Prescrição E Decadência Flashcards
1
Q
O que é prescrição?
A
Consiste na perda da pretensão (direito de exigir) nascida da violação ao direito subjetivo e tornando-o inexigível (não extingue o direito).
2
Q
Explique o princípio da actio nata.
A
A contagem da prescrição começa a partir do momento em que nasce a pretensão e não, quando nasce o direito. Às vezes não é possível à parte saber o momento exato em que seu direito foi violado. Para o STJ, deve-se postergar tal momento para o de conhecimento de tal violação.
3
Q
Prescrição corre contra qualquer pessoa?
A
Não. Prescrição só não corre contra os absolutamente incapazes que, atualmente, são apenas os menores de 16 anos. Obs: os interditados são relativamente incapazes.
