PODERES Flashcards
O poder normativo ou regulamentar é o poder conferido aos chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de permitir a efetiva implementação da lei
Correto
O poder regulamentar é um poder inerente e privativo do chefe do Executivo em razão disto em indelegáveis a qualquer subordinado
Correto
O poder regulamentar é ato administrativo geral e normativo expedido privativamente pelo chefe do Executivo por meio de decreto visando explicar o modo em forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei
Correto
Qual a diferença entre o direito executivo e decreto autônomo? 
O decreto executivo é para fiel execução da lei, não inovando na ordem jurídica e é indelegáveis
Já o decreto autônomo é para extinção de funções ou cargos públicos quando vagos para organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Inovando assim na ordem jurídica.
Delegável para ministro de estado, procurador Geral da República ou advogado geral da União
Tanto decreto executivo quanto decreto autônomo são privativas do chefe do Executivo? 
Correto
Compete ao município julgar administrativamente seus servidores, quando estes praticam fatos que ensejam a sua demissão, ainda que eles estejam desempenhando atividades junto a órgão vinculado a outro ente federativo
CORRETA, conforme STJ, a aplicação da penalidade cabe ao órgão com o qual o servidor está vinculado; por outro lado, a instauração do PAD se dá, preferencialmente, pelo órgão onde foi praticada a irregularidade.
No contexto do Poder de Polícia somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
Errado:
O poder de polícia admite atuação preventiva ou repressiva. Neste último caso, destacam-se as sanções de polícia, isto é, medidas punitivas que podem ser aplicadas pela Administração, com base na lei, sempre que verificada a violação de ordens de polícia. Ex.: multas, cassações de licenças, interdição de estabelecimentos, dentre outras.
A Administração Pública dispõe de uma faculdade, que é usada para restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade, que é exercida pelas pessoas políticas do Estado. Faz-se referência a um conceito denominado poder de polícia: Alternativas A judiciária delegado. B administrativa delegado. C administrativa originário. D judiciária originário. E administrativa outorgado.
C
O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de expedir atos administrativos que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua execução. Os atos de caráter regulamentar estritamente limitado às disposições expressas e implícitas da lei, que tem o condão de clarificar pontos demasiadam ente genéricos, recebem a seguinte denominação: Alternativas A decreto legislativo. B regulamento independente. C decreto vinculado. D decreto autônomo. E regulamento de execução.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO - ART. 84, IV DA CF 88 - Prévia existencia de lei, ou seja, regulamenta uma lei.
DECRETO AUTONOMO - ART. 84, VI DA CF 88 - São os decretos que regulamentam a adm pública - organização e funcionamento da adm e extinção de cargos públicos, quando vagos.
Gab. E
O poder de polícia é originário quando exercido por uma entidade administrativa de direito público, criada para essa finalidade pelo ente político competente.
errado
Poder de Polícia ORIGINÁRIO = Administração Direta. Poder de Polícia DERIVADO = Administração Indireta
O poder de polícia é originário quando exercido por uma entidade administrativa de direito público, criada para essa finalidade pelo ente político competente.
errado
Poder de Polícia ORIGINÁRIO = Administração Direta. Poder de Polícia DERIVADO = Administração Indireta
O poder de polícia pode ser exercido tanto de forma preventiva como de forma repressiva.
correto
– incide sobre bens, direitos ou atividades;
– é inerente e se difunde por toda a Administração;
– age predominantemente de forma preventiva, mas também pode atuar de maneira repressiva;
– atua na área do ilícito administrativo.
