Personalidade Jurídica Flashcards
Defina pessoas jurídicas.
São sujeitos de direito e como tal possuem APTIDÃO genética para figurar em relações jurídicas em geral, com autonomia patrimonial, titularizando em nome próprio seus direitos e suas obrigações.
Defina entes despersonalizados.
Não são reconhecidos como sujeitos de direito, sendo tratados como meras pessoas formais, eventualmente tratados de forma especial para figurar nome próprio em certas relações jurídicas das quais não são os titulares de direito e obrigações. Ex. Família, espólio, massa falida, sociedade em comum.
Quando se dá o início da personalidade jurídica?
Com a inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial.
Quais os efeitos da personalidade jurídica?
Capacidade para direitos e obrigações e autonomia patrimonial.
Quando ocorre o abuso da personalidade jurídica?
Quando há confusão patrimonial (ocultação de bens) ou desvio de finalidade.
Qual a consequência da desconsideração da personalidade jurídica?
Atinge a relação jurídica gerada pelo abuso da personalidade jurídica e atinge-se os bens da pessoa física responsável que está por trás da pessoa jurídica.
Quais os requisitos necessários para a aplicação da teoria maior (do CC) da desconsideração da pessoa jurídica?
1) abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) ; 2) insuficiência patrimonial; 3) requerimento da parte ou do MP, quando lhe couber intervir. É a regra geral e que melhor preserva a pessoa jurídica.
Quais os requisitos necessários para a desconsideração da pessoa jurídica segundo a teoria menor?
1) insuficiência patrimonial; 2)previsão expressa da lei. É exceção! Ex. Quando a PJ é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos do consumidor e à qualidade do meio ambiente.
Qual o procedimento a ser utilizado para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo o NCPC?
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial) , mas o pedido também pode ser feito na petição inicial.
O NCPC admite a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica. No que ela consiste?
Ocorre quando o credor do sócio da PJ busca no patrimônio desta bens e direitos dele que, por confusão patrimonial, estariam ali ocultos.
O encerramento irregular (sem a baixa na Junta Comercial) justifica a desconsideração da personalidade jurídica?
Não justifica a desconsideração da personalidade jurídica para as obrigações em geral, apenas justifica o redirecionamento do débito tributário.
A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos societários? Quais seus pressupostos?
Quando presentes os requisitos do CC (teoria maior) e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades.
O que é desconsideração da personalidade jurídica expansiva.
É a desconsideração “per saltum”, ou seja, atinge diretamente o sócio da controladora de um grupo de empresas pelos atos praticados pela controladora.
