ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Flashcards
1
Q
a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos. O poder esta então?
A
centralizado
2
Q
Existem órgãos na adm direta e indireta
A
correto
3
Q
Na descentralização que é prestada por pessoa diversa. Por outorga, ocorre qual especie de controle?
A
quando o estado cria uma pessoa jurídica que integra a adm. Indireta, ocorre controle finalístico, as entidades permanecem vinculadas ao ente político.
4
Q
na concentração e centralização hã o acúmulo de competências e na desconcentração e descentralização a distribuição de competências, sendo a primeira interna (mesma pessoa jurídica) e o segundo é externa (outra pessoa).
A
correto
5
Q
Personalidade jurídica nenhum órgão tem?
A
correto.
apenas órgãos independentes e autônomos tem personalidade judiciária. Personalidade jurídica nenhum órgão tem
6
Q
STF admite impetração de MS por órgãos de natureza constitucional.
A
correto
7
Q
para a criação de órgãos e entidades exige-se lei formal, editada pelo Poder Legislativo?
A
correto
8
Q
STF entendeu que é constitucional lei estadual que condiciona a nomeação de dirigentes de autarquias e fundações à previa aprovação da Assembléia legislativa.
A
correto
mas considerou inconstitucional exigir das SEM e EP.
9
Q
se admite a criação de autarquia interestadual e intermunicipal
A
errado, não se admite.
10
Q
as autarquias possuem autonomia no que refere as matérias administrativas, e autonomia política?
A
não possuem autonomia política, ou seja capacidade de auto-organização e capacidade de legislar, pois só é conferido a pessoas políticas.
11
Q
Entre as entidades descentralizadas e o ente federativo há relação de subordinação,?
A
não há, tem somente vinculação, é controle de tutela ou controle administrativo
12
Q
Agências executivas são a Qualificação dada à autarquia ou fundação pública, que por meio de contrato de ______ com o órgão da adm Direta a que esteja vinculada amplie sua autonomia para a melhoria da eficiência e redução de custos.
A
gestão.
Os contratos de gestão são realizados para o período mínimo de um ano.
13
Q
Agências reguladoras fiscalizam e editam normas técnicas para o controle de atividades realizadas por particulares, entidades incumbidas de regular atividades desempenhadas por particulares mediante contrato de gestão.
A
errado mediante concessão, permissão ou autorização.
14
Q
As agencias reguladoras possuem o poder normativo técnico que é a delegação para editar normas técnicas, denominando-se deslegalização, com edição de normas gerais, formalizadas por atos administrativos regulamentares; normalmente por meio de resoluções.
A
correto
15
Q
Consórcios públicos a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, para prestação de serviços públicos, na forma de gestão associada, deverão constituir uma associação que o administrará, a associação somente poderá ser de direito público.
Contrato de ______ é o único meio idôneo para viabilizar a entrega de recursos pelo ente consorciado ao consórcio. o
A
errado poderá ser de direito privado também.
No caso de direito público terá natureza de autarquia.
Contrato de rateio
16
Q
A fundação criada pelo Estado como pessoa jurídica de direito público será criada por lei específica, tal qual a autarquia
A
correto.
Por outro lado a fundação criada pelo Estado como pessoa jurídica de direito privado será criada a partir de uma lei autorizativa e instituída por escritura como uma fundação de direito público.
17
Q
fundação poderá ter lucro?
A
presta atividades de interesse social, sem fins lucrativos, embora possa obter lucro em virtude da gestão adotada, mas destinara ao atendimento dos fins da entidade.
18
Q
como é formado o capital da sociedade de economia mista?
A
deve ter a forma de sociedade anônima. Formada por capital público e privado, a maioria do capital com direito a voto deve estar sob o controle do estado ou de adm indireta.
19
Q
a empresa pública deve ser somente pela forma de sociedade anônima.
A
errado, poderá ser qualquer forma admita em lei, inclusive sociedade anônima, e a UNIAO ser a sua única acionista. Formada por capital totalmente público, podendo ter a participação de entes federativos diversos. É possível que participem pessoas administrativas, seja qual for o seu nível federativo (público ou privado)
20
Q
A atividade desenvolvida pelas paraestatais não é prestação de serviço público.
A
correto. realizam atividades de interesse social.
