.

Question 98

Como instrumento da PNMA, como é denominado o conjunto de procedimentos que visam a analisar os impactos ambientais de uma determinada ação que possa causar
danos no meio ambiente?

Answer 98

Avaliação de impacto ambiental.

Question 99

Como é denominado o procedimento administrativo ao qual determinadas atividades ou empreendimentos são submetidos para que se ateste sua viabilidade ambiental?

Answer 99

Licenciamento ambiental.

Question 100

Quais são os critérios para que uma atividade seja submetida ao procedimento de licenciamento ambiental? (3)

Answer 100

1. seja efetivamente poluidora;
2. seja potencialmente poluidora;
3. possa, sob qualquer forma, causar degradação ambiental.

Para que uma atividade seja submetida ao procedimento de licenciamento, ela deve se enquadrar em, pelo menos, um dos critérios acima.

Question 101

Como é denominado o instrumento da PNMA que trata de incentivos governamentais, como a isenção de tributos, para o uso de tecnologias mais limpas, também denominadas produção limpa?

Answer 101

Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

Question 102

O que visam os incentivos governamentais para as atividades voltadas ao meio ambiente?

Answer 102

1. ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a
   degradação da qualidade ambiental;
2. à fabricação de equipamentos antipoluidores;
3. a outras iniciativas que propiciem a racionalização do uso de recursos ambientais.

Question 103

Os incentivos governamentais às pesquisas científicas e tecnológicas devem considerar, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

Answer 103

VERDADEIRA.

Question 104

Qual instrumento da PNMA está relacionado à ideia de criação de áreas protegidas em nosso país?

Answer 104

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

Question 105

O instrumento da PNMA que está relacionado à ideia de criação de áreas protegidas em nosso país, que inclui as áreas protegidas por previsão em nosso Código Florestal, como as áreas de preservação permanente e as reservas legais, está mais relacionado às chamadas unidades de conservação (UCs), isto é, espaços criados legalmente para a proteção de determinadas porções de terra que possuem valor ecológico agregado.

Answer 105

VERDADEIRA.

Question 106

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), quais são os dois tipo de Unidades de Conservação?

Answer 106

1. as de Proteção Integral, nas quais é permitido apenas o uso indireto de recursos;
2. as de Uso Sustentável, que permitem o uso direto de recursos, o que envolve coleta, uso e comercialização dos recursos naturais.

Question 107

Como instrumento da PNMA, como é denominado a plataforma de integração e intercâmbio de informações entre os diversos sistemas no âmbito do SISNAMA?

Answer 107

Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA).

Question 108

Quais são os três (3) eixos do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA)?

Answer 108

1. desenvolvimento de ferramentas de acesso à informação;
2. integração de bancos de dados e sistemas de informação;
3. fortalecimento do processo de produção, sistematização e análise de estatísticas e indicadores
   relacionados com as atribuições do Ministério do Meio Ambiente.

Question 109

Qual o papel do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA)?

Answer 109

Armazenamento e compartilhamento de informações e dados relativos ao meio ambiente em nosso país.

Question 110

Como é denominado o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, bem como projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras?

Answer 110

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).

Question 111

Como é denominado o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que executam atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos
potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora?

Answer 111

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP).

Question 112

Qual órgão administra os CTF/AIDA e o CTF/APP?

Answer 112

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Question 113

Como é denominado o instrumento da PNMA que prevê penalidades disciplinares e compensatórias para aqueles que cometam crimes ambientais?

Answer 113

As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Question 114

DECORAR

O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Answer 114

VERDADEIRA.

Question 115

Quais são os cinco (5) tipos de penalidades previstas na PMNA?

Answer 115

1. à multa simples ou diária, agravada em casos de reincidência específica (da mesma conduta), vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo estado, Distrito Federal ou pelo município;
2. à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público;
3. à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
4. à suspensão de sua atividade.

……….

A Lei nº 6.938/81 – PNMA – prevê algumas penalidades aos que ocasionarem danos ao meio ambiente. Entretanto, com o advento da Lei de Crimes e Infrações Ambientais (Lei nº 9.605/98), na prática é esta que é observada quando da constatação de danos ao meio ambiente. É como se os dispositivos relativos às penalidades presentes na Lei nº 6.938/81 tivessem sido tacitamente revogados.

Question 116

Os crimes e infrações contra o meio ambiente podem ter um caráter contínuo. Por exemplo, um vazamento de óleo no mar: enquanto medidas não sejam tomadas para que o óleo não traga prejuízos ao ambiente marinho, o crime continua a acontecer. Desse modo, nos casos em que seja caracterizada a permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar a ação degradadora.

Answer 116

VERDADEIRA.

Question 117

O que ocorre quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um dispositivo previsto no Decreto nº 99.274/90*?

• Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Answer 117

Prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.

Question 118

Quais instrumentos da PNMA permitem o conhecimento do cenário atual em termos de conservação do meio ambiente aos interessados, tais como organizações, empresas, população em geral e o próprio governo?

Answer 118

1. a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
2. a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.

Question 119

Quais os objetivos do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente e da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente? (3)

Answer 119

1. Conferir transparência à sociedade e auxiliar os gestores e dirigentes no monitoramento dos resultados e na tomada de decisões;
2. Apresentar o panorama do estado da qualidade ambiental no Brasil.
3. Sistematização das informações ambientais para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas em nosso país.

Question 120

Qual é o instrumento do PNMA definido como uma delegação onerosa do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo?

Answer 120

Concessão florestal.

Question 121

Como é realizada a delegação onerosa do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo?

Answer 121

Mediante licitação à pessoa jurídica que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Question 122

Como é denominado o instrumento econômico da PNMA em que o poder público abre um edital de licitação para pessoas jurídicas interessadas em explorar produtos e serviços de forma sustentável em uma determinada floresta pública por prazo definido?

Answer 122

Concessão florestal.

Question 123

Como é denominado o instrumento econômico do PNMA em que há uma opção de transferência dos riscos econômicos de recuperação ambiental para empresas de seguros por parte daqueles que exercem atividades que possam degradar o meio ambiente?

Answer 123

Seguro ambiental.