Contagem de prazo

Question 1

Quais os prazos penal (material) e processual ?

Answer 1

• Penal: inclui-se no cômputo o dia do começo. (prescricional, decadencial, prisão)
• despreza as frações de dia e frações de centavos/cruzeiros
  (para cálculos em prova sempre considerar um dia a menos por conta do dia de começo)

Question 2

Sobre o conflito aparente de leis? quais os princípios para resolver?

Answer 2

• SECA
• P. da subsidiariedade: Se aplica a segunda norma caso a de caráter primário não possa ser aplicada, no entanto com ato que caracterizou dois ou mais tipos penais, a norma mais ampla, mais gravosa, a principal, afasta a aplicação da norma subsidiária. (concreta)
• P . da especialidade: lei especial prevalece sobre lei geral
• P. da consunção/ absorção: o crime mais grave absorve o menos grave (crime fim e crime meio)
  crime progressivo: sabe que para atingir um ato precisa passar por outros.
  progressão criminosa: começa com um objetivo e durante a execução quer objetivo mais grave.
• P. da alternatividade: a norma prevê várias condutas de uma mesma infração, mesmo que pratique vários só paga uma.

Question 3

Normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem sanções penais são passíveis de interpretação analógia?

Answer 3

Não.

Question 4

O que é bagatela própria e bagatela imprópria?

Answer 4

Bagatela Própria = PCP da Insignificância. O fato é Materialmente Atípico.

Bagatela Imprópria = Perdão Judicial. O fato é Típico, mas o Estado entende que, no caso concreto, a pena é desnecessária.