Contagem de prazo Flashcards
1
Q
Quais os prazos penal (material) e processual ?
A
- Penal: inclui-se no cômputo o dia do começo. (prescricional, decadencial, prisão)
- despreza as frações de dia e frações de centavos/cruzeiros
(para cálculos em prova sempre considerar um dia a menos por conta do dia de começo)
2
Q
Sobre o conflito aparente de leis? quais os princípios para resolver?
A
- SECA
- P. da subsidiariedade: Se aplica a segunda norma caso a de caráter primário não possa ser aplicada, no entanto com ato que caracterizou dois ou mais tipos penais, a norma mais ampla, mais gravosa, a principal, afasta a aplicação da norma subsidiária. (concreta)
- P . da especialidade: lei especial prevalece sobre lei geral
- P. da consunção/ absorção: o crime mais grave absorve o menos grave (crime fim e crime meio)
crime progressivo: sabe que para atingir um ato precisa passar por outros.
progressão criminosa: começa com um objetivo e durante a execução quer objetivo mais grave. - P. da alternatividade: a norma prevê várias condutas de uma mesma infração, mesmo que pratique vários só paga uma.
3
Q
Normas penais que definem o injusto culpável e estabelecem sanções penais são passíveis de interpretação analógia?
A
Não.
4
Q
O que é bagatela própria e bagatela imprópria?
A
Bagatela Própria = PCP da Insignificância. O fato é Materialmente Atípico.
Bagatela Imprópria = Perdão Judicial. O fato é Típico, mas o Estado entende que, no caso concreto, a pena é desnecessária.