Orçamento Público Flashcards
Funções clássicas do orçamento:
1) Alocativa – visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos quando no setor privado não há a necessária eficiência de infraestrutura econômica ou provisão de bens públicos e bens meritórios.
2) Distributiva – visa à promoção de ajustamentos na distribuição de renda. Surge em virtude da necessidade de correções das falhas de mercado, inerentes ao sistema capitalista.
3) Estabilizadora – visa a manter a estabilidade econômica, principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico.
Classificação LOA
(tipo de lei)
Lei formal: a lei orçamentária não obriga o administrador público a realizar determinada despesa, apenas autoriza os gastos. Falta coercibilidade, pois nem sempre obriga o Poder Público, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa autorizada pelo legislativo. É considerada uma lei de efeitos concretos.
Lei temporária: vigência limitada ao período de um ano.
Lei ordinária: as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e os créditos suplementares e especiais são leis ordinárias.
Lei especial: possui processo legislativo diferenciado. A iniciativa é do Executivo e trata de matéria específica: previsão de receitas e fixação de despesas.
LOA – Controle de constitucionalidade
STF
O STF pode exercer o controle abstrato de constitucionalidade de normas orçamentárias.
Espécies de orçamentos
1) Orçamento tradicional ou clássico
2) Orçamento de desempenho ou por realizações – se caracteriza pela apresentação de dois quesitos: o objeto de gasto (secundário) e um programa de trabalho contendo as ações desenvolvidas.
3) Orçamento de base zero ou por estratégia – Os órgãos governamentais deverão justificar anualmente, na fase de elaboração da sua proposta orçamentária, a totalidade de seus gastos, sem utilizar o ano anterior como valor inicial mínimo. A avaliação de cada despesa e a tomada de decisão ocupam um papel de destaque.
4) Orçamento-programa
5) Orçamento participativo
O orçamento programa tem como principais critérios de classificação:
a funcional e a programática.