21
Q
As entidades paraestatais sujeitam-se a controle pela administração pública e pelo TCU,?
A
sim, tem regime predominante privado, porém parcialmente derrogado pelas normas de direito público.
22
Q
o vinculo com o poder público com as organizações sociais se dá por meio de contrato de _______.
A
Gestão.
O poder executivo federal poderá qualificar como organizações sociais PJ de DIR. privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação ao meio ambiente, à cultura e à saúde
23
Q
As c) Organizações de sociedade civil de interesse público (OSCIP) é formada por meio do termo de _____.
A
PJ de direito privado, sem fins lucrativos. Qualificação é de competência do ministério da justiça e da segurança pública.
Formada por termo de parceria.
Entidade deve estar em funcionamento no mínimo, 3 anos.
24
Q
a qualificação como c) Organizações de sociedade civil de interesse público (OSCIP) é ato discricionário?
A
errado, é ato vinculado.
25
podem se qualificar como Organizações de sociedade civil de interesse público (OSCIP) as entidade, fundações públicas, sindicato, associações de classe, instituições religiosas, escolas privadas
errado, não podem se classificar
26
d) Fundações ou entidades de apoio em regra terão seu vínculo com a administração direta e indireta por meio de _____
por meio de convênio.
é PJ de dir privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para prestação em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do estado,
27
Organizações da sociedade civil – OSC, as parcerias são feiras por termo de colaboração e fomento?
Correto
São parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, mutua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público.
28
no tempo de colaboração a proposta é feita pela sociedade civil?
errado.
Termo de colaboração: proposta feita pela adm pública.
Termo de fomento: as organizações da sociedade civil (entidade privada) é que fazem a proposta, a escolha será feita por chamamento público.
29
As Sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal quando é união intervém como assistente oponente
Correto conforme a súmula 517 do STF
30
É competente a Justiça comum para julgar as causas em que a partir sociedade de economia mista
Correto conforme a súmula 556 do STF
31
Determinada construtora propôs, perante a justiça federal, ação de cobrança contra o Banco do Brasil e a União, alegando que celebrou contrato de empreitada para a construção do edifício sede daquela sociedade de economia mista federal e que esta empresa deixou de quitar faturas referentes ao serviço. Deverá a união integrar o polo passivo da demanda?
O Banco do Brasil sendo Sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica, possui capacidade processual e responde de forma primária por seus atos.
O ente instituidor( União, no caso) responde somente de forma subsidiária e excepcional, sendo assim parte ilegítima pra figurar no polo passivo. CORRETA
32
São entidades da Administração indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e as organizações sociais.
errado
| Organizações sociais não fazem parte da administração indireta, são entidades do terceiro setor.
33
A outorga, espécie de descentralização administrativa, é instrumentalizada por contrato ou ato administrativo, em que o poder concedente outorga ao concessionário a execução de serviço públic
errado.
Na realidade, a descentralização administrativa por outorga legal é aquela que é efetivada por meio de lei, oprando-se a transferência da titularidade e da execução de uma dada competência do ente central para a entidade recém-criada. Incorreto, pois, sustentar que se dê através de atos ou contratos administrativos, o que ocorre, na verdade, no caso da descentralização por colaboração ou contratual.
2.1 - por outorga ou serviços - transferência da titularidade e execução, feita por lei a pessoas de direito público ou privado (autarquias e fundações autárquicas)
2.2 - por delegação ou colaboração - transferência da execução feita por:
lei (P. J. de direito privado - EP e SEM -delegação-), contrato (particulares - concessionário e permissionários -colaboração-) ou ato (particulares - autorização de serviço -delegação-) administrativo unilateral
34
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Errado:
A Constituição não exige que o direito de greve seja disciplinado por meio de lei complementar, mas sim por lei específica, isto é, lei ordinária que trate apenas deste tema, consoante versado no art. 37, VII, da CRFB:
"Art. 37 (...)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;"
35
As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.
Errado:
Agências reguladoras são entidades autárquicas, o que, por si só, engloba a característica da autonomia administrativa, isto é, capacidade para gerir os próprios negócios públicos. Disso já se poderia concluir pelo erro desta opção, ao sustentar a existência de uma dependência administrativas das agências para com a administração direta, o que não existe. Ademais, dentre as autarquias, as agências reguladoras desfrutam de uma autonomia administrativa reforçada, o que lhes confere o título de autarquias de regime especial.
