Lei 11.284 - Florestas Públicas

Question 1

Qual a lei que regulamenta as Florestas Públicas?

Answer 1

Lei 11.284

Question 2

Sobre o que dispõe a Lei de Florestas Públicas?

Answer 2

*dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável,
*institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente,
*cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

Question 3

Qual a duração do contrato que o Poder Público poderá firmar com terceiros para atividades subsidiárias de gestão?

Answer 3

A duração dos contratos e instrumentos similares fica limitada a 120 (cento e vinte) meses.

Question 4

Quais unidades de manejo são elegíveis para fins de concessão florestal?

Answer 4

As previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF).

Question 5

Quem propõe, quem define e quem submete o PPAOF?

Answer 5

Proposto pelo órgão gestor
definido pelo poder concedente
submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo.

Question 6

Quem aprecia o PPAOF quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira?

Answer 6

O Conselho de Defesa Nacional.

Question 7

Qual o prazo de vigência do PPAOF?

Answer 7

4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).

Question 8

De que deve ser precedida a publicação do edital de licitação de cada lote de concessão florestal?

Answer 8

De audiência pública.

Question 9

As licitações para concessão florestal observarão os termos desta Lei e, supletivamente, da legislação própria, respeitados quais os princípios?

Answer 9

princípios da legalidade,
moralidade,
publicidade,
igualdade,
do julgamento por critérios objetivos
e da vinculação ao instrumento convocatório.

Question 10

As licitações para concessão florestal serão realizadas em qual modalidade?

Answer 10

Concorrência e outorgadas a título oneroso.

Question 11

Qual o sistema que contém as informações sobre as florestas públicas?

Answer 11

SNIF - Sistema Nacional de Informações Florestais.

Question 12

O que é o Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP)?

Answer 12

é um instrumento de planejamento da gestão florestal, que reúne dados georreferenciados sobre as florestas públicas brasileiras, de modo a oferecer aos gestores públicos e à população em geral uma base confiável de mapas, imagens e dados com informações relevantes para a gestão florestal. Os dados do CNFP auxiliam os processos de destinação das florestas públicas para uso comunitário, criação de unidades de conservação e realização de concessões florestais. O Cadastro contribui para a transparência, a participação social e unificação das informações sobre as florestas públicas.

Question 13

É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

Answer 13

I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;
III - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante
IV - exploração dos recursos minerais

Question 14

O contrato de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário?

Answer 14

Sim, Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados.

Question 15

Os produtos de uso tradicional e de subsistência para as comunidades locais fazem parte da concessão?

Answer 15

Não,serão excluídos do objeto da concessão e explicitados no edital, juntamente com a definição das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses produtos, bem como por eventuais prejuízos ao meio ambiente e ao poder concedente.

Question 16

Concessões para conservação e restauração precisam de licenciamento ambiental?

Answer 16

Estão dispensados.

Question 17

O que é necessário comprovar para habilitação nas licitações de concessão florestal?

Answer 17

Comprovar ausência de:
I - débitos inscritos na dívida ativa relativos a infração ambiental nos órgãos competentes integrantes do Sisnama;
II - decisões condenatórias, COM TRANSITO EM JULGADO, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou a crime previdenciário

A EMPRESA OU PJ devem ser constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País.

Question 18

Quais os critérios de seleção?

Answer 18

No julgamento da licitação, a melhor proposta será considerada em razão da combinação dos seguintes critérios:
I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal;
II - a melhor técnica, considerando:
a) o menor impacto ambiental;
b) os maiores benefícios sociais diretos;

Question 19

É permitida a transferência do controle societário do concessionário?

Answer 19

A transferência do controle societário do concessionário sem prévia anuência do poder concedente implicará a rescisão do contrato e a aplicação das sanções contratuais, sem prejuízo da execução das garantias oferecidas.

Question 20

Nos contratos de financiamento, os concessionários poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão?

Answer 20

Sim, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da execução, pelo concessionário, do PMFS ou das demais atividades florestais.

