Lei penal no tempo e no espaço

Question 1

Quais as teorias adotadas pelo LUGAR e TEMPO do crime?

Answer 1

• Lugar = Ubiquidade (tanto onde ocorreu a tentativa como o resultado)
• Tempo = Atividade (momento em que a ação ou omissão é cometida)

Question 2

O que são leis temporárias e excepcionais?

Answer 2

• Temporárias são leis que nasces com prazo para se revogar específico.
• Excepcionais são leis que se revogam após uma determinada situação acabar.
• Características delas? autorrevogabilidade e ultratividade.

Question 3

Qual o princípio adotado pela lei brasileira?

Answer 3

territorialidade mitigada, temperada.

Question 4

Onde aplicamos a lei br?

Answer 4

• Aeronaves e embarcações brasileiras, públicas ou a serviço do governo ONDE QUER que se encontrem.
• Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou privadas, no espaço aéreo brasileiro ou em alto mar.
• Aeronaves e embarcações estrangeiras (privadas) em pouso no território nacional, ou em voo no espaço aéreo, porto ou mar territorial brasileiro.

Question 5

O que ocorre com a pena cumprida no estrangeiro?

Answer 5

ela ATENUA a pena imposta no br se for o MESMO CRIME, QUANDO DIVERSAS ou nela é COMPUTADA quando IDÊNTICAS

Question 6

Qual a sentença estrangeira que pode ser homologada?

Answer 6

I - Obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;
II - Sujeitá-lo a medida de segurança.

Question 7

Regras sobre IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS?

Answer 7

• Agente Diplomata: Imune a qualquer ato (será julgado no país de origem).
• Agente Consular: Imune aos atos funcionais (a ver com a função consular) caso o crime cometido não tenha ligação com a função, RESPONDERÁ DE ACORDO COM A LEI BRASILEIRA.