36
fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
errado
Errado pois EXTROVERSA seria relação entre a Adm Pública e os Administrados ao contrário da INTROVERSA que aí sim seria uma relação da Adm Pública com os próprios agentes públicos, órgãos públicos.
Na realidade, a administração pública extroversa corresponde às atividades voltadas para os cidadãos/administrados, e não para o corpo de agentes públicos. São atividades destinadas à produção de efeitos externos à estrutura administrativa, atingindo, portanto, a esfera jurídica dos particulares.
37
a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.
errado
O sentido funcional de administração pública, na verdade, corresponde ao conjunto de atividades que são próprias ao exercício da função administrativa, não sendo relevante, para este conceito, quem exerce tais atividades. Assim sendo, ao se referir a agentes públicos, a Banca, no rigor, fez menção ao sentido subjetivo, formal ou orgânico de administração pública, e não ao sentido funcional, objetivo ou material.
Sob o enfoque funcional ou material é a atividade que o estado desempenha para atingir suas finalidades (fins públicos por óbvio), tem a ver com a matéria, "matéria da administração pública" ao passo que sob enfoque Formal ou Orgânico seria o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que fazem parte da adm publica. (a grosso modo, sob enfoque funcional: o que está sendo feito? MATÉRIA DA ADM PUBLICA. Sob enfoque Formal: QUEM ESTÁ FAZENDO? AS PESSOAS E ÓRGÃOS DA ADM PÚBLICA.
38
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
errado
Pra facilitar a memorização: nepoTismo = Terceiro grau.
39
As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
correto
40
órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.
correto
Órgãos Públicos são centros de competências desprovidos de personalidade jurídica (entes despersonalizados), instituídos para o desempenho das funções do Estado, por meio de seus agentes.
41
os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
errado.
SÃO IMPUTADOS
Os atos praticados por um órgão são imputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
41
os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
errado.
SÃO IMPUTADOS
Os atos praticados por um órgão são imputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
42
inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.
ERRADO
Em alguns caso isso é possível. Súmula 525 (STJ): "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais."
43
Dirigentes da Agência Reguladoras são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a nomeação de aprovação pelo Senado Federal e poderão ser exonerados ad nutum, sem estabilidade garantida pelo mandato fixo.
ERRADO
Errado. As agências reguladoras são autarquias com regime especial, possuindo todas as características jurídicas das autarquias comuns, mas delas se diferenciando pela presença de algumas peculiaridades em seu regime jurídico (ex.: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado, protegidos contra desligamento desmotivado (ad nutum); e o período de quarentena após o término do mandato diretivo).
44
Quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público no que tange às obrigações trabalhistas e que o acesso ao emprego público depende de aprovação em concurso público.
Errado.
O regime jurídico do pessoal de Agências Reguladoras é o Estatutário, contudo, o projeto inicial previa o regime de emprego público para as Agências Reguladoras federais.
Nas agências reguladoras há apenas o Regime estatutário (exigência de concurso público).
As leis de algumas agências reguladoras autorizam o preenchimento de seu pessoal através de contratação temporária sem concurso público. Tal matéria está sendo discutida na ADI 3678, sem nenhuma decisão até o momento.
45
A administração direta é centralizada e exercida pelo conjunto de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio , nem a u to n o m ia administrativa, exercendo suas funções diretamente.
CORRETO
46
Assim como um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, pode uma entidade da Administração Pública indireta estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta.
```
ERRADO
UM PAI (ministério) pode ter vários FILHOS (entidades), mas, pela lógica, um FILHO não pode ter mais de um PAI
```
Pode ocorrer que várias entidades da Administração Pública indireta sejam vinculadas a um único órgão da Administração Pública direta, mas nunca poderá ocorrer que uma mesma entidade esteja vinculada a mais de um órgão da Administração Pública centralizada, em razão do princípio da Tutela ou Controle."
EXEMPLIFICANDO:
1) 3 entidades vinculadas a um mesmo ministério = PODE.
2) 1 entidade vinculada a mais de um ministério = NÃO PODE.
