ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Flashcards
a pessoa política desempenha suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos. O poder esta então?
centralizado
Existem órgãos na adm direta e indireta
correto
Na descentralização que é prestada por pessoa diversa. Por outorga, ocorre qual especie de controle?
quando o estado cria uma pessoa jurídica que integra a adm. Indireta, ocorre controle finalístico, as entidades permanecem vinculadas ao ente político.
na concentração e centralização hã o acúmulo de competências e na desconcentração e descentralização a distribuição de competências, sendo a primeira interna (mesma pessoa jurídica) e o segundo é externa (outra pessoa).
correto
Personalidade jurídica nenhum órgão tem?
correto.
apenas órgãos independentes e autônomos tem personalidade judiciária. Personalidade jurídica nenhum órgão tem
STF admite impetração de MS por órgãos de natureza constitucional.
correto
para a criação de órgãos e entidades exige-se lei formal, editada pelo Poder Legislativo?
correto
STF entendeu que é constitucional lei estadual que condiciona a nomeação de dirigentes de autarquias e fundações à previa aprovação da Assembléia legislativa.
correto
mas considerou inconstitucional exigir das SEM e EP.
se admite a criação de autarquia interestadual e intermunicipal
errado, não se admite.
as autarquias possuem autonomia no que refere as matérias administrativas, e autonomia política?
não possuem autonomia política, ou seja capacidade de auto-organização e capacidade de legislar, pois só é conferido a pessoas políticas.
Entre as entidades descentralizadas e o ente federativo há relação de subordinação,?
não há, tem somente vinculação, é controle de tutela ou controle administrativo
Agências executivas são a Qualificação dada à autarquia ou fundação pública, que por meio de contrato de ______ com o órgão da adm Direta a que esteja vinculada amplie sua autonomia para a melhoria da eficiência e redução de custos.
gestão.
Os contratos de gestão são realizados para o período mínimo de um ano.
Agências reguladoras fiscalizam e editam normas técnicas para o controle de atividades realizadas por particulares, entidades incumbidas de regular atividades desempenhadas por particulares mediante contrato de gestão.
errado mediante concessão, permissão ou autorização.
As agencias reguladoras possuem o poder normativo técnico que é a delegação para editar normas técnicas, denominando-se deslegalização, com edição de normas gerais, formalizadas por atos administrativos regulamentares; normalmente por meio de resoluções.
correto
Consórcios públicos a pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da federação, para prestação de serviços públicos, na forma de gestão associada, deverão constituir uma associação que o administrará, a associação somente poderá ser de direito público.
Contrato de ______ é o único meio idôneo para viabilizar a entrega de recursos pelo ente consorciado ao consórcio. o
errado poderá ser de direito privado também.
No caso de direito público terá natureza de autarquia.
Contrato de rateio
A fundação criada pelo Estado como pessoa jurídica de direito público será criada por lei específica, tal qual a autarquia
correto.
Por outro lado a fundação criada pelo Estado como pessoa jurídica de direito privado será criada a partir de uma lei autorizativa e instituída por escritura como uma fundação de direito público.
fundação poderá ter lucro?
presta atividades de interesse social, sem fins lucrativos, embora possa obter lucro em virtude da gestão adotada, mas destinara ao atendimento dos fins da entidade.
como é formado o capital da sociedade de economia mista?
deve ter a forma de sociedade anônima. Formada por capital público e privado, a maioria do capital com direito a voto deve estar sob o controle do estado ou de adm indireta.
a empresa pública deve ser somente pela forma de sociedade anônima.
errado, poderá ser qualquer forma admita em lei, inclusive sociedade anônima, e a UNIAO ser a sua única acionista. Formada por capital totalmente público, podendo ter a participação de entes federativos diversos. É possível que participem pessoas administrativas, seja qual for o seu nível federativo (público ou privado)
A atividade desenvolvida pelas paraestatais não é prestação de serviço público.
correto. realizam atividades de interesse social.
As entidades paraestatais sujeitam-se a controle pela administração pública e pelo TCU,?
sim, tem regime predominante privado, porém parcialmente derrogado pelas normas de direito público.
o vinculo com o poder público com as organizações sociais se dá por meio de contrato de _______.
Gestão.
O poder executivo federal poderá qualificar como organizações sociais PJ de DIR. privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação ao meio ambiente, à cultura e à saúde
As c) Organizações de sociedade civil de interesse público (OSCIP) é formada por meio do termo de _____.
