Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Question 1

Política Nacional do Meio Ambiente

Answer 1

Lei 6938/81

Question 2

objetivo geral PNMA

Answer 2

preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana

Question 3

sinima

Answer 3

sistema nacional de informações meio ambiente - base de dados

Question 6

princípios PNMA

Answer 6

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico (…);
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhar do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;
X - educação ambiental a TODOS objetivando capacitá-los para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Question 6

Conceito jurídico de meio ambiente

Answer 6

Conjunto de condicoes, leis, influencias e interacoes de ordem fisica, quimica e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, sendo elas bioticas ou abioticas
BIOTICAS - com vida
ABIOTICA - sem vida

Question 7

Biota

Answer 7

Todos os seres vivos que ocupam um determinado local (fauna e flora)

Question 8

Estrutura do SISNAMA

Answer 8

1. Orgao Superior
2. Orgao Consultivo e Deliberativo
3. Orgao Central
4. Orgao Executor
5. Orgao Seccional
6. Orgao Local

Question 9

degradação da qualidade ambiental

Answer 9

alteração adversa das características do meio ambiente

Question 10

poluição

Answer 10

a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

Question 11

poluidor

Answer 11

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

Question 12

recursos ambientais

Answer 12

a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora

Question 13

OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Answer 13

I - à COMPATIBILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL COM A PRESERVAÇÃO da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico
II - à DEFINIÇÃO DE AREAS PRIORITÁRIAS de ação governamental, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Territórios e dos Municípios
III - ao estabelecimento de critérios e PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais; IV - ao DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS nacionais orientadas para o USO RACIONAL DE RECURSOS ambientais
V - à DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS DE MANEJO do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à FORMAÇÃO DE CONSCIENCIA PUBLICA sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico
VII - à IMPOSIÇÃO AO POLUIDOR E PREDADOR, DA obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao USUÁRIO, de CONTRIBUIÇÃO pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Question 14

DIRETRIZES DA PNMA

Answer 14

formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação NACIONAL, no se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico

Question 15

a PNMA traz disposições para publico ou privado

Answer 15

As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente

Question 16

SISNAMA (SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE)

Answer 16

traz a ação de órgãos que harmoniosamente levam do campo teórico par o campo pratico - Os órgãos e entidades de todo o país responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado

Question 17

sisnama - órgão superior

Answer 17

o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais

Question 18

sisnama - órgão consultivo e deliberativo

Answer 18

(CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida

Question 19

sisnama - órgão central

Answer 19

a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (extinto) [o atual é MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE], com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão FEDERAL, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente

Question 20

sisnama - órgãos executores

Answer 20

IBAMA e o ICMbio (autarquias) - com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências

Question 21

sisnama - Órgãos Seccionais

Answer 21

os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental

Question 22

sisnama - Órgãos Locais

Answer 22

os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições

Question 23

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente observando…

Answer 23

observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Question 24

COMPETENCIAS CONAMA

Answer 24

I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluídoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
II - determina, a realização de estudos das alternativas e conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos

Question 25

o ministro do meio ambiente também é presidente do

Answer 25

presidente do conama também é o ministro do

Question 26

instrumentos da politica nacional do meio ambiente

Answer 26

I - o estabelecimento de PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL
II - o ZONEAMENTO ambiental
III - a avaliação de impactos ambientais - gênero AIA (engloba EIA, RIMA[…])
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo
- IBAMA
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII- instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros

Question 27

Fiscalizado pelo IBAMA

Answer 27

Tudo que não for unidade de conservação

Question 28

Fiscalizado pelo Chico Mendes

Answer 28

Exerce suas funções dentro das unidades de conservação

Question 29

Estabelecimento de Padrões de Qualidade Ambiental

Answer 29

Primeiro instrumento da PNMA, estes padrões são determinados e normatizados através das Resoluções do CONAMA

Question 30

Zoneamento Ambiental

Answer 30

Segundo instrumento da PNMA, disciplina o uso e ocupação do solo

Question 31

AIA

Answer 31

Terceiro Instrumento da PNMA, que avalia projetos, empreendimentos e atividades, avaliando se são nocivos ou não ao meio ambiente.
A constituição federal artigo 225 obrigada a elaboração do EIA e RIMA nestes casos

Question 32

Licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras

Answer 32

Quarto instrumento da PNMA - ato administrativo advindo do Poder Público para autorizar a instalação, projeto e operação destas unidades potencialmente poluidoras (Regulamentado pela Resolução 237/97 do CONAMA)

Question 33

Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologias voltados para a melhoria da qualidade ambiental

Answer 33

Quinto instrumento da PNMA - voltado a empresas, as empresas se comprometem a adotar medidas para a qualidade ambiental e para isso elas recebem uma certificação ambiental

Question 34

Criação de Espaços territoriais

Answer 34

Sexto instrumento da PNMA - unidade de conservação, visam proteger e conservar estas áreas

Question 35

Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente

Answer 35

Sétimo instrumento da PNMA - o objetivo é gerenciar informações sobre o meio ambiente, ele sistematiza todas as informações vindas dos órgãos ambientais que compõem o SISNAM.
Compilado de informações no site do Ministério do Meio Ambiente

Question 36

Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de defesa Ambiental

Answer 36

Oitavo instrumento da PNMA - onde todos os profissionais que atuam na área ambiental devem estar inscritos

Question 37

As penalidades disciplinares ou compensatórias aí não cumprimentos das medidas necessárias a preservação ou correção da degradação ambiental

Answer 37

Nono instrumento da PNMA

Question 38

Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente

Answer 38

Décimo instrumento da PNMA - divulgado anualmente pelo IBAMA

Question 39

Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente

Answer 39

Décimo primeiro instrumento da PNMA

Question 40

Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadores de recursos naturais

Answer 40

Décimo segundo instrumento da PNMA - visa mapear as atividades que causam degradação ambiental.
Exige o recolhimento de uma taxa, que é a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Feito pela Polícia Ambiental
Deve ser renovado anualmente, com renovação a pagar
Quem não paga sofre sanções e penalidades conforme decreto 6514/2008

Question 41

Instrumentos econômicos como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros

Answer 41

Décimo terceiro instrumento da PNMA - regulamento pela Lei de Gestão de Florestas Públicas 11284/2006.
Governo pode conceder as empresas o direito de manejar florestas públicas através do processo de licenciamento

Question 42

Concessão floestal

Answer 42

Combate à grilagem de terras
Desmatamento
Exploração de recursos

Question 43

Servidão ambiental

Answer 43

Regida pelo código florestal artigo 44A
Restringir a exploração da vegetação a qualquer tipo de utilização antrópica destas áreas
Prazo determinado ou perpétuo
Não pode ser instituída com prazo mínimo de 15 anos
Pode ser gratuita
Fica imune a tributação rural
Pode ser transferida para outro proprietário no processo de venda do imóvel

Question 44

servidão ambiental

Answer 44

O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Question 45

dependerão de prévio licenciamento ambiental.

Answer 45

A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental

Question 46

publicação de licenciamento ambiental

Answer 46

Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente

Question 47

sanções aos transgressores PNMA

Answer 47

Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, INDEPENDENTE da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente

Question 48

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Answer 48

cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais

Question 49

SUJEITO PASSIVO TCFA

Answer 49

É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes; O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 DE MARÇO de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização

Question 50

a quem compete ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna flora e ao controle ambiental

Answer 50

competência exclusiva (indelegável) dos órgãos integrantes do sistema nacional do meio ambiente conama, ibama, icmbio

Question 51

celebração de convênios e repassamento da taxa de controle e fiscalização ambiental

Answer 51

É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA.