Negócio Jurídico

Question 1

O que é negócio jurídico?

Answer 1

É um ato voluntário lícito que se caracteriza pela autonomia da vontade.

Question 2

Quando existe um problema na autonomia da vontade, que efeitos podem surgir para o negócio jurídico?

Answer 2

A autonomia da vontade é constituída pela vontade interna e pela vontade declarada. Quando a vontade interna difere da vontade declarada, podem ocorrer a 1)reserva mental, 2)a simulação, 3)os vícios de consentimento (estado de perigo, erro, dolo, coação, lesão).

Question 3

Quando se configura a reserva mental e quais os seus efeitos?

Answer 3

Quando o declarante sabe q sua vontade interna é diferente da declarada. Ele intencionalmente declara algo que não é real. É uma postura unilateral. Assim, o negócio gera efeitos normalmente e o indivíduo arca com as consequências.

Question 4

Quando ocorre a simulação e quais os seus efeitos?

Answer 4

Quando as duas partes do negócio jurídico sabem que a vontade declarada não é a verdadeira. A simulação é absoluta quando as partes não desejam nenhum efeito. A simulação é relativa quando as partes querem chegar a certos efeitos, havendo um negócio aparente e um negócio dissimulado. Neste caso, o que é falso, é nulo, e o que se dissimulou, se de acordo com a ordem pública, gera efeitos. Parte da doutrina entende que a simulação torna o negócio jurídico inexistente, porque em realidade não há vontade, e parte da doutrina entende que o negócio é nulo. Sujeita a ação declaratória.

Question 5

O que são vícios de consentimento e quais os seus efeitos?

Answer 5

São defeitos do negócio jurídico relativos à autonomia da vontade (vontade interna diferente da vontade declarada), que geram a anulabilidade do negócio jurídico (sujeitos a ação desconstitutiva).

Question 6

Quais são os tipos de vícios de consentimento?

Answer 6

A) erro ou ignorância; b) dolo; c) coação; d) lesão; e) estado de perigo; fraude contra credor.

Question 7

Quais são os requisitos de existência (substantivos) do negócio jurídico?

Answer 7

A) agente; b) objeto; c) forma mínima; d) vontade.

Question 8

Quais os requisitos de validade (adjetivos) do negócio jurídico?

Answer 8

A) capacidade do agente; b) licitude, possibilidade e determinação do objeto; c) forma prescrita ou não defesa; d) vontade livre, consciente e de boa fé.

Question 9

O negócio jurídico pode existir e ser válido, mas pode não estar apto a produzir efeitos. Em que casos isso acontece?

Answer 9

1)condição, 2)termo; 3)encargo; 4)condição resolutória.

Question 10

Qual o efeito dos vícios de consentimento?

Answer 10

Os vícios de consentimento são defeitos do negócio jurídico e geram anulabilidade. É preciso que o prejudicado entre com a ação anulatória e comprove prejuízos para que o negócio seja desconstituído.

Question 11

Quais os tipos de defeitos dos negócios jurídicos?

Answer 11

1- erro; 2- dolo; 3-coação; 4- lesão; 5- estado de perigo; 6- fraude contra credores.

Question 12

O que é e quais as características do erro ou ignorância no negócio jurídico?

Answer 12

É a declaração de vontade baseada em erro substancial, ou seja, sobre a natureza do negócio, ou sobre o objeto principal da declaração, ou sobre a qualidade essencial do objeto, ou sobre a qualidade da pessoa a quem se refere a declaração e determinante para a declaração ou de direito que não implique recusa à aplicação da lei, sendo o motivo principal do negócio jurídico.

Question 13

O que é dolo no negócio jurídico?

Answer 13

É o defeito do negócio jurídico que consiste na declaração de vontade induzida por ação ou omissão dolosa de outra parte, sem a qual, o negócio jurídico não teria sido celebrado.

Question 14

Quando ocorre o dolo acidental e qual o seu efeito?

