Princípios

Question 1

Princípios do Direito Penal

A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea.

Answer 1

Certo

Lei penal em branco inversa ou ao avesso: o preceito primário é completo, mas o secundário reclama complementação. Nesse caso, o complemento deve ser obrigatoriamente uma lei, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.

Question 2

Princípios do Direito Penal

O princípio da legalidade, em sua faceta política, cumpre uma função constitutiva em relação às penas ilegais e uma função de garantia em relação às penas legais.

Answer 2

Errado

Segundo Masson, “o fundamento político é a proteção do ser humano em face do arbítrio do Estado no exercício do seu poder punitivo. Enquadra-se, destarte, entre os direitos fundamentais de 1ª geração.

Question 3

Princípios do Direito Penal

Em nome da proibição do caráter perpétuo da pena, conforme entendimento do STJ, o cumprimento de medida de segurança se sujeita ao limite máximo de trinta anos.

Answer 3

Errado

STJ, Súmula nº 527. O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Question 4

Princípios do Direito Penal

Entre outras características, o Direito Penal tem natureza constitutiva e sancionatória.

Answer 4

Certo

Segundo Masson: Se não bastasse, convém mencionar que o Direito Penal tem natureza constitutiva (autônoma, autonomista ou originária), mas também sancionatória, Ou, como prefere Zaffaroni, é “predominantemente sancionador e excepcionalmente constitutivo”.
Sancionador porque não cria bens jurídicos, mas acrescenta uma proteção penal aos bens jurídicos disciplinados por outras áreas do Direito. O Direito Administrativo, por exemplo, protege os bens públicos, mas o Direito Penal cria diversos crimes contra a Administração Pública para reforçar esta tutela.
Nada obstante, pode ser constitutivo, ainda que excepcionalmente, quando protege interesses não regulados em outras áreas do Direito, tais como o uso indevido de drogas e a crueldade contra os animais, indicando a independência do Direito Penal no tocante ás demais áreas do Direito.

Question 5

Princípios do Direito Penal

Question 6

Princípios do Direito Penal

Question 7

Princípios do Direito Penal