Legislação Ambiental – Lei 6.938/81 Flashcards
1
Q
O que estabelece a Lei nº 6.983/81?
A
- Estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA;
- Constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA - entre outros aspectos.
2
Q
Qual é o objetivo geral da PNMA?
A
Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
3
Q
1- 7 Objetivos específicos da PNMA.
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
A
- à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
4
Q
2-7 Objetivos específicos da PNMA.
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
A
- à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
5
Q
3-7 Objetivos específicos da PNMA.
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
A
- ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
6
Q
4-7 Objetivos específicos da PNMA.
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
A
- ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;
7
Q
5-7 Objetivos específicos da PNMA.
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
A
- à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
8
Q
6-7 Objetivos específicos da PNMA.
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
A
- à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
9
Q
7-7 Objetivos específicos da PNMA.
A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
A
- à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
10
Q
Princípios 1-10
Um dos princípios que regem a PNMA é:
A
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
11
Q
Princípios 2-10
Um dos princípios que regem a PNMA é:
A
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
12
Q
Princípios 3-10
Um dos princípios que regem a PNMA é:
A
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
13
Q
Princípios 4-10
Um dos princípios que regem a PNMA é:
A
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
14
Q
Princípios 5-10
Um dos princípios que regem a PNMA é:
A
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
15
Q
Princípios 6-10
Um dos princípios que regem a PNMA é:
A
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
16
Q
Princípios 7-10
Um dos princípios que regem a PNMA é:
A
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
17
Q
Princípios 8-10
Um dos princípios que regem a PNMA é:
A
VIII - recuperação de áreas degradadas;
18
Q
Princípios 9-10
Um dos princípios que regem a PNMA é:
A
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
19
Q
Princípios 10-10
Um dos princípios que regem a PNMA é:
A
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.
20
Q
As atividades empresariais públicas ou privadas devem ser exercidas em consonância com as diretrizes do PNMA.
A
VERDADEIRA.
21
Q
De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para meio ambiente?
A
Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
22
Q
De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para degradação da qualidade ambiental?
A
A alteração adversa das características do meio ambiente.
23
Q
De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para poluicão?
A
A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
24
Q
De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da PNMA, qual a definição para poluicão?
A
A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
25
De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da **PNMA**, qual a definição para **poluicão**?
A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
c) afetem desfavoravelmente a biota;
26
De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da **PNMA**, qual a definição para **poluicão**?
A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
27
De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da **PNMA**, qual a definição para **poluicão**?
A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou
indiretamente:
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
28
De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da **PNMA**, qual a definição para **poluidor**?
A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
29
De acordo com a Lei nº 6.938/81, que estabelece os fins e mecanismos de formulação e aplicação da **PNMA**, qual a definição para **recursos ambientais**?
A atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
30
A definição de **meio ambiente trazida pela PNMA** menciona aspectos de ordem física, química e biológica, em princípio limitando o conceito a algo de caráter estritamente natural. No entanto, a maior parte da **doutrina e o STF** (ADI-MC nº 3.540 DF) destacam quatro (4) acepções de **meio ambiente**:
1. Artificial;
2. Cultural;
3. Laboral; e
4. Natural.
31
Por quais órgãos e entidades o **SISNAMA** é constituído?
Pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, * **(dos Territórios)**, dos municípios e das fundações instituídas pelo poder público, os quais são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
* *O Decreto nº 99.274/90, que regulamenta a citada lei, em seu art. 3º, não inclui os territórios. Quando o Decreto foi elaborado, já não havia nenhum Território no país.*
32
Quais são os órgãos que compõem a **estrutura do SISNAMA**? (6)
1. Órgão superior: Conselho de Governo;
2. Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA;
3. Órgão central: MMA;
4. Órgãos executores: IBAMA e ICMBio;
5. Órgãos seccionais: entidades estaduais;
6. Órgãos locais: entidades municipais.
33
Qual o órgão superior do SISNAMA?
Conselho de Governo.
34
Qual a **função básica do Conselho de Governo**, o o órgão superior do SISNAMA?
Assessorar o Presidente da República nas estratégias relacionadas à política ambiental do país.
