Negócio Jurídico Flashcards
O que é negócio jurídico?
É um ato voluntário lícito que se caracteriza pela autonomia da vontade.
Quando existe um problema na autonomia da vontade, que efeitos podem surgir para o negócio jurídico?
A autonomia da vontade é constituída pela vontade interna e pela vontade declarada. Quando a vontade interna difere da vontade declarada, podem ocorrer a 1)reserva mental, 2)a simulação, 3)os vícios de consentimento (estado de perigo, erro, dolo, coação, lesão).
Quando se configura a reserva mental e quais os seus efeitos?
Quando o declarante sabe q sua vontade interna é diferente da declarada. Ele intencionalmente declara algo que não é real. É uma postura unilateral. Assim, o negócio gera efeitos normalmente e o indivíduo arca com as consequências.
Quando ocorre a simulação e quais os seus efeitos?
Quando as duas partes do negócio jurídico sabem que a vontade declarada não é a verdadeira. A simulação é absoluta quando as partes não desejam nenhum efeito. A simulação é relativa quando as partes querem chegar a certos efeitos, havendo um negócio aparente e um negócio dissimulado. Neste caso, o que é falso, é nulo, e o que se dissimulou, se de acordo com a ordem pública, gera efeitos. Parte da doutrina entende que a simulação torna o negócio jurídico inexistente, porque em realidade não há vontade, e parte da doutrina entende que o negócio é nulo. Sujeita a ação declaratória.
O que são vícios de consentimento e quais os seus efeitos?
São defeitos do negócio jurídico relativos à autonomia da vontade (vontade interna diferente da vontade declarada), que geram a anulabilidade do negócio jurídico (sujeitos a ação desconstitutiva).
Quais são os tipos de vícios de consentimento?
A) erro ou ignorância; b) dolo; c) coação; d) lesão; e) estado de perigo; fraude contra credor.
Quais são os requisitos de existência (substantivos) do negócio jurídico?
A) agente; b) objeto; c) forma mínima; d) vontade.
Quais os requisitos de validade (adjetivos) do negócio jurídico?
A) capacidade do agente; b) licitude, possibilidade e determinação do objeto; c) forma prescrita ou não defesa; d) vontade livre, consciente e de boa fé.
O negócio jurídico pode existir e ser válido, mas pode não estar apto a produzir efeitos. Em que casos isso acontece?
1)condição, 2)termo; 3)encargo; 4)condição resolutória.
Qual o efeito dos vícios de consentimento?
Os vícios de consentimento são defeitos do negócio jurídico e geram anulabilidade. É preciso que o prejudicado entre com a ação anulatória e comprove prejuízos para que o negócio seja desconstituído.
Quais os tipos de defeitos dos negócios jurídicos?
1- erro; 2- dolo; 3-coação; 4- lesão; 5- estado de perigo; 6- fraude contra credores.
O que é e quais as características do erro ou ignorância no negócio jurídico?
É a declaração de vontade baseada em erro substancial, ou seja, sobre a natureza do negócio, ou sobre o objeto principal da declaração, ou sobre a qualidade essencial do objeto, ou sobre a qualidade da pessoa a quem se refere a declaração e determinante para a declaração ou de direito que não implique recusa à aplicação da lei, sendo o motivo principal do negócio jurídico.
O que é dolo no negócio jurídico?
É o defeito do negócio jurídico que consiste na declaração de vontade induzida por ação ou omissão dolosa de outra parte, sem a qual, o negócio jurídico não teria sido celebrado.
Quando ocorre o dolo acidental e qual o seu efeito?
Quando, a seu despeito, o negócio se daria, mas de outro modo. Efeito: apenas perdas e danos.
O que é coação no negócio jurídico?
É a declaração de vontade baseada em temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens. Não ocorre coação no caso de observância da lei ou de temor reverencial.
Quando ocorre a lesão no negócio jurídico?
Quando a pessoa, por preeminente necessidade ou inexperiência, obriga-se a prestação desproporcional ao valor da prestação oposta. A desproporção é de acordo com os valores da época da celebração do negócio.
Quando ocorre o defeito “estado de perigo” no negócio jurídico?
Quando por necessidade de salvar-se ou a pessoa da família, de grave dano, conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Quando há fraude contra credores ?
Quando há transmissão gratuita de bens ou remissão de dívidas de insolvente ou que o torne insolvente; contratos onerosos com insolvente notório ou com contratante que sabe de tal condição; pagamento de dívida não vencida a credor quirografário; insolvente dar garantia de dívida a um credor.
Quando o negocio jurídico é considerado de boa fé e válido mesmo incidindo em uma das hipóteses de fraude contra credores?
Quando o negócio é efetuado para a manutenção de empresas e subsistência do insolvente e de sua família.
Diferencie coação absoluta da relativa.
A coação absoluta suprime completamente a vontade (inexistência ou nulidade do negócio jurídico). A coação relativa é uma coação moral irresistível, que vicia mas não suprime a vontade. É um defeito do negócio jurídico, sendo anulável.
Quais são os elementos acidentais no plano de eficácia do negócio jurídico?
1) condição, 2) termo; 3) encargo.
O que é condição de um negócio jurídico?
É uma condição negocial determinada pela vontade das partes. Por ela, os efeitos do negócio jurídico se sujeitam a um evento FUTURO e INCERTO. A incerteza é elemento caraterizador da condição.
