Princípio da adstrição ou congruência Flashcards
1
Q
O que é o princípio da adstrição ou congruência?
A
Denota que o juiz deve julgar a demanda nos limites em
que foi proposta pelas partes.
2
Q
O que decisão citra petita?
A
Decisão a menos do que foi pedido.
3
Q
O que é decisão ultra petita?
A
Decisão além do que foi pedido.
4
Q
O que é decisão extra petita?
A
Decisão fora do que foi pedido pelas partes.