35
Como é integrado o Conselho de Governo, o órgão superior do SISNAMA?
1. Ministros de Estado;
2. Titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República; e
3. Advogado-Geral da União.
36
Quando o Conselho de Governo se reúne?
Mediante convocação do Presidente da República.
37
Quem preside o Conselho de Governo e quem secretaria?
Em regra, é presidido pelo Presidente da República, sendo secretariado por um dos membros designado pelo Presidente da República. Caso o Presidente assim determine, o Conselho de Governo pode ser presidido pelo Chefe da Casa Civil.
38
**SISNAMA**
Quais são as **finalidades do CONAMA** (Conselho Nacional do Meio Ambiente)?
Assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
39
1. É competência do CONAMA:
1. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
40
2. É competência do CONAMA:
2. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
41
3. É competência do CONAMA:
3. Determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
42
4. É competência do CONAMA:
4. Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.
43
5. É competência do CONAMA:
5. Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
44
Quem preside o CONAMA?
Ministro do Meio Ambiente.
.......
*Quando a Lei nº 6.938/81 foi promulgada, ainda não existia o Ministério do Meio Ambiente, criado em 1992, mas sim uma Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA). Por esse motivo, segundo a literalidade da referida Lei, o Presidente do Conselho é Secretário do Meio Ambiente. Entretanto, atualmente a denominação correta é Ministro do Meio Ambiente.*
**Fique atento quanto ao modo como a questão indaga. Se ela perguntar sobre qual é o presidente do CONAMA, a melhor resposta é que é o Ministro do Meio Ambiente. Caso não haja essa alternativa, certamente haverá uma alternativa indicando o Secretário do Meio Ambiente.**
45
Como é composição do CONAMA? (5)
1. Plenário;
2. Comitê de Integração de Políticas Ambientais;
3. Câmaras Técnicas;
4. Grupos de Trabalho;
5. Grupos Assessores.
46
A Câmara Especial Recursal NÃO É PARTE da composição do CONAMA.
VERDADEIRA.
47
Mudanças significativas trazidas pelo Decreto nº 9.806/19 ocorreram no âmbito do Plenário do CONAMA, com representações que foram diminuídas e outras aumentadas. Por exemplo, a representação da sociedade civil, que contava com 22 assentos, agora conta com 4 assentos. A representatividade do setor privado também foi diminuída, ao passo que a presença de representantes do próprio governo aumentou.
VERDADEIRA.
48
Representantes de quais Ministérios, indicados pelos titulares das respectivas Pastas, farão parte do Plenário do CONAMA? (7)
1. Casa Civil da Presidência da República;
2. Ministério da Economia;
3. Ministério da Infraestrutura;
4. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
5. Ministério de Minas e Energia;
6. Ministério do Desenvolvimento Regional; e
7. Secretaria de Governo da Presidência da República.
49
De acordo com a Lei 6.938/81, quem será Secretário-Executivo do Plenário do CONAMA?
O Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente.
50
Quem presidirá o Plenário do CONAMA?
O Ministro de Estado do Meio Ambiente.
51
Na composição do Plenário do CONAMA, farão parte NOVE (9) representantes indicados pelos Governos estaduais, dos quais, no mínimo, um e, no máximo, dois representantes de cada região geográfica do País.
VERDADEIRA.
52
Na composição do Plenário do CONAMA, farão parte DOIS (2) representantes indicados pelos Governos municipais das Capitais dos Estados.
VERDADEIRA.
53
Na composição do Plenário do CONAMA, farão parte OITO (8) representantes de entidades ambientalistas de âmbito nacional **inscritas, há, no mínimo, um ano, no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA**, mediante carta registrada ou protocolizada junto ao Conama.
VERDADEIRA.
54
Na composição do Plenário do CONAMA, fará parte um representante de quais Confederações empresariais? (5)
.
1. Confederação Nacional da Indústria (CNI);
2. Confederação Nacional do Comércio (CNC);
3. Confederação Nacional de Serviços (CNS);
4. Confederação Nacional da Agricultura (CNA); e
5. Confederação Nacional do Transporte (CNT).
55
Na composição do Plenário do CONAMA, farão parte o Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e o Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
VERDADEIRA.
