Política Florestal e do Índio

Question 1

Lei 12284 o que institui?

Answer 1

Serviço
Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente,

e cria o Fundo Nacional de
Desenvolvimento Florestal - FNDF.

Question 2

Lei 12284

a proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como
do patrimônio público;

é o que?

Answer 2

PRINCÍPIO DA GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS

Question 3

Lei 12284

• o estabelecimento de atividades que promovam o uso eficiente e racional das florestas e que contribuam
  para o cumprimento das metas do desenvolvimento sustentável local, regional e de todo o País;

Answer 3

Principio da gestão das florestas públicas

Question 4

o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas
e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação;

Answer 4

princípios da Gestão das florestas públicas

Question 5

lei 9605
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, SEM a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em DESACORDO com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa

Answer 5

certo

Question 6

o acesso livre de qualquer indivíduo às informações referentes à gestão de florestas públicas, nos termos
da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003;

Answer 6

principio da gestão das florestas públicas

Question 7

a promoção e difusão da pesquisa florestal, faunística e edáfica, relacionada à conservação, à
recuperação e ao uso sustentável das florestas;

Answer 7

principio da gestão das florestas públicas

Question 8

• o fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da
  conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais;

Answer 8

principio da gestão de florestas publicas

Question 9

a garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na
conservação e na recuperação das florestas.

Answer 9

principio da gestão das florestas publicas

Question 10

Segundo a lei 12284, considera-se FLORESTAS PUBLICAS:

Answer 10

florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens
sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administração
indireta;

Question 11

Segundo a lei 12284, considera-se RECURSOS FLORESTAIS :

Answer 11

elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente
geradores de produtos ou serviços florestais;

Question 12

Segundo a lei 12284, considera-se PRODUTOS FLORESTAIS:

Answer 12

produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável;

Question 13

Segundo a lei 12284, considera-se SERVIÇOS FLORESTAIS

Answer 13

turismo e outras ações ou benefícios decorrentes do manejo e conservação da
floresta, não caracterizados como produtos florestais;

Question 14

Segundo a lei 12284, considera-se CICLO:

Answer 14

período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos florestais numa mesma área;

Question 15

Segundo a lei 12284, considera-se MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL:

Answer 15

administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos,
sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e
considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de
múltiplos produtos e subprodutos não madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços de
natureza florestal;

Question 16

Segundo a lei 12284, considera-se CONCESSÃO FLORESTAL;

Answer 16

delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades
de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em unidade
de manejo, conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa jurídica,
em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para
seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Question 17

Segundo a lei 12284, considera-se UNIDADE DE MANEJO:

Answer 17

perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e
ambientais, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) ou utilizado para atividades de
restauração florestal ou de exploração de demais serviços e produtos, localizado em florestas públicas,
podendo conter áreas degradadas;

Question 18

A unidade de manejo pode ser objeto do que, segundo a lei 12284?

Answer 18

Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS)

Question 19

Segundo a lei 12284, considera-se LOTE DE CONCESSÃO FLORESTAL

Answer 19

conjunto de unidades de manejo a serem licitadas;

Question 20

Segundo a lei 12284, considera-se COMUNIDADES LOCAIS:

Answer 20

populações tradicionais e outros grupos humanos, organizados por gerações
sucessivas, com estilo de vida relevante à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica;

Question 21

Segundo a lei 12284, considera-se AUDITORIA FLORESTAL

Answer 21

ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações
econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o PMFS e o contrato de concessão florestal,
executada por entidade reconhecida pelo órgão gestor, mediante procedimento administrativo específico;

Question 22

Segundo a lei 12284, considera-se INVENTÁRIO AMOSTRAL:

Answer 22

levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada
floresta, utilizando-se processo de amostragem;

Question 23

Segundo a lei 12284, considera-se ÓRGÃO GESTOR:

Answer 23

gestor: órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o
processo de outorga da concessão florestal;

Question 24

Segundo a lei 12284, considera-se ÓRGÃO CONSULTIVO:

Answer 24

órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de
assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas;

Question 25

Segundo a lei 12284, considera-se PODER CONCEDENTE:

Answer 25

concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município. (MUDE)

Question 26

As modalidades de concessão previstas nesta Lei 12284não se confundem COM:

Answer 26

as concessões de serviços, de
áreas ou de instalações de unidades de conservação.

Question 27

As atividades de restauração florestal podem incluir:

Answer 27

sistemas agroflorestais que combinem espécies
nativas e exóticas de interesse econômico e ecológico, conforme regulamento.

Question 28

O que compreende a gestão de florestas públicas para produção sustentável?

Answer 28

I - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de
julho de 2000, e sua gestão direta;

II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6o desta Lei;

III - a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas
protegidas referidas no inciso I do caput deste artigo.

Question 29

Quem é responsável pela GESTÃO DIRETA das florestas públicas?

