Política Florestal e do Índio Flashcards
Lei 12284 o que institui?
Serviço
Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente,
e cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Florestal - FNDF.
Lei 12284
a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como
do patrimônio público;
é o que?
PRINCÍPIO DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS
Lei 12284
- o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam
para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;
Principio da gestão das florestas públicas
o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas
e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;
princípios da Gestão das florestas públicas
lei 9605
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, SEM a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em DESACORDO com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa
certo
o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos
da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003;
principio da gestão das florestas públicas
a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à
recuperação e ao uso sustentável das florestas;
principio da gestão das florestas públicas
- o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da
conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;
principio da gestão de florestas publicas
a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na
conservação e na recuperação das florestas.
principio da gestão das florestas publicas
Segundo a lei 12284, considera-se FLORESTAS PUBLICAS:
florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens
sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração
indireta;
Segundo a lei 12284, considera-se RECURSOS FLORESTAIS :
elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente
geradores de produtos ou serviços florestais;
Segundo a lei 12284, considera-se PRODUTOS FLORESTAIS:
produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável;
Segundo a lei 12284, considera-se SERVIÇOS FLORESTAIS
turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da
floresta, não caracterizados como produtos florestais;
Segundo a lei 12284, considera-se CICLO:
período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área;
Segundo a lei 12284, considera-se MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL:
administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos,
sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e
considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de
múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de
natureza florestal;
Segundo a lei 12284, considera-se CONCESSÃO FLORESTAL;
delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades
de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade
de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica,
em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Segundo a lei 12284, considera-se UNIDADE DE MANEJO:
perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e
ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou utilizado para atividades de
restauração florestal ou de exploração de demais serviços e produtos, localizado em florestas públicas,
podendo conter áreas degradadas;
A unidade de manejo pode ser objeto do que, segundo a lei 12284?
Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS)
Segundo a lei 12284, considera-se LOTE DE CONCESSÃO FLORESTAL
conjunto de unidades de manejo a serem licitadas;
Segundo a lei 12284, considera-se COMUNIDADES LOCAIS:
populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações
sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;
Segundo a lei 12284, considera-se AUDITORIA FLORESTAL
ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações
econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal,
executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;
Segundo a lei 12284, considera-se INVENTÁRIO AMOSTRAL:
levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada
floresta, utilizando-se processo de amostragem;
Segundo a lei 12284, considera-se ÓRGÃO GESTOR:
gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o
processo de outorga da concessão florestal;
Segundo a lei 12284, considera-se ÓRGÃO CONSULTIVO:
órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de
assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas;
Segundo a lei 12284, considera-se PODER CONCEDENTE:
concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. (MUDE)
As modalidades de concessão previstas nesta Lei 12284não se confundem COM:
as concessões de serviços, de
áreas ou de instalações de unidades de conservação.
As atividades de restauração florestal podem incluir:
sistemas agroflorestais que combinem espécies
nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento.
O que compreende a gestão de florestas públicas para produção sustentável?
I - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de
julho de 2000, e sua gestão direta;
II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6o desta Lei;
III - a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas
protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.
Quem é responsável pela GESTÃO DIRETA das florestas públicas?
Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais
Mas o que é facultado ao poder publico para a execução subsidiária das florestas publicas?
facultado, para execução de
atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com
terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes.
Qual é o prazo de contrato de convênios entre outros para a gestão das florestas públicas firmadas com o Poder Público?
LIMITADA a 120 meses.
Aonde serão previstas as unidades de manejo elegíveis para fins de concessão florestaL?
nos Planos Plurianuais de Outorga Florestal (PPAOF)
o PPAOF serão proposto, definido por quem e o que conterá?
PROPOSTO -órgão gestor
DEFINIDO - Poder concendente
conterá - o conjunto de
florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar.
Por quem o PPAOF será previamente apreciado quando estiveram incluídas áreas situadas na faixa das fronteiras
pelo Conselho de Defesa Nacional (CDN)
Qual é o tempo de vigÊNCIA do PPAOF?
4 ANOS, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual
(PPA).
O PPAOF poderá ou não ser alterado ao longo do seu prazo de vigência?
sim, poderá, mas respeitados os mesmos procedimentos
necessários para sua elaboração e aprovação.
O que o PPAOF para concessão florestal considerará?
I - as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a
agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional;
II - o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE NACIONAL e ESTADUAL e demais instrumentos que disciplinam o
uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais;
III - a exclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento
sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico,
salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação;
IV - a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para
a criação de unidades de conservação de proteção integral;
V - as áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento;
VI - as normas e as diretrizes governamentais relativas à faixa de fronteira e outras áreas consideradas
indispensáveis para a defesa do território nacional;
VII - as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Quais são os princípios que a as licitações para concessão florestal deve respeitar durante o processo de outorga?