56
O Ministério Público Federal (MPF) poderá indicar um representante, titular e suplente, para participar do Plenário do CONAMA na qualidade de membro convidado, sem direito a voto.
VERDADEIRA.
57
Em caso de ausência ou impedimento do presidente do CONAMA (Ministro do Meio Ambiente), ele é substituído pelo Secretário-Executivo do Conselho.
VERDADEIRA.
58
Na composição do Plenário do CONAMA, os **representantes regionais (dos estados) e os municipais têm mandato de 2 anos** e são escolhidos de forma sequencial conforme lista estabelecida por sorteio.
VERDADEIRA.
59
Na composição do Plenário do CONAMA, os **representantes das entidades ambientalistas possuem mandato de 2 anos**, e são escolhidos por **sorteio bienal**, sendo vedada a participação das entidades ambientalistas detentoras de mandato.
VERDADEIRA.
60
Cada entidade ou órgão integrante do Plenário do CONAMA deve indicar, além do membro titular, dois membros suplentes para representá-lo em suas ausências e seus impedimentos,
VERDADEIRA.
61
Os membros e os suplentes dos membros natos do CONAMA devem designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, exceto os membros natos titulares.
VERDADEIRA.
62
O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em **caráter ordinário, a cada três meses**, no Distrito Federal.
VERDADEIRA.
63
O Plenário do CONAMA reunir-se-á, **extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros**.
VERDADEIRA.
64
O CONAMA poderá realizar **reuniões regionais, de caráter não deliberativo**, com a participação de representantes dos Estados, do Distrito Federal e das capitais dos Estados das respectivas regiões
VERDADEIRA.
65
Qual é o órgão central do SISNAMA e qual a sua finalidade?
Ministério do Meio Ambiente.
Tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
...
*Literalmente, a lei 6.938/81 diz que é a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.*
*Mas desde a promulgação da Lei nº 8.490/1992, o órgão central é, na realidade, o Ministério do Meio Ambiente. Com efeito, o Decreto nº 99.274/90 já foi alterado de modo a considerar o MMA como órgão central em detrimento da Semam/PR. Esse mesmo decreto determina que cabe ao órgão central exercer as funções de apoio técnico e administrativo do CONAMA. Isso ocorre por meio da Secretaria-Executiva do MMA.*
66
Por meio da Secretaria-Executiva do MMA, cabe ao órgão central exercer as funções de apoio técnico e administrativo do CONAMA.
VERDADEIRA.
67
Como órgão central do CONAMA, quais as funções do MMA, por meio de sua Secretaria-Executiva?
1. **Solicitar colaboração**, quando necessário, aos órgãos específicos singulares, ao Gabinete e às entidades vinculadas ao Ministério do Meio Ambiente;
2. Coordenar, por meio do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA), o **intercâmbio de informações** entre os órgãos integrantes do SISNAMA; e
3. Promover a publicação e **divulgação dos atos** do CONAMA.
68
Quais são os órgãos executores do SISNAMA?
1. IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e o
2. ICMBio– Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
69
Qual a finalidade do IBAMA e ICMBio como órgãos executores do SISNAMA?
Executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.
70
IBAMA e ICMBio **não são órgãos**, visto que possuem personalidade jurídica própria. Ambos os institutos são **autarquias federais**, isto é, entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, que **não se submetem ao controle hierárquico da administração centralizada**.
VERDADEIRA.
71
IBAMA e ICMBio estão vinculados administrativamente ao MMA, que exerce sobre elas o chamado controle finalístico (também chamado de tutela administrativa ou supervisão ministerial).
VERDADEIRA.
72
O IBAMA, criado pela Lei nº 7.735/89, é a principal entidade executora do SISNAMA pois assumiu diversas funções anteriormente exercidas por outros órgãos, que deixaram de existir com o advento da referida lei.
VERDADEIRA.
