Aplicação da Lei Penal Flashcards
Aplicação da Lei Penal
A desistência voluntária é inaplicável ao crime de realizar atos preparatórios de terrorismo.
Falso
Art. 10, Lei 13.260/26. Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5º desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 15, CP. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Aplicação da Lei Penal
O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, se inevitável, ou diminui a pena de um sexto a um terço, se evitável.
Falso
**Erro sobre elementos do tipo **
Art. 20 O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
[…]
Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21 O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
Aplicação da Lei Penal
O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de _____________________
um sexto a um terço
Aplicação da Lei Penal
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