Question 21

Qual requisito indispensável para o início das operações de exploração do objeto da concessão?

Answer 21

A obtenção da devida autorização ou licença ambiental pelo concessionário.

Question 22

O que é a reserva absoluta?

Answer 22

unidade de manejo geograficamente delimitada representativa dos ecossistemas florestais manejados, equivalente a, no mínimo, 5% do total da área concedida, para conservação da biodiversidade e para avaliação e monitoramento dos impactos do manejo florestal, da restauração e da exploração dos demais produtos e serviços previstos em contrato.

Nessa % não são computadas as APP
a Reserva absoluta não pode ter exploração economica.

Question 23

Para unidades de manejo florestal localizadas em unidades de conservação, a reserva absoluta poderá ser alocada onde?

Answer 23

Em zonas de proteção da floresta pública, não atingida a área concedida.

Question 24

Sem prejuízo da legislação pertinente à proteção da concorrência e de outros requisitos estabelecidos em regulamento, o que deve ser observado para evitar a concentração econômica?

Answer 24

I - em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos;
II - cada concessionário, individualmente ou em consórcio, terá um limite percentual máximo de área de concessão florestal, definido no Paof.

Question 25

Qual o prazo dos contratos de concessão florestal?

Answer 25

Será considerado o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, podendo ser fixado prazo equivalente a, no mínimo, um ciclo e, no máximo, 40 (quarenta) anos.

Parágrafo único. O prazo dos contratos de concessão exclusivos para exploração de serviços florestais será de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 20 (vinte) anos.

Question 26

O que compreende o regime econômico e financeiro da concessão florestal?

Answer 26

I - o pagamento de preço calculado sobre os custos de realização do edital de licitação da concessão florestal da unidade de manejo;
II - o pagamento de preço, não inferior ao mínimo definido no edital de licitação, calculado em função da quantidade de produto ou serviço auferido do objeto da concessão ou do faturamento líquido ou bruto;
III - a responsabilidade do concessionário de realizar outros investimentos previstos no edital e no contrato;
IV - a indisponibilidade, pelo concessionário, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.

Question 27

Art. 39. Os recursos financeiros oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em áreas de domínio da União serão distribuídos da seguinte forma:

Answer 27

I - o valor referido no § 3º do art. 36 desta Lei será destinado:
a) 70% ao órgão gestor;
b) 30% ao IBAMA

II - o preço pago, excluído o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, terá a seguinte destinação:
a) Estados: 30%
b) Municípios: 30%
c) Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF: 40%

Question 28

§ 1º Quando os recursos financeiros forem oriundos dos preços da concessão florestal de unidades localizadas em florestas nacionais criadas pela União nos termos do art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, serão distribuídos da seguinte forma:

Answer 28

I - o valor referido no § 3º do art. 36 desta Lei será destinado ao órgão gestor para a execução de suas atividades;
II - o preço pago, excluído o valor mencionado no inciso I do caput deste artigo, terá a seguinte destinação:

a) Instituto Chico Mendes: 40%
b) Estados: 20%
c) Municípios: 20%
d) FNDF: 20% .

Question 29

Qual a condição para repasse dos recursos aos Estados e Municipios? Qual a periodicidade desses repasses?

Answer 29

Será condicionado à instituição de conselho de meio ambiente pelo respectivo ente federativo, com participação social, e à aprovação, por este conselho:
I - do cumprimento das metas relativas à aplicação desses recursos referentes ao ano anterior;
II - da programação da aplicação dos recursos do ano em curso.

O Tesouro Nacional, trimestralmente, repassará aos Estados e Municípios os recursos recebidos.

Question 30

O que é o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal?

Answer 30

De natureza contábil, gerido pelo órgão gestor federal, destinado a fomentar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor.

Question 31

Os recursos do FNDF serão aplicados prioritariamente em projetos em quais áreas?