73
Quais finalidades possui o IBAMA? (3)
1. Exercer o poder de **polícia ambiental**;
2. Executar **ações das políticas nacionais de meio ambiente**, referentes às atribuições federais, relativas ao **licenciamento ambiental**, ao controle da **qualidade ambiental**, à **autorização** de uso dos recursos naturais e à fiscalização, **monitoramento **e controle ambiental, observadas as diretrizes emanadas do Ministério do Meio Ambiente; e
3. Executar as **ações supletivas de competência da União**, de conformidade com a legislação ambiental vigente.
74
O IBAMA é administrado por 1 Presidente e 5 Diretores, designados em comissão
pelo Presidente da República.
VERDADEIRO.
75
O IBAMA é administrado por 1 Presidente e 5 Diretores, que são os seguintes:
1. Diretoria de Planejamento, Administração e Logística – **DIPLAN**;
2. Diretoria de Qualidade Ambiental – **DIQUA**;
3. Diretoria de Licenciamento Ambiental – **DILIC**;
4. Diretoria de Proteção Ambiental – **DIPRO**;
5. Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas **DBFLO**.
76
Órgão executor do SISNAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – **ICMBio**, criado pela Lei nº 11.516/07, é a entidade que executa as ações do **Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).**
VERDADEIRA.
77
O ICMBio propõe, implanta, gere, protege, fiscaliza e monitora as Unidades de Conservação instituídas pela União.
VERDADEIRA.
78
Quais são as finalidades do ICMBio? (5)
1. Executar ações da **política nacional de unidades de conservação** da natureza referentes às atribuições federais relativas à **proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento** das unidades de conservação instituídas pela União;
2. Executar as **políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis** e ao **apoio ao extrativismo** e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;
3. Fomentar e executar **programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação** da
biodiversidade e de educação ambiental;
4. Exercer o **poder de polícia ambiental** para a proteção das unidades de conservação instituídas pela União; e
5. Promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, **programas
recreacionais, de uso público e de ecoturismo** nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.
79
O poder de polícia ambiental exercido pelo ICMBio nas UCs não exclui o exercício supletivo do poder de polícia ambiental pelo IBAMA.
VERDADEIRO.
80
O ICMBio é administrado por 1 Presidente e 4 Diretores, que são:
1. Diretoria de **Planejamento**, Administração e Logística – **DIPLAN**;
2. Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação – **DIMAN**
3. Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em UCs – **DISAT**
4. Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade **DIBIO**
81
O que são os Órgãos Seccionais do SISNAMA?
São os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
82
O que são os Órgãos Locais do SISNAMA?
São os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.
83
O SISNAMA foi criado no intuito de consolidar a formulação, execução, fiscalização e o monitoramento das ações relativas às políticas ambientais do país. Os órgãos seccionais (estaduais) e locais (municipais) foram previstos para facilitar a capilarização da atuação dos órgãos ambientais em todo o território nacional.
VERDADEIRO.
84
Aos estados também cabe a elaboração de normas supletivas e complementares e padrões relacionados ao meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
VERDADEIRO.
85
Os órgãos municipais se encontrarem mais próximos das realidades locais e têm, portanto, mais condições de exercer as funções de controle e fiscalização ambiental dentro do limite de sua competência, elaborando normas e padrões supletivos e complementares, observadas as normas e padrões federais e estaduais.
VERDADEIRA.
86
Os órgãos central, seccionais e locais do SISNAMA devem fornecer os resultados das análises
efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.
VERDADEIRA.
87
Os Órgãos Seccionais do SISNAMA devem prestar informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em relatórios anuais, que serão consolidados pelo Ministério do Meio Ambiente, em um relatório anual sobre a situação do meio ambiente no país, a ser publicado e submetido à consideração do CONAMA.
VERDADEIRA.
88
Quais são os instrumentos da PMNA?
1. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
2. O zoneamento ambiental;
3. A avaliação de impactos ambientais;
4. O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
5. Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
6. a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
7. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
8. Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
12. Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
9. as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental;
10. a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente
pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
11. a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o
Poder Público a produzi-las, quando inexistentes.
89
Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a que se refere o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental?
A partir dos padrões de qualidade ambiental que os órgãos governamentais **estabelecem os limites quantitativos e qualitativos de determinados poluentes no meio**. Tais padrões são definidos a partir de um grande processo de pesquisa e levam em consideração a ideia de **manutenção da qualidade** ambiental e a **capacidade do meio de se recuperar** após algum lançamento poluidor.
