Prática

Question 1

A UP é uma (1), ou seja, uma pessoa coletiva pública de substrato fundacional, integrando-se na Administração (2) do Estado e gozando de (3) (76ºCRP).

O 2º/3 CPA determina que os (4) são aplicáveis a qualquer atuação da AP, mesmo que de gestão privada.

Answer 1

1. fundação pública de direito privado
2. Autónoma
3. autonomia universitária
4. princípios gerais da atividade administrativa

Question 2

A diferença entre o proc. admin. comum e especiais é:

Answer 2

Os procedimentos administrativos comuns como os procedimentos regidos
pelo CPA e os procedimentos administrativos especiais como os procedimentos
regidos por legislação especial; exemplos; o artigo 2.o/5 do CPA.

Question 3

A diferença entre normas regulamentares com eficácia interna e normas regulamentares com eficácia externa prende-se, além dos efeitos, com a insuscetibilidade de (1) dos regulamentos com eficácia (2), apesar de críticas pois, por vezes, poderem ter eficácia (3) e impactos na (4). Além disso, nos termos do 142º/2, os regulamentos com eficácia (2) podem ser derrogáveis singularmente (também criticado pq igualdade e contra natura).

Answer 3

1. impugnação contenciosa direta
2. interna
3. externa
4. esfera jurídica dos particulares (p.e. uma circular que interprete normas fiscais para a AT, passarão a ser executadas assim e isso afeta a malta)