Princípios Flashcards
Exceções ao Princípio da Não Vinculação
a) Repartição constitucional dos impostos;
b) Destinação de recursos para a Saúde;
c) Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
Importante! O princípio da não vinculação se aplica apenas aos impostos, e não a todos os tributos.
Diferença entre o principio da universalidade e o do orçamento bruto?
É que no principio do orçamento bruto as despesas e receits devam constar no orçamento pelos seus valores totais sem nenhuma dedução.
Exceções do principio da exclusividade naLei orçamentária?
Autorização para créditos suplementares e operações de créditos, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO) (art. 165, 8o, CF)
*OBS: o Principio da especificação…
Não tem status constitucional. Ele está amaparado na lei 4.320/64, art. 5o.
Exceções ao princinpio da especificação:
- Programas especiais de trabalho (ex: programas de proteção à testemunha).
- Reserva de contigência
OBS: As exceções dos programas especiais de trabalho e reserva de contingência são quanto à dotação global, pois não necessitam de discriminação. Não deve ser confundido com dotação ilimitada, que é aquela sem valores definidos.
Principio da proibição do não estorno:
Ocorre quando há insuficiência ou carência de recursos e o Poder Executivo deve recorrer à abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento, ou tranferência, que deve ser feito com AUTROIZAÇÃO do Poder Legislativo.
OBS: EC n. 85 fev/2015 - Exceção: ato do Poder Executivo, poderá SEM P’REVIA AUTORIZAÇÃO Legislativa, poderá transpor, remanejar ou transferir, recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
O principio da não afetação (não vinculação):
afeta aos IMPOSTOS (e não todos os tributos).
Qual lei orçamentária que deve seguir obrigatoriamente o principio da especificação?
LOA.
PPA e LDO nao há necessidade de detalhamento tão grande.
Principio da unidade:
Cada esfera da administração (cada ente) deve ter seu próprio orçamento
OBS: não existe um orçamento nacional unificado
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como:
Despesa, no orçamento da entidade obrigada a
transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. (principio do orçamento bruto)
