PRINCÍPIOS Flashcards
São considerados princípios implícitos no Direito Administrativo: Alternativas A proporcionalidade e impessoalidade. B legalidade e razoabilidade. C supremacia do interesse público e segurança jurídica. D especialidade e moralidade. E eficiência e boa-fé objetiva da administração pública.
Gabarito: C.
Princípios da Administração
Implícitos:
Motivação
Razoabilidade
Autotutela (Revogação, Anulação)
Segurança jurídica *
Continuidade dos serviços públicos
Supremacia do interesse público *
Expressos Art. 37, CF
Legalidade ➞ Fazer o que a lei autoriza;
Impessoalidade ➞ Não pode: nome, símbolo, imagem = publicidade;
Publicidade ➞ Divulgação oficial e transparência, mas com algumas Exceções;
Eficiência ➞ Presteza, perfeição ECONOMICIDADE;
Moralidade ➞ Ética, boa-fé, honestidade;
Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante. Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo? Alternativas A Legalidade B Oficialidade C Razoabilidade D Moralidade E Contraditório
princípio da oficialidade caracteriza-se pelo dever da Administração Pública em impulsionar o procedimento de forma automática, sem prejuízo da atuação dos interessados. Este princípio aplica-se ao processo administrativo, previsto no Brasil no art. 2°, parágrafo único, XII, da lei 9.784/99.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da oficialidade prevê que as atividades de instrução do processo administrativo (PAD) podem ocorrer de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, mesmo mediante (des)interesse das partes. Deste modo - e observe o quão capciosa a banca foi - a pergunta foi: qual o princípio que rege o PAD e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso, mesmo diante da inércia do demandante. O candidato que passa batido nessa parte da pergunta acaba marcando o princípio do contraditório. Mas, na verdade, é o princípio da oficialidade, porque após o demandante iniciar o PAD, o procedimento deve seguir os trâmites ordinários, seja na oitiva de testemunhas, no colhimento de provas, etc, a fim de se concluir se houve, ou não, violação à legislação, mesmo diante da inércia do demandante.
Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, podendo ser expressos ou implícitos. Marque a alternativa abaixo que NÃO indica um princípio administrativo expresso. Alternativas A Impessoalidade B Regularidade C Legalidade D Eficiência E Publicidade
correta. A “regularidade” NÃO está prevista no caput do art. 37, da CF/88.
MNEMÔNICO “LIMPE”: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
A possibilidade de a Administração Pública contratar pessoal por tempo determinado decorre do princípio da eficiência.
correto.
O princípio da eficiência, dentre outros aspectos, relaciona-se com a ideia da obtenção dos melhores resultados possíveis, mediante os menores dispêndios de recursos públicos. Neste cenário, a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidades transitórias de excepcional interesse público, atende perfeitamente ao princípio da eficiência. Afinal, se as necessidades são apenas temporárias, faz todo o sentido que as contratações também o sejam, evitando-se, assim, a criação de cargos permanentes, que gerariam despesas igualmente permanentes, sem que houvesse efetiva demanda de trabalho para tanto. É esta a relação que pode ser estabelecida validamente entre o postulado da eficiência e a contratação por tempo determinado de servidores públicos, com apoio no art. 37, IX, da CRFB c/c Lei 8.745/93.
O direito a ser manifesta por meio de normas que são regras e princípios as regras visam disciplinar determinada situação específica de ano restringindo direitos impondo obrigações de fazer e não fazer ou suportar para as regras vale a premissa do tudo ou nada ou ela tem aplicação no caso concreto ou não tem
Correto. Já com os princípios não é o modo tudo ou nada pois eles não se excluem pode haver maior aplicação de um príncipe a um caso específico em detrimento de outro mas não será ele completamente afastado uma vez que os princípios não se vinculam a uma situação específica
Os princípios servem para a interpretação das demais regras postas no ordenamento jurídico sendo balizas norteadoras para o alcance desse exato sentido, são os valores fundamentais de uma matéria
Correto
Os princípios administrativos constituem pressupostos de atuação da administração e comandos de ação para o legislador.Supre também ausência de regras postas na medida em que a conduta do administrados e servidores mesmo não existindo lei específica não deve ser contrárias aos princípio já anunciados pela Constituição
Correto
a expressão regime jurídico administrativo compõe-se de conjunto de regras jurídicas e princípios que regem o dir. adm
correto
Um agente público pode deixar de aplicar a lei que entender que é inconstitucional?
O descumprimento sobre o argumento de não estar conforme a Constituição para os agentes públicos ignora o princípio republicano na medida em que a lei representa a vontade do povo já que vive no Brasil a participação indireta na confecção da legislação. Ora, Seu Parlamento editou uma lei por mais que possa ser questionada por órgão e entidades devem ser cumpridas pelos agentes públicos, em termos mais claros ignorar a lei é ignorar a vontade da maioria popular
Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que,
é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.
correto
O princípio da autotutela / sindicabilidade pode ser visto no teor da súmula 743 do STF e é perceptível que pode recair para anular ou revogar atos.
Pode exercer autotutela de ofício ou por provocação além de que a administração detém a capacidade de revogar ou anula seus próprios atos sem a ajuda do judiciário.
a administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídico.
errado.
Não se revoga ato inexistente!
assim como não se revoga: VCE DA COMO
V INCULADO
C OMPLEXO
E NUNCIATIVO
D IREITO ADQUIRIDO
C Onsumado
Motivação - apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.
errado
A motivação não se confunde com o motivo. Em relação a alternativa E, o conceito dado refere-se ao elemento motivo, ou seja, as razões de fato e de direito que dão ensejo á prática do ato. A motivação é a exposição dos motivos do ato, é a fundamentação do ato administrativo.
Motivação - apresentação dos motivos de fato para a prática de um ato da Administração, sendo desnecessária a apresentação dos motivos jurídicos, tendo em vista que ninguém pode alegar não conhecer o Direito vigente, nem mesmo a própria Administração Pública.
errado
A motivação não se confunde com o motivo. Em relação a alternativa E, o conceito dado refere-se ao elemento motivo, ou seja, as razões de fato e de direito que dão ensejo á prática do ato. A motivação é a exposição dos motivos do ato, é a fundamentação do ato administrativo.
A presunção de legalidade do ato administrativo tem íntima relação com o Princípio da Legalidade Administrativa, que se pode descrever, de forma sintética, através da seguinte alternativa:
Alternativas
A - o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei determina.
B - o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei autorize.
C - o agente público deve fazer tudo aquilo que a lei sugere.
D - o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
E - o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei sugere.
Gabarito letra A.
DETERMINA (ATO VINCULADO)
AUTORIZA (ATO DISCRICIONÁRIO )
GAB. A
tudo aquilo que a lei determina = PÚBLICO
fazer tudo aquilo que a lei não proíba = PARTICULAR
O princípio da eficiência é um principio implícito decorrente das normas constitucionais.
Errado.
O princípio da eficiência e um principio EXPLÍCITO decorrente das normas constitucionais. Com previsão no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontram os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc.