Answer 31

I - pesquisa e desenvolvimento tecnológico em manejo florestal;
II - assistência técnica e extensão florestal;
III - recuperação de áreas degradadas com espécies nativas;
IV - aproveitamento econômico racional e sustentável dos recursos florestais;
V - controle e monitoramento das atividades florestais e desmatamentos;
VI - capacitação em manejo florestal e formação de agentes multiplicadores em atividades florestais;
VII - educação ambiental;
VIII - proteção ao meio ambiente e conservação dos recursos naturais

É vedada ao FNDF a prestação de garantias

Question 32

O que são Auditorias Florestais?

Answer 32

Sem prejuízo das ações de fiscalização ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a 3 (três) anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário.

Question 33

Quais são as conclusões possíveis das auditorias?

Answer 33

As auditorias apresentarão suas conclusões em um dos seguintes termos:
I - constatação de regular cumprimento do contrato de concessão, a ser devidamente validada pelo órgão gestor;
II - constatação de deficiências sanáveis, que condiciona a manutenção contratual ao saneamento de todos os vícios e irregularidades verificados, no prazo máximo de 12 (doze) meses;
III - constatação de descumprimento, que, devidamente validada, implica a aplicação de sanções segundo sua gravidade, incluindo a rescisão contratual, conforme esta Lei.

Question 34

Qualquer pessoa física ou jurídica, de forma justificada e devidamente assistida por profissionais habilitados, poderá fazer visitas de comprovação às operações florestais de campo?

Answer 34

Sim.
Sem obstar o regular desenvolvimento das atividades, observados os seguintes requisitos:
I - prévia obtenção de licença de visita no órgão gestor;
II - programação prévia com o concessionário.

Question 35

Em quais casos ocorre a Extinção da Concessão?

Answer 35

I - esgotamento do prazo contratual;
II - rescisão;
III - anulação;
IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

Question 36

Em quais casos de extinção da concessão o poder concedente pode executar as garantias contratuais, sem prejuízo da responsabilidade civil por danos ambientais?

Answer 36

Em caso de:
-rescisão
-falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
-desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

Question 37

Extinta a concessão pelas causas previstas nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo no prazo de ***** anos após a assinatura do contrato, fica o poder concedente autorizado a convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o termo de contrato pelo prazo remanescente do contrato extinto?

Answer 37

10 anos.

Question 38

Para a Desistência da concessão é necessário autorização do poder concedente?

Answer 38

Sim, A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder concedente e dependerá de avaliação prévia do órgão competente para determinar o cumprimento ou não do PMFS, da restauração florestal e da exploração de demais produtos e serviços conforme especificado em contrato, devendo o desistente assumir o custo dessa avaliação e, conforme o caso, as obrigações emergentes.

Question 39

Quais as competências do poder concedente?

Answer 39

I - definir o PPAOF
II - ouvir o órgão consultivo sobre a adoção de ações de gestão de florestas públicas e sobre o PPAOF;
III - definir as áreas a serem submetidas à concessão florestal;
IV - estabelecer os termos de licitação e os critérios de seleção;
V - publicar editais, julgar licitações, promover os demais procedimentos licitatórios, definir os critérios para formalização dos contratos para o manejo florestal sustentável e celebrar os contratos de concessão florestal;
VI - planejar ações voltadas à disciplina do mercado no setor florestal, quando couber.

Question 40

Quais as competências do DO ÓRGÃO CONSULTIVO (Comissão de Gestão de Florestas Públicas)?

Answer 40

I - assessorar, avaliar e propor diretrizes para gestão de florestas públicas da União;
II - manifestar-se sobre o PPAOF da União;
III - exercer as atribuições de órgão consultivo do SFB.

Question 41

Quais competências do órgão gestor?

