Princípios Flashcards
O que é o Princípio da legalidade?
não há crime sem lei anterior que o defina, seja ordinária ou complementar.
STF admite medida provisória referente a direito penal?
Sim, desde que seja para beneficiar o réu
O que é o princípio da anterioridade?
A lei precisa ser ANTERIOR ao cometimento do crime, trás o princípio da irretroatividade da lei penal que só pode retroagir para beneficiar o réu. Mesmo transitada em julgado.
Crime continuado e permanente ou habituais?
Aplicasse a lei penal mais grave anterior aplicasse ao crime de permanência ou continuação se sua vigência for anterior a cessação do ato.
é admitido analogia em malam parte no direito penal?
não, apenas em bonam parte
Diferença entre analogia e interpretação analógica?
- Analogia: método de integração da lei, utilizada diante de uma LACUNA legislativa. aplica apenas para beneficiar o réu.
- Interpretação analógica: forma de interpretação da lei, ocorre quando utiliza-se fórmulas genéricas para aplicar a um caso completo, admitida em malam e bonam parte.
Há ultratividade nos casos de leis temporárias e excepcionais?
Sim, elas punem as condutas praticadas durante a vigência delas, (tem vigor) mesmo que elas não estejam mais vigentes.
- Lei temporária: nasce com data de morte
- Lei excepcional: nasce em determinada situação e morre quando a situação acabar (pandemia como exemplo).
O que é lei penal em branco?
é a lei que precisa de complemento do orfenamento jurídico para ser aplicada:
- Tipo HOMOGÊNEA (em sentido amplo ou imprópria): o complemento possui mesma natureza jurídica, mesma fonte LEI + LEI.
- Tipo HETEROGÊNEA (em sentido estrito ou própria): o complemento é de outra fonte, não do legislador (ex: ato administrativo)