90
Qual é o órgão responsável por aprovar os padrões de qualidade da Política Nacional do Meio Ambiente?
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) por meio das Resoluções Conama.
91
As normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores, aeronaves e embarcações são de competência privativa do CONAMA, mediante audiência dos Ministérios competentes.
VERDADEIRA.
92
Na fixação de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, o que o CONAMA deve levar em consideração?
Deve levar em consideração a **capacidade de autorregeneração** dos corpos receptores e a necessidade de estabelecer **parâmetros genéricos mensuráveis**.
93
Normatização de Programas ambientais é de competência do CONAMA por meio das Resoluções CONAMA.
VERDADEIRA.
94
Exemplo de normatização de Programas ambientais de competência do CONAMA é o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE)
VERDADEIRA.
95
Exemplos de Programas ambientais normatizados pelo CONAMA por meio das Resoluções CONAMA são:
1. Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares (PROMOT);
2. Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR);
3. Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora (Programa Silêncio).
96
Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a que se refere o zoneamento ambiental – Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)?
É um instrumento de organização do território utilizado na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas. Estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade.
97
Como é denominado o estudo das diferentes áreas de interesse e apresentação de proposta de divisão do território (zoneamento) em função das potencialidades e fragilidades econômico-ecológicas de cada região?
Zoneamento ambiental, também conhecido como **Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)**.
*Cada zona apresentará um nível de aptidão para o desenvolvimento ou não de certas
atividades, como agropecuária, extrativismo, exploração mineral, preservação histórico-cultural,
preservação ambiental, entre outras. Os entes federativos (mais comum que sejam os municípios)
aprovam um documento denominado **Plano Diretor**, que concretiza o zoneamento municipal em função das potencialidades e fragilidades de cada área do território.*
98
Como instrumento da PNMA, como é denominado o conjunto de procedimentos que visam a analisar os impactos ambientais de uma determinada ação que possa causar
danos no meio ambiente?
Avaliação de impacto ambiental.
99
Como é denominado o procedimento administrativo ao qual determinadas atividades ou empreendimentos são submetidos para que se ateste sua viabilidade ambiental?
Licenciamento ambiental.
100
Quais são os critérios para que uma atividade seja submetida ao procedimento de licenciamento ambiental? (3)
1. seja efetivamente poluidora;
2. seja potencialmente poluidora;
3. possa, sob qualquer forma, causar degradação ambiental.
*Para que uma atividade seja submetida ao procedimento de licenciamento, ela deve se enquadrar em, pelo menos, um dos critérios acima.*
101
Como é denominado o instrumento da PNMA que trata de incentivos governamentais, como a isenção de tributos, para o uso de tecnologias mais limpas, também denominadas produção limpa?
Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.
102
O que visam os incentivos governamentais para as atividades voltadas ao meio ambiente?
1. ao desenvolvimento, no País, de **pesquisas e processos tecnológicos** destinados a reduzir a
degradação da qualidade ambiental;
2. à fabricação de **equipamentos** antipoluidores;
3. a outras iniciativas que propiciem a **racionalização do uso** de recursos ambientais.
103
Os incentivos governamentais às pesquisas científicas e tecnológicas devem considerar, entre as suas **metas prioritárias**, o **apoio aos projetos** que visem a adquirir e desenvolver **conhecimentos básicos e aplicáveis** na área ambiental e ecológica.
VERDADEIRA.
104
Qual instrumento da PNMA está relacionado à ideia de criação de áreas protegidas em nosso país?
A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.
105
O instrumento da PNMA que está relacionado à ideia de **criação de áreas protegidas** em nosso país, que inclui as áreas protegidas por previsão em nosso Código Florestal, como as áreas de preservação permanente e as reservas legais, **está mais relacionado às chamadas unidades de conservação (UCs)**, isto é, espaços criados legalmente para a proteção de determinadas porções de terra que possuem valor ecológico agregado.
VERDADEIRA.
106
De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), quais são os *dois tipo de Unidades de Conservação*?
1. as de **Proteção Integral**, nas quais é permitido **apenas o uso indireto** de recursos;
2. as de **Uso Sustentável**, que permitem o **uso direto de recursos**, o que envolve coleta, uso e comercialização dos recursos naturais.