Answer 41

I - elaborar proposta de PPAOF, a ser submetida ao poder concedente;
II - disciplinar a operacionalização da concessão florestal;
IV - elaborar inventário amostral, relatório ambiental preliminar e outros estudos;
V - publicar editais, julgar licitações, promover os demais procedimentos licitatórios, inclusive audiência e consulta pública, definir os critérios para formalização dos contratos e celebrá-los com concessionários de manejo florestal sustentável, quando delegado pelo poder concedente;
VI - gerir e fiscalizar os contratos de concessão florestal;
VII - dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionários, produtores independentes e comunidades locais;
VIII - controlar e cobrar o cumprimento das metas fixadas no contrato de concessão;
IX - fixar os critérios para cálculo dos preços de que trata o art. 36 desta Lei e proceder à sua revisão e reajuste na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;
X - cobrar e verificar o pagamento dos preços florestais e distribuí-los de acordo com esta Lei;
XI - acompanhar e intervir na execução do PMFS, nos casos e condições previstos nesta Lei;
XII - fixar e aplicar as penalidades administrativas e contratuais impostas aos concessionários, sem prejuízo das atribuições dos órgãos do Sisnama responsáveis pelo controle e fiscalização ambiental;
XIII - indicar ao poder concedente a necessidade de extinção da concessão, nos casos previstos nesta Lei e no contrato;
XIV - estimular o aumento da qualidade, produtividade, rendimento e conservação do meio ambiente nas áreas sob concessão florestal;
XV - dispor sobre a realização de auditorias florestais independentes, conhecer seus resultados e adotar as medidas cabíveis, conforme o resultado;
XVI - disciplinar o acesso às unidades de manejo;
XVII - atu

Question 42

A definição do preço mínimo no edital deverá considerar:

Answer 42

I - o estímulo à competição e à concorrência;
II - a garantia de condições de competição do manejo em terras privadas;
III - a cobertura dos custos do sistema de outorga;
IV - a geração de benefícios para a sociedade, aferidos inclusive pela renda gerada;
V - o estímulo ao uso múltiplo da floresta;
VI - a manutenção e a ampliação da competitividade da atividade de base florestal;
VII - as referências internacionais aplicáveis.

Question 43

Podendo conter áreas degradadas na unidade de manejo?

Answer 43

sim.

Question 44

Art. 62. O SFB contará com uma Ouvidoria, à qual competirá:
I - receber pedidos de informação e esclarecimento, acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações afetas ao SFB e responder diretamente aos interessados, que serão cientificados, em até _____________________________ das providências tomadas;

II - zelar pela qualidade dos serviços prestados pelo SFB e acompanhar o processo interno de apuração das denúncias e reclamações dos usuários, seja contra a atuação do SFB, seja contra a atuação dos concessionários;

III - produzir, ______________________________ e quando julgar oportuno:
a) relatório circunstanciado de suas atividades e encaminhá-lo à _______________________________________ e ao ____________________________________________
b) apreciações sobre a atuação do SFB, encaminhando-as ao Conselho Diretor, à Comissão de Gestão de Florestas Públicas, aos Ministros de Estado do Meio Ambi

Answer 44

30 (trinta) dias,
semestralmente
Diretoria-Geral do SFB e ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Question 45

O Ouvidor atuará junto ao Conselho Diretor do SFB,___________________________________, e exercerá as suas atribuições sem acumulação com outras funções.

Answer 45

sem subordinação hierárquica

Question 46

O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de ___________________________ anos, ________________direito a recondução.

Answer 46

3 anos
sem direito a recondução.

Question 47

O Ouvidor somente poderá perder o mandato em caso de?

Answer 47

Renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo disciplinar.

Question 48

O processo administrativo contra o Ouvidor somente poderá ser instaurado pelo?

Answer 48

Ministro de Estado do Meio Ambiente.

Question 49

Art. 68. Constituem receitas do SFB:

Answer 49

I - recursos oriundos da cobrança dos preços de concessão florestal, conforme destinação prevista na alínea a do inciso I do caput e no inciso I do § 1º , ambos do art. 39 desta Lei, além de outros referentes ao contrato de concessão, incluindo os relativos aos custos do edital de licitação e os recursos advindos de aplicação de penalidades contratuais;
II - recursos ordinários do Tesouro Nacional, consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, e de emolumentos administrativos;
IV - recursos provenientes de convênios ou acordos celebrados com entidades, organismos ou empresas públicas, ou contratos celebrados com empresas privadas;
V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.