47
Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
CORRETO
Essa assertiva está correta, pois, embora os órgãos públicos não possuam personalidade jurídica, alguns destes podem possuir autonomia para realizar suas próprias contratações e se organizar. Um exemplo disso é quando um Tribunal Regional Eleitoral (órgão independente) realiza suas próprias contratações por intermédio de um concurso público realizado por esse mesmo Tribunal.
47
Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
CORRETO
Essa assertiva está correta, pois, embora os órgãos públicos não possuam personalidade jurídica, alguns destes podem possuir autonomia para realizar suas próprias contratações e se organizar. Um exemplo disso é quando um Tribunal Regional Eleitoral (órgão independente) realiza suas próprias contratações por intermédio de um concurso público realizado por esse mesmo Tribunal.
47
Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
CORRETO
Essa assertiva está correta, pois, embora os órgãos públicos não possuam personalidade jurídica, alguns destes podem possuir autonomia para realizar suas próprias contratações e se organizar. Um exemplo disso é quando um Tribunal Regional Eleitoral (órgão independente) realiza suas próprias contratações por intermédio de um concurso público realizado por esse mesmo Tribunal.
48
Por não ter personalidade jurídica própria, um órgão público não pode ter, em qualquer hipótese, capacidade processual, também denominada por alguns como personalidade judiciária.
ERRADO
"O órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos pólos de uma relação processual. Faltaria a presença do pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo. Nesse sentido já decidiu o STF e tem decidido os demais Tribunais. De algum tempo para cá, todavia, tem evoluído a idéia de conferir capacidade a órgãos públicos para certos tipos de litígio. Um desses casos é o da impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata de defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão. Em consequencia, para exemplificar, a Assembléia Legislativa Estadual, a par de ser órgão com autonomia financeira expressa no orçamento do Esado, goza, legalmente, de independência organizacional. É titular de direitos subjetivos, o que lhe confere a chamada personalidade judiciária, que a autoriza a defender os seus interesses em juízo. Tem, pois, capacidade processual."
49
A regra do teto remuneratório para os agentes públicos deve ser obedecida tanto na Administração Pública direta, como na indireta, mesmo nas estatais, sem qualquer ressalva.
ERRADO
Essa assertiva está errada, pois as empresas estatais que não receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não estarão submetidas ao teto remuneratório dos agentes públicos (CF, Art. 37, XI e § 9º).
50
Será considerada inconstitucional lei estadual que venha estabelecer que os dirigentes de agência reguladora estadual somente possam ser destituídos de seus cargos por decisão exclusiva da respectiva Assembleia Legislativa estadual, sem qualquer participação do Governador desse Estado.
CERTO
Vide ADI 1.949, STF, 2014. São inconstitucionais as disposições que amarram a destituição dos dirigentes da agência reguladora estadual somente à decisão da Assembleia Legislativa
51
Apesar de sua ampliada capacidade de autoadministração, uma agência reguladora não tem autonomia para captação de recursos próprios, como por exemplo, taxas que fossem para custear suas atividades regulatórias.
ERRADA. Como decorrência da autonomia administrativa das agências reguladoras, é possível o estabelecimento de fontes próprias de recursos, quando possível geradas pelo próprio exercício da atividade regulatória( taxas pelo exercício do poder de polícia e preços públicos específicos).
52
Os servidores públicos das agências reguladoras deverão ser concursados, mas ocupantes de empregos públicos, uma vez que a eles não se aplicam o regime jurídico único, próprio dos servidores da administração pública direta.
) ERRADA. Os servidores das autarquias, inclusive de regime especial, são ocupantes de cargos públicos efetivos;
53
Dirigentes da Agência Reguladoras são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a nomeação de aprovação pelo Senado Federal e poderão ser exonerados ad nutum, sem estabilidade garantida pelo mandato fixo.
Errado. As agências reguladoras são autarquias com regime especial, possuindo todas as características jurídicas das autarquias comuns, mas delas se diferenciando pela presença de algumas peculiaridades em seu regime jurídico (ex.: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado, protegidos contra desligamento desmotivado (ad nutum); e o período de quarentena após o término do mandato diretivo).
54
Inadmissível recurso ao Ministério das Minas e Energia em face da Agência Nacional do Petróleo, pois apesar de vinculadas ao Ministério, uma de suas características está relacionada ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
certo
55
Sobre empresa controlada pode-se afirmar que é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a Ente da Federação.