107
Como instrumento da PNMA, como é denominado a plataforma de integração e intercâmbio de informações entre os diversos sistemas no âmbito do SISNAMA?
Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA).
108
Quais são os três (3) eixos do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA)?
1. desenvolvimento de ferramentas de acesso à informação;
2. integração de bancos de dados e sistemas de informação;
3. fortalecimento do processo de produção, sistematização e análise de estatísticas e indicadores
relacionados com as atribuições do Ministério do Meio Ambiente.
109
Qual o papel do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA)?
**Armazenamento e compartilhamento de informações** e dados relativos ao meio ambiente em nosso país.
110
Como é denominado o **registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas** que se dedicam à **consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais**, bem como **projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos** destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras?
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).
111
Como é denominado o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que executam **atividades potencialmente poluidoras** ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos
potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora?
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP).
112
Qual órgão administra os CTF/AIDA e o CTF/APP?
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
113
Como é denominado o instrumento da PNMA que prevê penalidades disciplinares e compensatórias para aqueles que cometam crimes ambientais?
As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
114
**DECORAR**
O poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
VERDADEIRA.
115
Quais são os cinco (5) tipos de penalidades previstas na PMNA?
1. à multa simples ou diária, agravada em casos de reincidência específica (da mesma conduta), vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo estado, Distrito Federal ou pelo município;
2. à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público;
3. à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
4. à suspensão de sua atividade.
..........
*A Lei nº 6.938/81 – PNMA – prevê algumas penalidades aos que ocasionarem danos ao meio ambiente. Entretanto, com o **advento da Lei de Crimes e Infrações Ambientais (Lei nº 9.605/98), na prática é esta que é observada quando da constatação de danos ao meio ambiente**. É como se os dispositivos relativos às penalidades presentes na Lei nº 6.938/81 tivessem sido tacitamente revogados.*
116
Os **crimes e infrações contra o meio ambiente podem ter um caráter contínuo**. Por exemplo, um vazamento de óleo no mar: enquanto medidas não sejam tomadas para que o óleo não traga prejuízos ao ambiente marinho, o crime continua a acontecer. Desse modo, nos casos em que seja caracterizada a permanência da ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente até cessar a ação degradadora.
VERDADEIRA.
117
O que ocorre quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um dispositivo previsto no Decreto nº 99.274/90*?
* *Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.*
Prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
118
Quais instrumentos da PNMA permitem o conhecimento do cenário atual em termos de conservação do meio ambiente aos interessados, tais como organizações, empresas, população em geral e o próprio governo?
1. a instituição do **Relatório de Qualidade do Meio Ambiente**, a ser divulgado **anualmente** pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – **IBAMA**;
2. a garantia da **prestação de informações relativas ao Meio Ambiente**, obrigando-se o Poder Público a **produzi-las, quando inexistentes**.
119
Quais os objetivos do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente e da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente? (3)
1. Conferir **transparência** à sociedade e **auxiliar os gestores** e dirigentes no **monitoramento** dos resultados e na **tomada de decisões**;
2. Apresentar o *panorama* do estado da qualidade ambiental no Brasil.
3. **Sistematização das informações ambientais** para a gestão dos recursos naturais e conservação dos ecossistemas em nosso país.
120
Qual é o instrumento do PNMA definido como uma delegação onerosa do **direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo**?
Concessão florestal.
121
Como é realizada a delegação onerosa do **direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo**?
Mediante **licitação à pessoa jurídica que atenda às exigências do respectivo edital** de licitação e demonstre **capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado**.
122
Como é denominado o instrumento econômico da PNMA em que o poder público abre um edital de licitação para pessoas jurídicas interessadas em explorar produtos e serviços de forma sustentável em uma determinada floresta pública por prazo definido?
Concessão florestal.
123
Como é denominado o instrumento econômico do PNMA em que há uma **opção de transferência dos riscos econômicos de recuperação ambiental** para empresas de seguros por parte daqueles que exercem **atividades que possam degradar o meio ambiente**?
Seguro ambiental.