Answer 14

Quando, a seu despeito, o negócio se daria, mas de outro modo. Efeito: apenas perdas e danos.

Question 15

O que é coação no negócio jurídico?

Answer 15

É a declaração de vontade baseada em temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Não ocorre coação no caso de observância da lei ou de temor reverencial.

Question 16

Quando ocorre a lesão no negócio jurídico?

Answer 16

Quando a pessoa, por preeminente necessidade ou inexperiência, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta. A desproporção é de acordo com os valores da época da celebração do negócio.

Question 17

Quando ocorre o defeito “estado de perigo” no negócio jurídico?

Answer 17

Quando por necessidade de salvar-se ou a pessoa da família, de grave dano, conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Question 18

Quando há fraude contra credores ?

Answer 18

Quando há transmissão gratuita de bens ou remissão de dívidas de insolvente ou que o torne insolvente; contratos onerosos com insolvente notório ou com contratante que sabe de tal condição; pagamento de dívida não vencida a credor quirografário; insolvente dar garantia de dívida a um credor.

Question 19

Quando o negocio jurídico é considerado de boa fé e válido mesmo incidindo em uma das hipóteses de fraude contra credores?

Answer 19

Quando o negócio é efetuado para a manutenção de empresas e subsistência do insolvente e de sua família.

Question 20

Diferencie coação absoluta da relativa.

Answer 20

A coação absoluta suprime completamente a vontade (inexistência ou nulidade do negócio jurídico). A coação relativa é uma coação moral irresistível, que vicia mas não suprime a vontade. É um defeito do negócio jurídico, sendo anulável.

Question 21

Quais são os elementos acidentais no plano de eficácia do negócio jurídico?

Answer 21

1) condição, 2) termo; 3) encargo.

Question 22

O que é condição de um negócio jurídico?

Answer 22

É uma condição negocial determinada pela vontade das partes. Por ela, os efeitos do negócio jurídico se sujeitam a um evento FUTURO e INCERTO. A incerteza é elemento caraterizador da condição.

Question 23

Como a condição negocial pode ser classificada?

Answer 23

1) condição suspensiva- quando a eficácia do negócio só ocorrerá quando e se ocorrer a condição no futuro. Ex. Seguradora em relação à cobertura dos danos do segurado. Se não ocorrer dano, a seguradora nada pagará; 2) condição resolutiva- quando o início dos efeitos do negócio é imediata mas, se ocorrer a condição, o negocio se resolve.ex. Alienação fiduciária. Extinta a obrigação (pagamento), a propriedade do autor se extinguirá.

Question 24

A condição potestativa pura é válida?

Answer 24

Não, porque coloca ao arbítrio exclusivo de uma das partes a geração ou não dos efeitos do negócio. Ex. Este negócio produzirá efeitos se e quando eu quiser.

Question 25

A condição potestativa simples é válida?

Answer 25

Sim, porque envolve em parte uma ação de uma das partes, mas ainda há uma álea (incerteza). Ex. Eu lhe darei um automóvel se e quando você for aprovado no vestibular.

Question 26

As condições perplexas, incompreensíveis ou contraditórias são válidas?

Answer 26

Não. Elas são nulas. Para ser válida, é preciso que a condição seja clara é compreensível.

Question 27

O que é termo num negócio jurídico?

Answer 27

É um evento FUTURO, porém CERTO. É certo quanto à ocorrência do evento, mas o momento exato pode ser determinado (ex. Uma data) ou indeterminado (ex.morte).

Question 28

O que é prazo do negócio jurídico?

Answer 28

É o tempo de vigência de um determinado direito ou relação jurídica.

Question 29

O que é encargo ou modo?