Art. 2 º, LRF. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
56
São entidades da Administração indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e as organizações sociais.
Errado:
Organizações sociais não integram a administração indireta. São, na verdade, entidades privadas, sem finalidade lucrativa, voltadas ao desenvolvimento de atividades sociais e, portanto, recebem apoio governamental a partir de sua qualificação como tal, nos termos da lei. Compõem, a rigor, o denominado Terceiro Setor.
As entidades que realmente integram a administração indireta são aquelas listadas no art. 4º, II, do Decreto-lei 200/67:
"Art. 4° A Administração Federal compreende:
(...)
II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Emprêsas Públicas;
c) Sociedades de Economia Mista.
d) fundações públicas."
57
A outorga, espécie de descentralização administrativa, é instrumentalizada por contrato ou ato administrativo, em que o poder concedente outorga ao concessionário a execução de serviço público.
A outorga, em verdade, é modalidade de descentralização administrativa que deriva diretamente de lei, a qual cria a entidade ou autoriza a sua instituição, transferindo a titularidade e a execução da respectiva atividade/serviço do ente central para a administração indireta.
58
As autarquias, entidades que integram a Administração indireta, são instituídas por lei, tendo como objeto o exercício de atividade típica de Estado, e com regime de pessoal estatutário.
Certo:
Todas as características aqui inseridas pertencem, realmente, às entidades autárquicas, de modo que não há equívoco algum a ser apontado.
59
Em regra o silêncio da Administração Publica não significa manifestação de vontade, todavia, em respeito ao princípio da legalidade, artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, pode o texto legal prever efeitos ao silêncio da Administração Pública, sendo este qualificado pelo decurso de prazo determinado em lei.
correto
60
Brasil, ao instituir a política de criação de agências reguladoras, absorveu influências tanto do modelo americano, quanto do modelo europeu de regulação.
certo
61
O neomarxista Gabriel Kolko foi pioneiro na crítica ao aspecto puramente benigno da regulação, sustentando a “captura" de agências regulatórias. A teoria da captura baseia-se na compreensão de que as pessoas reguladas podem ingressar em uma relação promíscua com o poder público, influenciando a atuação e as decisões do órgão regulador, e, com isso, ocorrendo comprometimento de sua imparcialidade. Trata-se, por conseguinte, de uma vinculação que deve ser evitada
correto
Segundo Matheus Carvalho, a Teoria da Captura ocorre quando há distorções do interesse público a favor do interesse privado, o que normalmente decorre da pressão do poder econômico das empresas reguladas e de grupos de interesse. Trata-se de irregularidade na atividade regulatória, uma vez que afeta a imparcialidade das agências reguladoras,
Assim, algumas agências reguladoras afastam preceitos constitucionais de proteção à sociedade, para atender interesses de agentes e grupos econômicos em detrimento dos cidadãos que necessitam do serviço público.
62
As agências reguladoras são espécies do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.
correto
63
As funções desempenhadas pelas Agências Reguladoras têm maior ênfase na fiscalização e regulamentação de atividades econômicas que antes do processo de privatização eram executadas diretamente pelo Estado.
correto
64
Agência reguladoras são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de determinado setor.
correto
65
nem toda autarquia especial é uma agência reguladora
correto
66
as agências reguladoras podem editar normas, fiscalizar, aplicar sanções e regulamentar determinado setor
correto
67
As agências reguladoras são dirigidas por um colegiado, onde os dirigentes possuem mandato de 5 anos e quando terminam devem passar por uma quarentena de 6 meses.
correto
67
As agências reguladoras são dirigidas por um colegiado, onde os dirigentes possuem mandato de 5 anos e quando terminam devem passar por uma quarentena de 6 meses.
correto
68
uma fundação é uma afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma determinada finalidade pública.
correto
69
as fundações públicas são espécies de autarquias, chamadas de autarquias fundacionais ou fundações autárquicas
correto
70
O STF apresenta 4 critérios para distinguir as fundações governamentais de direito público e as de direito privado:
a) desempenho de serviço estatal
b) regime adm
c) finalidade
d) origem dos recursos
correto
a fundação é vidando um objetivo social, não tem caráter econônomico.