PJ de direito privado, sem fins lucrativos. Qualificação é de competência do ministério da justiça e da segurança pública.
Formada por termo de parceria.
Entidade deve estar em funcionamento no mínimo, 3 anos.
a qualificação como c) Organizações de sociedade civil de interesse público (OSCIP) é ato discricionário?
errado, é ato vinculado.
podem se qualificar como Organizações de sociedade civil de interesse público (OSCIP) as entidade, fundações públicas, sindicato, associações de classe, instituições religiosas, escolas privadas
errado, não podem se classificar
d) Fundações ou entidades de apoio em regra terão seu vínculo com a administração direta e indireta por meio de _____
por meio de convênio.
é PJ de dir privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob forma de fundação, associação ou cooperativa, para prestação em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do estado,
Organizações da sociedade civil – OSC, as parcerias são feiras por termo de colaboração e fomento?
Correto
São parcerias voluntárias, envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, mutua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público.
no tempo de colaboração a proposta é feita pela sociedade civil?
errado.
Termo de colaboração: proposta feita pela adm pública.
Termo de fomento: as organizações da sociedade civil (entidade privada) é que fazem a proposta, a escolha será feita por chamamento público.
As Sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal quando é união intervém como assistente oponente
Correto conforme a súmula 517 do STF
É competente a Justiça comum para julgar as causas em que a partir sociedade de economia mista
Correto conforme a súmula 556 do STF
Determinada construtora propôs, perante a justiça federal, ação de cobrança contra o Banco do Brasil e a União, alegando que celebrou contrato de empreitada para a construção do edifício sede daquela sociedade de economia mista federal e que esta empresa deixou de quitar faturas referentes ao serviço. Deverá a união integrar o polo passivo da demanda?
O Banco do Brasil sendo Sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica, possui capacidade processual e responde de forma primária por seus atos.
O ente instituidor( União, no caso) responde somente de forma subsidiária e excepcional, sendo assim parte ilegítima pra figurar no polo passivo. CORRETA
São entidades da Administração indireta as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, e as organizações sociais.
errado
Organizações sociais não fazem parte da administração indireta, são entidades do terceiro setor.
A outorga, espécie de descentralização administrativa, é instrumentalizada por contrato ou ato administrativo, em que o poder concedente outorga ao concessionário a execução de serviço públic
errado.
Na realidade, a descentralização administrativa por outorga legal é aquela que é efetivada por meio de lei, oprando-se a transferência da titularidade e da execução de uma dada competência do ente central para a entidade recém-criada. Incorreto, pois, sustentar que se dê através de atos ou contratos administrativos, o que ocorre, na verdade, no caso da descentralização por colaboração ou contratual.
2.1 - por outorga ou serviços - transferência da titularidade e execução, feita por lei a pessoas de direito público ou privado (autarquias e fundações autárquicas)
2.2 - por delegação ou colaboração - transferência da execução feita por:
lei (P. J. de direito privado - EP e SEM -delegação-), contrato (particulares - concessionário e permissionários -colaboração-) ou ato (particulares - autorização de serviço -delegação-) administrativo unilateral
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Errado:
A Constituição não exige que o direito de greve seja disciplinado por meio de lei complementar, mas sim por lei específica, isto é, lei ordinária que trate apenas deste tema, consoante versado no art. 37, VII, da CRFB:
“Art. 37 (…)
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;”
As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.
Errado:
Agências reguladoras são entidades autárquicas, o que, por si só, engloba a característica da autonomia administrativa, isto é, capacidade para gerir os próprios negócios públicos. Disso já se poderia concluir pelo erro desta opção, ao sustentar a existência de uma dependência administrativas das agências para com a administração direta, o que não existe. Ademais, dentre as autarquias, as agências reguladoras desfrutam de uma autonomia administrativa reforçada, o que lhes confere o título de autarquias de regime especial.
fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
errado
Errado pois EXTROVERSA seria relação entre a Adm Pública e os Administrados ao contrário da INTROVERSA que aí sim seria uma relação da Adm Pública com os próprios agentes públicos, órgãos públicos.
