Princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional Flashcards
1
Q
O que é o princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional?
A
Também conhecido como princípio do acesso à Justiça ou da ubiquidade. O Estado tem o dever de responder ao jurisdicionado (quem ingressa com uma ação em Juízo), proferindo uma decisão, mesmo que negativa.
2
Q
O que é o princípio da inevitabilidade ?
A
Refere-se à vinculação das partes ao processo. Uma vez envolvidas na demanda, as partes do processo vinculam-se à relação processual em estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisdicional.