71
as EP e SEM sofrem controle dos tribunais de controle, do Poder Legislativo e executivo
correto
72
EP e SEM não podem falir
correto
73
O capital da empresa pública é exclusivamente público, já o capital da SEM é misto. Ambas são autorizadas por Lei, sendo que após a expedição de decreto regulamentado a lei e o registro dos atos constitutivos deve ocorrer em cartório e na junta comercial.
correto
74
A extinção da empresa estatal ocorre:
1) lei autorizando
2) decreto regulamentando a extinção
3) baixa dos atos constitutivos no registro competente.
correto
75
finalidade das EP: realizar imperativos da segurança nacional, atuação de relevante interesse coletivo ou executar serviço público
correto
76
finalidade da SEM: presta atividade, serviço público de natureza comercial ou industrial, atuação de relevante interesse coletivo ou indispensável à segurança nacional
correto
77
o que são os consórcios públicos?
é uma gestão associada entre entes federados para a consecução de fins de interesse comum.
78
os consórcios públicos poderão ter natureza pública ou privada.
correto.
de dir. público também serão denominados de associação pública, espécie de autarquia, pertencem a adm indireta dos entes consorciados, tem atividade típica estatal.
de dir privado, ñ faz parte da adm indireta, tem atividade tipica de fomento, natureza de associação.
79
os consórcios sofrem controle pelo Tribunal de Contas e também sofrem controle dos entes federativos do qual façam parte da adm indireta deles
correto
80
as associações públicas são constituídas na forma de autarquias interfederativas, pois enquadram-se no gênero de autarquia e regem-se por consequência pelo direito público e não pelo CC.
correto, já os consórcios públicos de dir. privado são criados mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviço público.
80
as associações públicas são constituídas na forma de autarquias interfederativas, pois enquadram-se no gênero de autarquia e regem-se por consequência pelo direito público e não pelo CC.
correto, já os consórcios públicos de dir. privado são criados mediante autorização legislativa, para a gestão associada de serviço público.
81
os agentes públicos dos consórcios, seja de direito público ou de direito privado, serão estatutários
errado, serão celetistas, ou seja, empregados públicos
82
A união somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
correto
83
a descentralização por delegação será a particulares em colaboração com a administração pública, sendo caso de concessão, permissão e autorização
correto
84
a descentralização por outorga será a adm indireta, para autarquias, fundação pública, EP, SEM e associações públicas.
correto, haverá controle/tutela, ñ há subordinação hierárquica, a entidade adm tem personalidade jurídica própria
85
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a adm pública, por meio de ato adm, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço
certo
86
a adm pública direta reflete uma adm centralizada, enquanto a adm indireta reflete uma adm descentralizada.
errado
87
A necessidade de Lei específica para criar/autorizar a criação de entidades da adm indireta se dá em razão do princípio da organização legal do serviço público
correto, é baseado no princípio da especialidade/especialização, assim não se pode constituir uma entidade da adm indireta para exercer atribuições genéricas.
88
na descentralização por delegação ou colaboração a concessão ou permissão de serviço, sendo que o Poder Público conserva a titularidade do serviço público e o exercício é repassado ao particular.
correto
89
os particulares concessionários/permissionários de serviço público integram a adm indireta.
errado ñ integram
90
os particulares concessionários/permissionários de serviço público integram a adm indireta.
errado ñ integram
91
os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, é a distribuição/organização interna de uma pessoa jurídica. A sua criação independe de lei.
errado, depende de lei para a sua criação, salvo poder legislativo que pode criar por resolução.
92
os órgãos independentes possuem capacidade judiciária
correto, podem impetrar MS para a defesa de suas prerrogativas constitucionais.
93
órgão é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do estado
correto
94
estruturação e atribuições dos órgãos podem ser processadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
correto
94
estruturação e atribuições dos órgãos podem ser processadas por decreto do Chefe do Poder Executivo.
correto
95
apesar de ñ possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar
correto
96
os dirigentes das autarquias ocupam cargo estatutário
errado, ocupam cargo em comissão
97
a fundação pública (autarquia fundacional) PJ de dir Público interno, é criada por lei específica mediante afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública (patrimônio personificado)
correto, atuam em áreas de interesse social.
| Lei complementar irá definir as áreas de atuação
98
fundações governamentais dão PJ de dir Público
errado é de Dir Privado, sem fins lucrativos. Criada por autorização legislativa. Autonomia Adm, patrimônio próprio e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes
99
as fundações governamentais podem titularizar serviços públicos
errado, ñ podem
100
associações públicas são PJ de DIR. PÚBLICO EXTERNO
errado, são de dir. público interno.
| Autorização legislativa
101
fundação pública de dir, público ou de dir. privado será abraçada pela imunidade tributária
correto
102
ñ cabe MS contra ato praticado em licitação promovida por SEM ou EP
errado, cabe MS
102
ñ cabe MS contra ato praticado em licitação promovida por SEM ou EP
errado, cabe MS
103
Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.