Na realidade, a administração pública extroversa corresponde às atividades voltadas para os cidadãos/administrados, e não para o corpo de agentes públicos. São atividades destinadas à produção de efeitos externos à estrutura administrativa, atingindo, portanto, a esfera jurídica dos particulares.
a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.
errado
O sentido funcional de administração pública, na verdade, corresponde ao conjunto de atividades que são próprias ao exercício da função administrativa, não sendo relevante, para este conceito, quem exerce tais atividades. Assim sendo, ao se referir a agentes públicos, a Banca, no rigor, fez menção ao sentido subjetivo, formal ou orgânico de administração pública, e não ao sentido funcional, objetivo ou material.
Sob o enfoque funcional ou material é a atividade que o estado desempenha para atingir suas finalidades (fins públicos por óbvio), tem a ver com a matéria, “matéria da administração pública” ao passo que sob enfoque Formal ou Orgânico seria o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas que fazem parte da adm publica. (a grosso modo, sob enfoque funcional: o que está sendo feito? MATÉRIA DA ADM PUBLICA. Sob enfoque Formal: QUEM ESTÁ FAZENDO? AS PESSOAS E ÓRGÃOS DA ADM PÚBLICA.
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
errado
Pra facilitar a memorização: nepoTismo = Terceiro grau.
As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
correto
órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.
correto
Órgãos Públicos são centros de competências desprovidos de personalidade jurídica (entes despersonalizados), instituídos para o desempenho das funções do Estado, por meio de seus agentes.
os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
errado.
SÃO IMPUTADOS
Os atos praticados por um órgão são imputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
errado.
SÃO IMPUTADOS
Os atos praticados por um órgão são imputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.
ERRADO
Em alguns caso isso é possível. Súmula 525 (STJ): “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.”
Dirigentes da Agência Reguladoras são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a nomeação de aprovação pelo Senado Federal e poderão ser exonerados ad nutum, sem estabilidade garantida pelo mandato fixo.
ERRADO
Errado. As agências reguladoras são autarquias com regime especial, possuindo todas as características jurídicas das autarquias comuns, mas delas se diferenciando pela presença de algumas peculiaridades em seu regime jurídico (ex.: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado, protegidos contra desligamento desmotivado (ad nutum); e o período de quarentena após o término do mandato diretivo).
Quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público no que tange às obrigações trabalhistas e que o acesso ao emprego público depende de aprovação em concurso público.
Errado.
O regime jurídico do pessoal de Agências Reguladoras é o Estatutário, contudo, o projeto inicial previa o regime de emprego público para as Agências Reguladoras federais.
Nas agências reguladoras há apenas o Regime estatutário (exigência de concurso público).
As leis de algumas agências reguladoras autorizam o preenchimento de seu pessoal através de contratação temporária sem concurso público. Tal matéria está sendo discutida na ADI 3678, sem nenhuma decisão até o momento.
A administração direta é centralizada e exercida pelo conjunto de poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde os órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio , nem a u to n o m ia administrativa, exercendo suas funções diretamente.
CORRETO
Assim como um órgão da Administração Pública direta pode ter mais de uma entidade da Administração Pública indireta a ele vinculada, pode uma entidade da Administração Pública indireta estar vinculada a mais de um órgão da Administração Pública direta.
ERRADO UM PAI (ministério) pode ter vários FILHOS (entidades), mas, pela lógica, um FILHO não pode ter mais de um PAI
Pode ocorrer que várias entidades da Administração Pública indireta sejam vinculadas a um único órgão da Administração Pública direta, mas nunca poderá ocorrer que uma mesma entidade esteja vinculada a mais de um órgão da Administração Pública centralizada, em razão do princípio da Tutela ou Controle.”
EXEMPLIFICANDO:
1) 3 entidades vinculadas a um mesmo ministério = PODE.
2) 1 entidade vinculada a mais de um ministério = NÃO PODE.
Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
CORRETO
Essa assertiva está correta, pois, embora os órgãos públicos não possuam personalidade jurídica, alguns destes podem possuir autonomia para realizar suas próprias contratações e se organizar. Um exemplo disso é quando um Tribunal Regional Eleitoral (órgão independente) realiza suas próprias contratações por intermédio de um concurso público realizado por esse mesmo Tribunal.
Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
CORRETO
Essa assertiva está correta, pois, embora os órgãos públicos não possuam personalidade jurídica, alguns destes podem possuir autonomia para realizar suas próprias contratações e se organizar. Um exemplo disso é quando um Tribunal Regional Eleitoral (órgão independente) realiza suas próprias contratações por intermédio de um concurso público realizado por esse mesmo Tribunal.