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por
critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Como as licitações para concessão florestal serão realizadas?
realizadas na modalidade concorrênciae outorgadas a título oneroso;
Qual é o objeto da concessão florestal da unidade de manejo?
terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais,
contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com
perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de
concessão florestal.
Conforme o art 14. da lei 12284, o que fica instituído, e a quem está interligado e integrado?
instituído - CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS
interligado - ao SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL
integrado: I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União;
II - pelos cadastros de florestas públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (MED)
É VEDADA a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:
titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;
III - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de
janeiro de 1997 ;
IV - exploração dos recursos minerais;
O objeto de concessão florestal será fixado aonde e quais serão definidos?
fixado em edital
definidos dentro do edital os produtos florestais e serviços florestais que serão autorizados.
LEI 9605
A pena por crimes contra espécies raras ou ameaçadas de extinção é aumentada de metade
certo
lEI 13234
A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT públicA poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas EXCLUSIVAMENTE aonde?
em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, INCLUINDO a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.”
conforme a lei 13234, a definição de EXTENSÃO TECNOLÓGICA:
atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;
lei 9605
Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”
certo
lei 13234
A legislação não prevê a utilização do poder de compra do Estado como uma ferramenta para fomentar a inovação.
errado, a legislação especificamente inclui a utilização do poder de compra do Estado como estratégia para incentivar a inovação.
Dificultar a fiscalização ambiental é considerado uma infração administrativa menor.
errado, Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.”
CF/ 88 - ART 218
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.”
certo
CF/88 ART 218/219
O Estado não tem permissão para vincular parte da receita orçamentária a entidades de fomento à pesquisa científica e tecnológica.
errado, pois É FACULTADO aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.”
LEI 4887
Não é permitido ao INCRA estabelecer convênios ou acordos com outras entidades para fins de titulação das terras quilombolas.
ERRADO, POIS o INCRA poderá estabelecer convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas, observada a legislação pertinente.”
lei 12284
As normas e diretrizes governamentais relacionadas à faixa de fronteira não são levadas em conta no PPAOF para concessão florestal.
errado, pois Conforme o Art. 11, VI, as normas e diretrizes governamentais relativas à faixa de fronteira são consideradas no PPAOF para concessão florestal.
…
lei 9605
A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se INEFICAZ, ainda que aplicada no valor MÁXIMO, poderá ser aumentada até 3x, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.”
certo
9605
Disseminar espécies nocivas à agricultura é punível com detenção de seis meses a um ano
errado, . Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”
Lei 1775
O grupo técnico responsável pela demarcação das terras indígenas pode solicitar a colaboração de membros da comunidade científica ou outros órgãos públicos.
certo, O grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos.”
lei 9605
O embargo de obra ou atividade como sanção por infração administrativa ambiental SÓ é aplicável em casos de construções ilegais em áreas de preservação.
errado, estabelece que o embargo de obra ou atividade é aplicado quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares, não se limitando apenas a construções ilegais em áreas de preservação.
Lei 12284
O PPAOF para concessão florestal leva em consideração as políticas e planejamento para setores como reforma agrária, agricultura e meio ambiente
certo, pois as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional;”
Os recursos financeiros das concessões florestais da União podem ser depositados e movimentados em contas bancárias privadas.
errado, Os recursos financeiros oriundos dos preços de cada concessão florestal da União serão depositados e movimentados EXCLUSIVAMENTE por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento.”
Lei 9605
A interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ocorrerá apenas quando houver reincidência de infrações ambientais.
errado, A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.”
Lei 4887
Apenas o INCRA pode iniciar o procedimento administrativo de titulação de terras quilombolas, sem possibilidade de requerimento por parte de interessados.
errado, permite que o procedimento seja iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.
lei 1775
Durante a demarcação das terras indígenas, não é necessário envolver o grupo indígena em todas as fases do procedimento.
errado, O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em todas as suas fases.”
lei 12284
Um único concessionário pode ter contratos de concessão florestal em todos os lotes disponíveis.
errado, em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos;
II - cada concessionário, individualmente ou em consórcio, terá um limite percentual máximo de área de concessão florestal, definido no Paof.
lei 13243
A União, Estados, DF, Municípios e ICTs podem apoiar a criação e consolidação de ambientes promotores da inovação, incluindo parques tecnológicos.
certo, A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.”
Lei 1775
O órgão federal de assistência ao índio deve publicar um resumo do relatório de demarcação no Diário Oficial da União e da unidade federada onde se localiza a área.
certo,
Aprovado o relatório pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de quinze dias contados da data que o receber, resumo do mesmo no Diário Oficial da União.”
lei 13284
O Núcleo de Inovação Tecnológica de uma ICT pública não tem responsabilidade de desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT.
errado, Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs. § 1º São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica a que se refere o caput, entre outras: VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT.”