CORRETO
103
Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celetista para contratação de seus empregados.
CORRETO
104
É CONSTITUCIONAL A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DETERMINA QUE O REGIME JURÍDICO CELETISTA INCIDE SOBRE AS RELAÇÕES DE TRABALHO ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DE FUNDAÇÕES PÚBLICAS, COM PERSONALIDADE JUR. DE DIR, PRIVADO, DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
CORRETO
105
As agências reguladoras poderão ser feitas em qualquer dos entes
correto, U, E, DF, M.
105
As agências reguladoras poderão ser feitas em qualquer dos entes
correto, U, E, DF, M.
106
a agência reguladora têm diretoria colegiada e a presença de dirigentes com mandatos fixos e estabilidade no exercício das funções. A investidura dos dirigentes depende de indicação do chefe do poder executivo a aprovação do Poder legislativo (ato complexto)
correto
107
a agência reguladora tem relação de subordinação c adm direta.
errado, são independentes, com competência regulatória e autonomia orgânica e funcional, ñ havendo subordinação em relação a autoridades da adm. direta
108
a agência reguladora ñ pode captar recursos próprios
errado, a agência reguladora possui competência para captação de recursos próprios, como por ex, taxas para custear suas atividades regulatórias
109
ñ há instância revisora para atos das agência reguladora
correto, vedam recurso hierárquico impróprios
110
dirigentes das agência reguladora têm forma de escolha diferenciada, mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou
correto
111
Lei estadual que prevê que a nomeação e destituição de dirigentes de agências reguladoras, somente poderão ser nomeados após previamente aprovados pela Assembléia Legislativa.
é constitucional
112
autarquias interfederativas, multifederativa, multifederada são os consórcios públicos e associações públicas
correto, pertencem a mais de um ente federativo
113
fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
errado
Denomina-se Administração Pública extroversa aquelas voltada para o âmbito externo, isto é, que trava relações com os particulares, como, por exemplo, no exercício do poder de polícia, ao se fiscalizar uma dada atividade empresarial privada. Na realidade, a relação mantida entre a Administração Pública e os órgãos e agentes que a compõem é denominada de Administração Pública introversa.
114
As sociedades de economia mista federais são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, e só podem assumir a forma jurídica de sociedades anônimas.
errado
A sociedade de economia mista é constituída pela soma de capitais públicos (oriundos de pessoas da Administração Pública) e privados (oriundos de particulares), advindo daí a denominação de “mista”.
115
As fundações públicas de direito privado somente adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
correto
Certo. DL200 Art. 5º, IV - Fundação
Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de
atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com
autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de
direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem
personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do
Código Civil concernentes às fundações.
116
há possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades federadas.
errado
No sistema constitucional brasileiro, não há a possibilidade de criação de autarquia interestadual mediante a convergência de diversas unidades federadas, porquanto compete à União o desenvolvimento, planejamento e fomento regional.
117
processo de execução em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que é empresa pública federal, permite-se integralmente a penhora da receita auferida.
errado
Em sendo uma empresa pública, deveria ser aplicado à ECT o regime jurídico de direito privado com derrogações específicas de direito público decorrentes da sua finalidade. No entanto, o STF (RE n. 407099/RS e RE n. 424227/SC) e o STJ (REsp. N. 463324/PE), vêm entendendo que tal instituição se equipara às autarquias, tendo em vista ser prestadora de um serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, sendo-lhe aplicado o regime jurídico de direito público. Dessa forma, é aplicável a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços.