Question 50

Art. 61. Os cargos em comissão e funções gratificadas do SFB deverão ser exercidos, ______________________________, por servidores do seu quadro efetivo.

Answer 50

Preferencialmente.

Question 51

Art. 60. O ex-dirigente do SFB, durante os ____________________ meses seguintes ao seu desligamento do cargo, estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às pessoas jurídicas concessionárias, sob regulamentação ou fiscalização do SFB, inclusive _______________________, ________________ ou _________________________

Answer 51

12 (doze)
controladas, coligadas ou subsidiárias.

Question 52

Art. 59. Está impedido de exercer cargo de direção no SFB quem mantiver, ou tiver mantido nos_______________________meses anteriores à nomeação, os seguintes vínculos com qualquer pessoa jurídica concessionária ou com produtor florestal independente:
I - acionista ou sócio com participação individual direta superior a _________________________ no capital social ou superior a_____________________________ no capital social de empresa controladora;
II - membro do conselho de administração, fiscal ou de diretoria executiva;
III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.

Answer 52

24 meses

1%
2%

Question 53

Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direção no SFB membro do conselho ou diretoria de associação ou sindicato, regional ou nacional, representativo de interesses dos agentes mencionados no caput deste artigo, ou de categoria profissional de empregados desses agentes.

Question 54

Parágrafo único. Incorre na prática de ___________________________________________, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o ex-dirigente do SFB que descumprir o disposto no caput deste artigo.

Answer 54

Advocacia administrativa.

Question 55

1º O SFB será dirigido por um Conselho Diretor, composto por um Diretor-Geral e _________________ diretores, em regime ___________________________, ao qual caberá:

Answer 55

4 (quatro)
de colegiado

Question 56

Compete ao ________________________a guarda das florestas públicas durante o período de pousio entre uma concessão e outra ou, quando por qualquer motivo, houver extinção do contrato de concessão.

Answer 56

órgão gestor

Question 57

Art. 52. A Comissão de Gestão de Florestas Públicas será composta por representantes do Poder Público, dos empresários, dos trabalhadores, da comunidade científica, dos movimentos sociais e das organizações não governamentais, e terá sua composição e seu funcionamento definidos em regulamento.

Answer 57

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Gestão de Florestas Públicas exercem função não remunerada de interesse público relevante, com precedência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias.

Question 58

A Comissão de Gestão de Florestas Públicas tem natureza?

Answer 58

Consultiva.

Question 59

Art. 47. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ________________________

Answer 59

Ação judicial especialmente intentada para esse fim.

Question 60

A extinção da concessão autoriza, ____________________________________________________, a ocupação das instalações e a utilização, pelo titular da floresta pública, de todos os bens reversíveis.

Answer 60

Independentemente de notificação prévia.

Question 61

A devolução de áreas não implicará ônus para o poder concedente, nem conferirá ao concessionário______________________________________________________os quais passarão à propriedade do poder concedente.

Answer 61

Qualquer direito de indenização pelos bens reversíveis.

Question 62

Os recursos do FNDF somente poderão ser destinados?

Answer 62

A projetos de órgãos e entidades públicas, ou de entidades privadas sem fins lucrativos.

Question 63

É _________________________ao FNDF a prestação de garantias.

Answer 63

Vedada.

Question 64

Art. 27. Para cada unidade de manejo licitada?

Answer 64

Será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade.

Question 65

É facultado ao concessionário promover a unificação operacional das atividades de manejo florestal sustentável em unidades de manejo florestal, contínuas ou não, concedidas ao mesmo concessionário, desde que?

Answer 65

Situadas na mesma unidade de conservação ou lote de concessão.

Question 66

§ 6º A unificação operacional ocorrerá por meio de?

Answer 66

Termo aditivo aos contratos de concessão e permitirá a elaboração de um único PMFS para todas as unidades de manejo e a unificação das Operações florestais, nos termos do regulamento.