Answer 29

É o ônus imposto em um negócio entre vivos ou causa mortis pelo autor de uma liberalidade em proveito próprio, de terceiro ou da coletividade. O encargo não tem o mesmo peso que uma contraprestação. O encargo é um sacrifício menor eventualmente imposto em um negócio que não perde o caráter de liberalidade. Ex. Comodato em que se empresta um imóvel com o encargo de se pintar o telhado. Aqui, o benefício será maior que o sacrifício solicitado. O encargo torna o negócio oneroso, mas não há a equivalência que existe nos negócios bilaterais.

Question 30

Qual o efeito da condição suspensiva no negócio jurídico?

Answer 30

Suspende a aquisição e o exercício do direito (direito eventual e expectativa).

Question 31

Qual o efeito do termo inicial no negócio jurídico?

Answer 31

Suspende somente o exercício do direito, pois já há o direito adquirido. Ex. Credor de dívida ainda não vencida. Ele possui o direito, mas ainda não pode cobrar.

Question 32

Qual o efeito da condição resolutiva no negócio jurídico?

Answer 32

Extingue o direito adquirido anteriormente.

Question 33

Qual o efeito do termo final no negócio jurídico?

Answer 33

Extingue o direito.

Question 34

Qual o efeito do descumprimento do encargo no negócio jurídico?

Answer 34

Pode ensejar execução ou resolução. Ex. Revogação da doação por descumprimento do encargo.

Question 35

Qual o efeito da lei nova de ordem pública sobre os contratos de execução continuada?

Answer 35

Há incidência imediata, pois estabelecem regimes legais, de incidência geral.

Question 36

Quais as funções da boa-fé objetiva nos negócios jurídicos?

Answer 36

1) auxilia na interpretação da vontade (art. 113, CC); 2) cria deveres acessórios à prestação principal (art. 422); 3) restringe o exercício abusivo de direitos (art. 187).

Question 37

Explique a seguinte figura relacionada à aplicação da boa fé: “nemo potest venire contra factum proprium”.

Answer 37

É a proibição do comportamento contraditório, ainda que seja lícito., pois surpreende o outro. A conduta anterior cria para o sujeito uma responsabilidade, pois cria no outro expectativas de qual seja o próximo comportamento. O comportamento incoerente é considerado abusivo.

Question 38

Explique a seguinte figura relacionada à aplicação da boa fé: “supressio”.

Answer 38

Ocorre quando o não exercício de um direito por um tempo razoável, mas não definido em lei, faz crer à outra parte legitimamente que um direito ou faculdade não será mais exercido. Não significa que a pretensão prescreveu ou decaiu, significa apenas que o exercício da pretensão agora representará uma surpresa inaceitável e abusiva.

Question 39

Explique a seguinte figura relacionada à aplicação da boa “tu quoque”.

Answer 39

É o comportamento “dois pesos e duas medidas”. Uma das partes se comporta de certa forma e exige que a outra parte se comporte de maneira diferente. Ex. Um dos contratantes está inadimplente, mas quer executar o outro.

Question 40

Explique a seguinte figura relacionada à aplicação da boa fé “duty to mitigate the loss”

Answer 40

É o dever o credor de mitigar as próprias perdas, a agir de tal maneira que suas perdas sejam as menores possíveis. Deve agir com a diligência necessária, aberto à facilitação da satisfação do crédito.

Question 41

Explique a seguinte figura relacionada à aplicação da boa fé “surrectio”.

Answer 41

Contrariamente à supressio, faz surgir uma posição jurídica que não havia. Não há direito contratual mas a outra parte, reiteradamente, assegura tal direito. A parte não poderá mais suprimir tal direito, porque ele terá surgido pela confiança no que costumeiramente se pratica.

Question 42

Explique as características do contrato de mútuo.

Answer 42

É um contrato de formação real (se aperfeiçoa com a entrega da coisa) e unilateral. Após o aperfeiçoamento do contato de mútuo, ou seja, da entrega do dinheiro, só restam obrigações para uma das partes (devolver o dinheiro acrescido de juros). Por isso que, juridicamente, o contrato de mútuo é unilateral (economicamente não é).