Precedentes Flashcards
1
Q
Overruling
A
Mudança total de entendimento
2
Q
Overriding
A
Mudança parcial de entendimento
3
Q
Distinguishing
A
Inaplicação de um precedente no caso concreto
4
Q
Qual procedimento aplicado no distinguishing
A
Previsto para os recursos extraordinários e especial repetitivos