Apesar de não possuir personalidade jurídica própria, um órgão público pode possuir uma capacidade de fato, que é a capacidade de contratar, nos termos da atual Constituição da República.
CORRETO
Essa assertiva está correta, pois, embora os órgãos públicos não possuam personalidade jurídica, alguns destes podem possuir autonomia para realizar suas próprias contratações e se organizar. Um exemplo disso é quando um Tribunal Regional Eleitoral (órgão independente) realiza suas próprias contratações por intermédio de um concurso público realizado por esse mesmo Tribunal.
Por não ter personalidade jurídica própria, um órgão público não pode ter, em qualquer hipótese, capacidade processual, também denominada por alguns como personalidade judiciária.
ERRADO
“O órgão não pode, como regra geral, ter capacidade processual, ou seja, idoneidade para figurar em qualquer dos pólos de uma relação processual. Faltaria a presença do pressuposto processual atinente à capacidade de estar em juízo. Nesse sentido já decidiu o STF e tem decidido os demais Tribunais. De algum tempo para cá, todavia, tem evoluído a idéia de conferir capacidade a órgãos públicos para certos tipos de litígio. Um desses casos é o da impetração de mandado de segurança por órgãos públicos de natureza constitucional, quando se trata de defesa de sua competência, violada por ato de outro órgão. Em consequencia, para exemplificar, a Assembléia Legislativa Estadual, a par de ser órgão com autonomia financeira expressa no orçamento do Esado, goza, legalmente, de independência organizacional. É titular de direitos subjetivos, o que lhe confere a chamada personalidade judiciária, que a autoriza a defender os seus interesses em juízo. Tem, pois, capacidade processual.”
A regra do teto remuneratório para os agentes públicos deve ser obedecida tanto na Administração Pública direta, como na indireta, mesmo nas estatais, sem qualquer ressalva.
ERRADO
Essa assertiva está errada, pois as empresas estatais que não receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não estarão submetidas ao teto remuneratório dos agentes públicos (CF, Art. 37, XI e § 9º).
Será considerada inconstitucional lei estadual que venha estabelecer que os dirigentes de agência reguladora estadual somente possam ser destituídos de seus cargos por decisão exclusiva da respectiva Assembleia Legislativa estadual, sem qualquer participação do Governador desse Estado.
CERTO
Vide ADI 1.949, STF, 2014. São inconstitucionais as disposições que amarram a destituição dos dirigentes da agência reguladora estadual somente à decisão da Assembleia Legislativa
Apesar de sua ampliada capacidade de autoadministração, uma agência reguladora não tem autonomia para captação de recursos próprios, como por exemplo, taxas que fossem para custear suas atividades regulatórias.
ERRADA. Como decorrência da autonomia administrativa das agências reguladoras, é possível o estabelecimento de fontes próprias de recursos, quando possível geradas pelo próprio exercício da atividade regulatória( taxas pelo exercício do poder de polícia e preços públicos específicos).
Os servidores públicos das agências reguladoras deverão ser concursados, mas ocupantes de empregos públicos, uma vez que a eles não se aplicam o regime jurídico único, próprio dos servidores da administração pública direta.
) ERRADA. Os servidores das autarquias, inclusive de regime especial, são ocupantes de cargos públicos efetivos;
Dirigentes da Agência Reguladoras são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, dependendo a nomeação de aprovação pelo Senado Federal e poderão ser exonerados ad nutum, sem estabilidade garantida pelo mandato fixo.
Errado. As agências reguladoras são autarquias com regime especial, possuindo todas as características jurídicas das autarquias comuns, mas delas se diferenciando pela presença de algumas peculiaridades em seu regime jurídico (ex.: a investidura especial de seus dirigentes; o mandato por prazo determinado, protegidos contra desligamento desmotivado (ad nutum); e o período de quarentena após o término do mandato diretivo).
Inadmissível recurso ao Ministério das Minas e Energia em face da Agência Nacional do Petróleo, pois apesar de vinculadas ao Ministério, uma de suas características está relacionada ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
certo
Sobre empresa controlada pode-se afirmar que é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a Ente da Federação.
Art. 2 º, LRF. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária
