Execução orçamentária e financeira Flashcards
Prazo de publicação do relatório resumido da execução orçamentária:
O poder executivo tem 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
Restos a pagar:
Consideram-se restos a pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas (formalmente comprometidas), mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro.
Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira obrigatória de emendas individuais, desde que no limite de 0,6% da RCL do exercício anterior
o que ocorrer caso seja verificado que a reestimativa da receita e despesa poderá resultar no nao cumprimento da meta fiscal prevista na LDO:
o montante previsto para as emendas individuais (1,2% da receita capital líquida) poderá ser reduzido em até a memsa proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