118
os dirigentes da fundação possuem mandato fixo.
errado
Quanto à autonomia Político-Administrativa das agências reguladoras, a legislação estabelece alguns procedimentos, dentre os quais ressaltamos três: impossibilidade de demissão dos diretores, salvo falta grave apurada mediante devido processo legal; mandato fixo de três a quatro anos para os diretores; e a nomeação dos diretores pelo chefe do poder executivo com a aprovação do senado.
119
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte a sociedade de economia mista federal.
CORRETA. Súmula 42 do STJ , Súmula nº 556 do STF e:
CF/88 Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
120
A criação de suas subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão.
errado
ERRADO. A pópria CF/88 exige autorização legislativa para a criação de subsidiárias. Contudo, o STF entende que basta a autorização estar contida na lei autorizadora da estatal matriz, o que dispensa a elaboração de lei para autorizar a criação de cada subsidiária.
121
Em sede de controle externo, a nomeação de todos os dirigentes das entidades da Administração Indireta fica condicionada à arguição pública perante o Legislativo.
ERRADO. O STF já decidiu que é inconstitucional a exigência de prévia aprovação do Legislativo como requisito para a nomeação de dirigente de estatal.
122
Aos seus empregados públicos não se aplicam os limites constitucionais de remuneração estabelecidos para a Administração Pública.
CERTO.
A banca exigiu a regra. De fato, a remuneração do pessoal das estatais não obedece o teto remuneratório. A exceção existe quando a estatal reebe dinheiro público para pagamento do pessoal e custeios em geral (nesse caso deve obedecer ao teto).
123
Com relação às agências reguladoras, a nomeação de seus dirigentes depende de prévia aprovação do Poder Legislativo.
correto
Não há possibilidade de exoneração "ad nutum", só perdendo o cargo por renúncia, sentença transitada em julgado ou processo administrativo. O legislativo não pode exonerar esses dirigentes (ADI 1949).
124
Podem ter suas decisões revistas por autoridades da administração a que se subordinem
Errado. No entanto, as decisões podem ser revistas pelo Ministério vinculado se as decisões estiverem fora do fim público (é o controle finalístico). O erro está na palavra "subordinem".
125
o estado responderá subsdiariamente tant em relação a estatal prestadora de serviço público, quanto em relação a estatal que explora atividade econônimca
correto
a diferença é que
estatal prestadora de serviço público responderá objetiva e diretamente.
já que explora atividade econômica responde subjetivamente de acordo com o direito privado
126
Consórcio público e direito privado faz parte da administração indireta
Errado não faz parte da administração indireta presta atividade típica de fomento e tem natureza de associação
127
Consórcio público de direito público é uma associação pública uma espécie de autarquia e pertence administração indireta dos entes consorciados
Correto
128
Os consórcios sofrem controle pelo tribunal de contas e também sofrem controle pelos entes federativos do qual façam parte da administração indireta deles
Correto
129
As associações públicas são constituídas na forma de autarquia interfederativa por que enquadram-se no gênero autarquia e regência e por consequência de direito público e não pelo Código Civil
Correto
130
Os consórcios Públicos de direito privado são criados mediante autorização dos relativa para gestão associada de serviço público
Correto
131
No caso de associação pública os chefes do Executivo vão assinar o protocolo de intenções que será submetido a ratificação por lei. A partir de tal ratificação cria-se uma entidade com personalidade jurídica
Correto
132
A união somente poderá participar de consórcios Públicos em que façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados
Correto
133
Autarquia é um exemplo de pessoa jurídica de direito público interno
Correto
134
São traços distintivos do regime jurídico especial das agências regula toras: a investidura especial de seus dirigentes o mandato Por prazo determinado e o período de quarentena após o término do mandato diretivos
Correto
135
Agência executiva deve celebrar contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor com periodicidade mínima de um ano no qual se estabeleceram os objetivos, metas e indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários os critérios instrumentos para avaliação do seu comprimento
Correto
136
A descentralização por colaboração ocorre por exemplo quando a administração pública por meio de ato administrativo transfere a execução de um serviço é uma pessoa jurídica mas mantém a titularidade do serviço
Correto
137
Administração pública direta reflete uma administração centralizada enquanto administração indireta reflete uma administração descentralizada.
Correto
Pois administração direta está relacionada com a centralização ou seja com o desempenho de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental como a união e os estados. No que se refere a administração indireta pôde-se 
