Capacidade Flashcards
O que é capacidade de direito?
É a possibilidade da pessoa ser sujeita de direitos e obrigações. Nesse sentido, toda pessoa é capaz.
O que é capacidade de fato?
É a capacidade para exercer PESSOALMENTE os atos da vida civil.
O que é incapacidade?
É a impossibilidade da pessoa exercer pessoalmente os atos da vida civil. Pode ser absoluta ou relativa.
O que é capacidade civil plena?
É a capacidade de direito somada à capacidade de fato (exercício).
Quais são os absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil?
Apenas os menores de 16 anos.
Quem são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer?
1)Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos; 2)os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 3)aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 4)os pródigos.
A pessoa com deficiência tem, em princípio, capacidade plena, mas, quando necessário, no caso de haver incapacidade relativa, será submetida à curatela, conforme a lei. Quais as suas características?
É medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades. Dura o menor tempo possível e o curador deve prestar contas anualmente ao juiz. Só é admitida para atos patrimoniais e negociais. Não interfere no exercício do direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. É medida extraordinária aplicada por sentença motivada. O curador deve ser de preferência pessoa com vínculo afetivo com o curatelado.
Explique a tomada de decisão apoiada.
A pessoa com deficiência, que é plenamente capaz, tem a FACULDADE de ouvir a opinião de pessoa em quem confie para uma tomada de decisão.
