LGPD

Question 1

Sobre o que dispõe a lei?

Answer 1

Sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por PJ de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os
direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Question 2

Quais os fundamentos?

Answer 2

• Respeito à privacidade;
• Autodeterminação informativa;
• Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
• Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
• Desenvolvimento econômico e tecnológico e da inovação;
• Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor;
• Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania.

Question 3

A lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por PJ de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

Answer 3

• operação em TERRITÓRIO NACIONAL;
• objetivo: oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;
• dados coletados no território nacional.

TraTiCo = tratamento, titular e coleta no território nacional.

Question 4

A que a lei não se aplica?

Answer 4

I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II – realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos; ou b) acadêmicos;
III – realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV – provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

Question 5

Qual o glossário sobre dados?

Answer 5

• Dado pessoal: todo aquele que pode identificar uma pessoa natural – números, características pessoais, qualificação pessoal, dados genéticos etc. Identifica inequivocamente a pessoa, como número de CPF, RG etc;
• Dado pessoal sensível: aquele que implica sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Dado pessoal anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Ele desidentifica o titular, ou seja, os atributos que identificam unicamente o seu titular são retirados, tornando-se um dado genérico. Também chamado desidentificado.

Question 6

Qual o glossário sobre personagens? MUITO COBRADO

Answer 6

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais - DECIDE sobre;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que REALIZA o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): autarquia de natureza especial e independente, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, responsável pela fiscalização e cumprimento da LGPD.

Question 7

Qual o glossário sobre ações?

Answer 7

• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, dentre outros;
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Exige a anuência do titular. Pode ser manifesto por escrito ou não;
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do
  tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Trata-se do processo de desidentificação;
• Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
• Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
• uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados

Question 8

O que é quasi identificadores?

Answer 8

São os que, embora não consigam identificar explicitamente o indivíduo por um atributo, são capazes de fazer uma certa agregação/segregação/classificação de dados. Ex. gênero, sexo, data de nascimento, município de residência.

Question 9

Quais princípios devem ser observados?

Answer 9

Além da boa-fé:
I – finalidade: propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo
com o contexto do tratamento;
III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às
finalidades do tratamento de dados;
IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis
sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.