Como a condição negocial pode ser classificada?
1) condição suspensiva- quando a eficácia do negócio só ocorrerá quando e se ocorrer a condição no futuro. Ex. Seguradora em relação à cobertura dos danos do segurado. Se não ocorrer dano, a seguradora nada pagará; 2) condição resolutiva- quando o início dos efeitos do negócio é imediata mas, se ocorrer a condição, o negocio se resolve.ex. Alienação fiduciária. Extinta a obrigação (pagamento), a propriedade do autor se extinguirá.
A condição potestativa pura é válida?
Não, porque coloca ao arbítrio exclusivo de uma das partes a geração ou não dos efeitos do negócio. Ex. Este negócio produzirá efeitos se e quando eu quiser.
A condição potestativa simples é válida?
Sim, porque envolve em parte uma ação de uma das partes, mas ainda há uma álea (incerteza). Ex. Eu lhe darei um automóvel se e quando você for aprovado no vestibular.
As condições perplexas, incompreensíveis ou contraditórias são válidas?
Não. Elas são nulas. Para ser válida, é preciso que a condição seja clara é compreensível.
O que é termo num negócio jurídico?
É um evento FUTURO, porém CERTO. É certo quanto à ocorrência do evento, mas o momento exato pode ser determinado (ex. Uma data) ou indeterminado (ex.morte).
O que é prazo do negócio jurídico?
É o tempo de vigência de um determinado direito ou relação jurídica.
O que é encargo ou modo?
É o ônus imposto em um negócio entre vivos ou causa mortis pelo autor de uma liberalidade em proveito próprio, de terceiro ou da coletividade. O encargo não tem o mesmo peso que uma contraprestação. O encargo é um sacrifício menor eventualmente imposto em um negócio que não perde o caráter de liberalidade. Ex. Comodato em que se empresta um imóvel com o encargo de se pintar o telhado. Aqui, o benefício será maior que o sacrifício solicitado. O encargo torna o negócio oneroso, mas não há a equivalência que existe nos negócios bilaterais.
Qual o efeito da condição suspensiva no negócio jurídico?
Suspende a aquisição e o exercício do direito (direito eventual e expectativa).
Qual o efeito do termo inicial no negócio jurídico?
Suspende somente o exercício do direito, pois já há o direito adquirido. Ex. Credor de dívida ainda não vencida. Ele possui o direito, mas ainda não pode cobrar.
Qual o efeito da condição resolutiva no negócio jurídico?
Extingue o direito adquirido anteriormente.
Qual o efeito do termo final no negócio jurídico?
Extingue o direito.
Qual o efeito do descumprimento do encargo no negócio jurídico?
Pode ensejar execução ou resolução. Ex. Revogação da doação por descumprimento do encargo.
Qual o efeito da lei nova de ordem pública sobre os contratos de execução continuada?
Há incidência imediata, pois estabelecem regimes legais, de incidência geral.
Quais as funções da boa-fé objetiva nos negócios jurídicos?
1) auxilia na interpretação da vontade (art. 113, CC); 2) cria deveres acessórios à prestação principal (art. 422); 3) restringe o exercício abusivo de direitos (art. 187).
Explique a seguinte figura relacionada à aplicação da boa fé: “nemo potest venire contra factum proprium”.
É a proibição do comportamento contraditório, ainda que seja lícito., pois surpreende o outro. A conduta anterior cria para o sujeito uma responsabilidade, pois cria no outro expectativas de qual seja o próximo comportamento. O comportamento incoerente é considerado abusivo.
Explique a seguinte figura relacionada à aplicação da boa fé: “supressio”.
Ocorre quando o não exercício de um direito por um tempo razoável, mas não definido em lei, faz crer à outra parte legitimamente que um direito ou faculdade não será mais exercido. Não significa que a pretensão prescreveu ou decaiu, significa apenas que o exercício da pretensão agora representará uma surpresa inaceitável e abusiva.
Explique a seguinte figura relacionada à aplicação da boa “tu quoque”.
É o comportamento “dois pesos e duas medidas”. Uma das partes se comporta de certa forma e exige que a outra parte se comporte de maneira diferente. Ex. Um dos contratantes está inadimplente, mas quer executar o outro.
Explique a seguinte figura relacionada à aplicação da boa fé “duty to mitigate the loss”
É o dever o credor de mitigar as próprias perdas, a agir de tal maneira que suas perdas sejam as menores possíveis. Deve agir com a diligência necessária, aberto à facilitação da satisfação do crédito.
Explique a seguinte figura relacionada à aplicação da boa fé “surrectio”.
Contrariamente à supressio, faz surgir uma posição jurídica que não havia. Não há direito contratual mas a outra parte, reiteradamente, assegura tal direito. A parte não poderá mais suprimir tal direito, porque ele terá surgido pela confiança no que costumeiramente se pratica.
Explique as características do contrato de mútuo.
É um contrato de formação real (se aperfeiçoa com a entrega da coisa) e unilateral. Após o aperfeiçoamento do contato de mútuo, ou seja, da entrega do dinheiro, só restam obrigações para uma das partes (devolver o dinheiro acrescido de juros). Por isso que, juridicamente, o contrato de mútuo é unilateral (economicamente não é).
