PRINCÍPIOS Flashcards
Princípio da Legalidade
A administração só pode executar o que está previsto em lei
ART 165 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
A consequência legal da inclusão de uma despesa no orçamento público é diferente da consequência legal da inclusão de uma receita no orçamento?
SIM ! Uma nova receita não precisa ser prevista em lei para ser aprovada. Mas uma despesa depende do crédito previsto no orçamento para ocorrer
Princípio da Unidade ou Totalidade
Só deve existir uma LOA única para cada ente da federação, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De forma a evitar a elaboração de orçamentos paralelos
Ou seja, despesas e receitas previstas são fixadas anualmente em apena um documento
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
Estipula que a LOA deve ser elaborada para vigorar por um período de um ano, que deve coincidir com o ano civil no Brasil. Logo, o orçamento deve vigorar por um período limitado.
Exceções ao Principio da Anualidade ou Peridiocidade
Créditos especiais e extraordinários, cujo ato de promulgação ocorra nos últimos quatro meses do exercício, com saldos incorporados à LOA do exercício seguinte, podendo ser utilizados no exercício seguinte
Caso a LOA tenha sido aprovada somente no mês de março do ano corrente, o princípio da anualidade teria sido desrespeitado para aquele ano?
O princípio da anualidade diz respeito às receitas e despesas, e sua vigência dentro do período de um ano financeiro (01 janeiro e 31 de dezembro). O fato da LOA ter atrasado não gera quebra no princípio
Princípio da Universalidade
Todas as despesas e receitas referentes aos Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo governo, devem constar na LOA
Princípio da Exclusividade
A LOA não pode tratar de qualquer conteúdo, deve tratar de PREVISÃO DE RECEIÇÃO E FIXAÇÃO DE DESPESA
Exceção ao Princípio da Exclusividade
A LOA prevê margem de recursos para ampliar despesas. Possíveis créditos adicionais suplementares
Princípio do Orçamento Bruto
Todas as receitas e despesas constarão da LOA pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
Ou seja, todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento pelo valor de seus montantes brutos, sem deduções
Princípio do Equilíbrio Orçamentário
Assegura o equilíbrio entre receitas e despesas orçamentárias
Não há equilibrio material, ou seja, pode-se alcançar o equilíbrio orçamentário tendo um déficit primário (despesa primária maior que a receita primária), chegando a um equilibrio orçamentário ou formal
São vedados para crédito adicional
a realização de operações que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediantes créditos suplementares ou espeiciais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta
Princípio da não afetação da receita de impostos (ou da não vinculação)
A receita de impostos não deve ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos ou vinculada a órgão específicos, com as resslavas constitucionais
Receita de impostos pode ser utilizada para as exceções:
Repartição constitucional dos impostos
Saúde
Ensino
Atividades da administração tributária
garantias às operações de crédito
garantia, contragarantoa e pagamento de débitos
Princípio da Exatidão/ Realismo
Cálculos sejam feitos da forma mais coerente possível. Considerando mudanças na legislação, imprevistos, considerando premissas técnicas
