Contagem de prazo Flashcards

1
Q

Quais os prazos penal (material) e processual ?

A
  • Penal: inclui-se no cômputo o dia do começo. (prescricional, decadencial, prisão)
  • despreza as frações de dia e frações de centavos/cruzeiros
    (para cálculos em prova sempre considerar um dia a menos por conta do dia de começo)
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

Sobre o conflito aparente de leis? quais os princípios para resolver?

A
  • SECA
  • P. da subsidiariedade: Se aplica a segunda norma caso a de caráter primário não possa ser aplicada, no entanto com ato que caracterizou dois ou mais tipos penais, a norma mais ampla, mais gravosa, a principal, afasta a aplicação da norma subsidiária. (concreta)
  • P . da especialidade: lei especial prevalece sobre lei geral
  • P. da consunção/ absorção: o crime mais grave absorve o menos grave (crime fim e crime meio)
    crime progressivo: sabe que para atingir um ato precisa passar por outros.
    progressão criminosa: começa com um objetivo e durante a execução quer objetivo mais grave.
  • P. da alternatividade: a norma prevê várias condutas de uma mesma infração, mesmo que pratique vários só paga uma.
How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

Normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem sanções penais são passíveis de interpretação analógia?

A

Não.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

O que é bagatela própria e bagatela imprópria?

A

Bagatela Própria = PCP da Insignificância. O fato é Materialmente Atípico.

Bagatela Imprópria = Perdão Judicial. O fato é Típico, mas o Estado entende que, no caso concreto, a pena é desnecessária.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly