Lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e alterações).

Question 1

Qual a Lei de crimes ambientais?

Answer 1

Lei nº 9.605/1998 e alterações.

Question 2

Art. 7º Quando as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade?

Answer 2

I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída

Question 3

Quais sao As penas restritivas de direito Pessoa física (5)?

Answer 3

I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.

Question 4

Em que consiste a pena de prestação de serviços?

Answer 4

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

Question 5

Quais são circunstâncias que atenuam a pena?

Answer 5

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Question 6

Art. 15. Quais circunstâncias agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime?

Answer 6

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Question 7

Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até ________________, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

Answer 7

3 vezes

Question 7

Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a _______________ anos.

Answer 7

3 anos

Question 8

Art. 21. Quais são as penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas?

Answer 8

I - multa;
II - restritivas de direitos;
III - prestação de serviços à comunidade.

Question 9

Art. 22. Quais são as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica?

Answer 9

I - suspensão parcial ou total de atividades; aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Question 10

Art. 23. Em que consiste a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica?

Answer 10

I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou CULTURAIS públicas.

Question 11

O que acontece com os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis apreendidos?

Answer 11

Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Question 12

O que acontece com os produtos perecíveis ou madeiras aprendidos?

Answer 12

Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

Question 13

Sobre os crimes contra a flora, quais situações faz a pena ser aumentada de um sexto a um terço?

Answer 13

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Question 17

Quais são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo?

Answer 17

os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Question 18

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - _______________ dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - ________________ para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - _____________ para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV - ______________ para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Answer 18

I - 20 DIAS
II - 30 DIAS
III - 20 DIAS
IV - 5 DIAS

Question 19

I - _______________ dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

Answer 19

I - 20 DIAS

Question 20

II - ________________ para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

Answer 20

II - 30 DIAS

Question 21

III - _____________ para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

Answer 21

III - 20 DIAS

Question 22

IV - ______________ para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Answer 22

IV - 5 DIAS

Question 23

As infrações administrativas são punidas com quais sanções?

Answer 23

I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
IX - suspensão parcial ou total de atividades
XI - restritiva de direitos.

Question 24

Quando é aplicada a multa simples nas infrações administrativas?

Answer 24

A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Question 25

Quais são as sanções restritivas de direito relacionadas as infrações administrativas?

Answer 25

I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos

Question 26

Para quais fundos são revertidos os valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental?

Answer 26

Fundo Nacional do Meio Ambiente
Fundo Naval,
Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
Fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador

Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União,

Question 27

Qual os valores mínimo e máximo das multas?

Answer 27

O mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Question 28

Os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. Para que serve esse termo de compromisso?

Answer 28

O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes.

Question 29

Sobre o termo de compromisso,
II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de _____________________ e o máximo de ___________________________, com possibilidade de prorrogação por igual período;

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas ______________________ a serem atingidas

Answer 29

minimo de 90 dias e máximo de 3 anos.
metas trimestrais

Question 30

O termo de compromisso deverá ser firmado em até ____________________, contados da protocolização do requerimento

Answer 30

90 dias

Question 31

Art. 19. O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

Answer 31

I - violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença;
III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

Question 32

Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
§ 8º Sob _____________________________, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante ______________________.

Answer 32

pena de ineficiência
mediante extrato

Question 33

A Lei prevê infrações ambientais de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, lembre-se que “infrações penais de menor potencial ofensivo”

Answer 33

são as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

Question 34

“Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

Answer 34

Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. SE O CRIME FOR CULPOSO, A PENA SERÁ REDUZIDA À METADE

Question 35

Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao _______________________________,_____________________, , fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Answer 35

Fundo Nacional do Meio Ambiente
Fundo Naval

Question 36

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de:
______________________________________, em caso de crimes dolosos, e de ______________________________, em caso de crimes culposos.

Answer 36

5 anos, em caso de crimes dolosos, e de 3 anos, em caso de crimes culposos.

Question 37

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a __________________ salários mínimos

Answer 37

360

Question 38

Art. 19. A ____________________________________________________, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

Answer 38

perícia de constatação do dano ambiental

Question 39

A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível___________________________________________no processo penal, instaurando-se o contraditório.

Answer 39

poderá ser aproveitada

Question 40

A _________________________________será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

Answer 40

suspensão de atividades

Question 41

A _________________________será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

Answer 41

interdição

Question 42

No caso de guarda doméstica de ______________________________________________________________, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena (que seria de detenção de seis meses a um ano, e multa

Answer 42

espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção

Question 43

Aquele que mata espécime da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competentes, ou em desacordo com a obtida, terá a pena ____________________________________se o crime for praticado durante a noite ou em período proibido à caça.

Answer 43

aumentada de metade

Question 44

Aquele que mata espécime da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competentes, ou em desacordo com a obtida, terá a pena ______________________________se o crime decorre do exercício de caça profissional.

Answer 44

aumentada até o triplo

Question 45

Quais os crimes contra a fauna que tem previsao de reclusão?

Answer 45

Pescar usando explosivos ou usando substâncias tóxicas
Maltratar gato e cachorro
Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto

Question 46

Em quais casos o crime contra a fauna são aumentados ate a metade?

Answer 46

I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

Question 47

Art. 32 Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Qual a pena?

§ 2º A pena é aumentada de __________________________, se ocorre morte do animal.

Answer 47

um sexto a um terço

Question 48

Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta: Qual a pena?

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de________________________________________

Answer 48

Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

Pena Culposo - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Question 49

Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas é crime ambiental punível com __________________________

Answer 49

reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 50

Art. 70. Considera-se _________________________________________________ toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

Answer 50

infração administrativa ambiental

Question 51

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante?

Answer 51

processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

Question 52

Dos crimes contra a flora quais tem reclusao?

Answer 52

-Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas

-Provocar incêndio em mata ou floresta

-Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas que as circundam em um raio de 10 km. Se afetar especie ameaçada de extinção agrava a pena.

-Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não,

Question 53

Nos crimes contra a fauna, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

Answer 53

I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.

Question 54

Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas corresponde a qual categoria de crime?

Answer 54

Poluição e outros crimes ambientais
reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Question 55

Crimes da seção poluição e outros crimes ambientais aumentam:

Answer 55

Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:
I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;
II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;
III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.
Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

Question 56

Na Secao de Crimes contra a Administração ambiental há o crime abaixo. Ele tem pena aumentada em quais casos?

Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:

Answer 56

A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

Question 57

Na Secao de Poluição e outros crimes ambientais, há o crime abaixo.
Em quais casos tem a pena aumentada e para quanto?

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Answer 57

§ 2º Se o crime:
I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena - reclusão, de 1 a 5 anos.