Política nacional de resíduos sólidos Flashcards
Qual é o foco da lei?
É a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos.
Quais pessoas estão sujeitas a lei?
PF e PJ, direito público e privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
O que é acordo setorial?
É o ato contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto. NÃO INCLUI CONSUMIDOR.
O que é área contaminada? e a órfã?
Local onde há contaminação pela DISPOSIÇÃO, regular ou irregular, de qualquer substância ou resíduos.
A órfã é quando os responsáveis pela disposição não são identificáveis ou individualizáveis.
O que é coleta seletiva?
Coleta de resíduos previamente segregados.
O que é DESTINAÇÃO final ambientalmente adequada?
É a destinação que inclui REUTILIZAÇÃO, RECICLAGEM, COMPOSTAGEM, RECUPERAÇÃO e APROVEITAMENTO ENERGÉTICO, entre outras admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, para evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos
O que é DISPOSIÇÃO final ambientalmente adequada?
É a distribuição ordenada de REJEITOS em aterros.
O que são resíduos sólidos?
Material, substância, objeto ou bem DESCARTADO resultante de atividades humanas em sociedade. Inclui sólidos, semissólidos, gases e líquidos que não podem ser lançados em rede pública de esgoto, ou que exijam soluções técnica ou economicamente inviáveis.
O que é o gerenciamento de resíduos sólidos?
Ações para coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada, de acordo com plano MUNICIPAL de gestão integrada ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
O que é reciclagem?
É o processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas.
É diferente da reutilização, em que não há alterações.
O que são rejeitos?
São resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Quais princípios de destaque da lei? 5
- a visão sistêmica, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
- a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
- a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
- a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida;
- o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
Quais os outros princípios? + fácil de decorar 6
I – a prevenção e a precaução;
II – o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
IV – o desenvolvimento sustentável;
IX – o respeito às diversidades locais e regionais;
X – o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI – a razoabilidade e a proporcionalidade.
Quais são os objetivos? 15
- não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos - e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
- proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
- estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
- adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas;
- redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
- incentivo à indústria da reciclagem;
- gestão integrada de resíduos sólidos;
- articulação entre as diferentes esferas do poder público e com o setor empresarial p/ cooperação técnica e financeira;
- capacitação técnica continuada;
- regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
- PRIORIDADE:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis; - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
- estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
- incentivo ao desenvolvimento de sistemas para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento;
- estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
Quais os instrumentos?
- planos;
- inventários e sistema declaratório anual;
- coleta seletiva, sistema de logística reversa e outras ferramentas;
- cooperativas e outras formas de associação de catadores;
- monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
- cooperação entre setor público e privado para pesquisas de novos produtos;
- pesquisa científica e tecnológica;
- educação ambiental;
- incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
- os acordos setoriais;
- instrumentos da PNMA;
- termos de compromisso e TAC;
- incentivo à adoção de consórcios p/ elevar as escalas de aproveitamento.
Quais os outros instrumentos, que consistem em fundos e sistemas?
X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);
XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);
XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
XIV - os órgãos colegiados MUNICIPAIS destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
Quais instrumentos da PNMA estão expressos?
a) os padrões de qualidade ambiental;
b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
d) a avaliação de impactos ambientais;
e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
Quais são os planos de resíduos sólidos?
I - o Plano Nacional
II - os planos estaduais
III - os planos microrregionais e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;
IV - os planos intermunicipais;
V - os planos municipais de gestão integrada;
VI - os planos de gerenciamento de resíduos sólidos.
Como se dará a elaboração do plano nacional de resíduos sólidos?
A união elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, a ser atualizado a cada 4 anos.
Será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para que?
Para o DF e municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade
Serão priorizados no acesso aos recursos da União os municípios que fizerem o que?
- optarem por soluções consorciadas intermunicipais, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais;
- implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
O gerador de resíduos sólidos domiciliares tem cessada sua responsabilidade quando?
Quando for feita a disponibilização adequada para a coleta, ou, no caso da logística reversa, com a devolução.
A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo o que?
I - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental;
II - promover o aproveitamento;
III - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
Quais fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes estão obrigados a estruturar e implementar sistema de logística reversa?
de:
- agrotóxicos e suas embalagens, assim como embalagem que constitua resíduo perigoso;
- pilhas e baterias;
- pneus;
- óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
- lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
- produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Quais formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos são proibidas?
I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder público.
Quais atividades são proibidas nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos?
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
II - catação;
III - criação de animais domésticos;
IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
V - outras atividades vedadas pelo poder público.
É possível a importação de resíduos sólidos perigosos ou rejeitos para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação?
Não, é proibida em todos os casos.