Answer 29

Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais

Question 30

Mas o que é facultado ao poder publico para a execução subsidiária das florestas publicas?

Answer 30

facultado, para execução de
atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com
terceiros, observados os procedimentos licitatórios e demais exigências legais pertinentes.

Question 31

Qual é o prazo de contrato de convênios entre outros para a gestão das florestas públicas firmadas com o Poder Público?

Answer 31

LIMITADA a 120 meses.

Question 32

Aonde serão previstas as unidades de manejo elegíveis para fins de concessão florestaL?

Answer 32

nos Planos Plurianuais de Outorga Florestal (PPAOF)

Question 33

o PPAOF serão proposto, definido por quem e o que conterá?

Answer 33

PROPOSTO -órgão gestor
DEFINIDO - Poder concendente

conterá - o conjunto de
florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar.

Question 34

Por quem o PPAOF será previamente apreciado quando estiveram incluídas áreas situadas na faixa das fronteiras

Answer 34

pelo Conselho de Defesa Nacional (CDN)

Question 35

Qual é o tempo de vigÊNCIA do PPAOF?

Answer 35

4 ANOS, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual
(PPA).

Question 36

O PPAOF poderá ou não ser alterado ao longo do seu prazo de vigência?

Answer 36

sim, poderá, mas respeitados os mesmos procedimentos
necessários para sua elaboração e aprovação.

Question 37

O que o PPAOF para concessão florestal considerará?

Answer 37

I - as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a
agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional;

II - o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE NACIONAL e ESTADUAL e demais instrumentos que disciplinam o
uso, a ocupação e a exploração dos recursos ambientais;

III - a exclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento
sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico,
salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação;

IV - a exclusão das terras indígenas, das áreas ocupadas por comunidades locais e das áreas de interesse para
a criação de unidades de conservação de proteção integral;

V - as áreas de convergência com as concessões de outros setores, conforme regulamento;

VI - as normas e as diretrizes governamentais relativas à faixa de fronteira e outras áreas consideradas
indispensáveis para a defesa do território nacional;

VII - as políticas públicas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Question 38

Quais são os princípios que a as licitações para concessão florestal deve respeitar durante o processo de outorga?

Answer 38

princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por
critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

Question 39

Como as licitações para concessão florestal serão realizadas?

Answer 39

realizadas na modalidade concorrênciae outorgadas a título oneroso;

Question 40

Qual é o objeto da concessão florestal da unidade de manejo?

Answer 40

terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais,
contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com
perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de
concessão florestal.

Question 41

Conforme o art 14. da lei 12284, o que fica instituído, e a quem está interligado e integrado?

Answer 41

instituído - CADASTRO NACIONAL DE FLORESTAS PÚBLICAS

interligado - ao SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL

integrado: I - pelo Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União;
II - pelos cadastros de florestas públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (MED)

Question 42

É VEDADA a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

Answer 42

titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;

III - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante, nos termos da Lei no 9.433, de 8 de
janeiro de 1997 ;

IV - exploração dos recursos minerais;

Question 43

O objeto de concessão florestal será fixado aonde e quais serão definidos?

Answer 43

fixado em edital

definidos dentro do edital os produtos florestais e serviços florestais que serão autorizados.

Question 44

LEI 9605
A pena por crimes contra espécies raras ou ameaçadas de extinção é aumentada de metade

Answer 44

certo

Question 45

lEI 13234
A captação, a gestão e a aplicação das receitas próprias da ICT públicA poderão ser delegadas a fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio, devendo ser aplicadas EXCLUSIVAMENTE aonde?

Answer 45

em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, INCLUINDO a carteira de projetos institucionais e a gestão da política de inovação.”

Question 47

conforme a lei 13234, a definição de EXTENSÃO TECNOLÓGICA:

Answer 47

atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

Question 48

lei 9605
Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

Answer 48

certo

Question 49

lei 13234

A legislação não prevê a utilização do poder de compra do Estado como uma ferramenta para fomentar a inovação.

Answer 49

errado, a legislação especificamente inclui a utilização do poder de compra do Estado como estratégia para incentivar a inovação.

Question 50

Dificultar a fiscalização ambiental é considerado uma infração administrativa menor.

Answer 50

errado, Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.”

Question 51

CF/ 88 - ART 218

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.”

Answer 51

certo

Question 52

CF/88 ART 218/219
O Estado não tem permissão para vincular parte da receita orçamentária a entidades de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

Answer 52

errado, pois É FACULTADO aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.”

Question 53

LEI 4887
Não é permitido ao INCRA estabelecer convênios ou acordos com outras entidades para fins de titulação das terras quilombolas.

Answer 53

ERRADO, POIS o INCRA poderá estabelecer convênios, contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, do Distrito Federal, organizações não-governamentais e entidades privadas, observada a legislação pertinente.”

Question 54

lei 12284
As normas e diretrizes governamentais relacionadas à faixa de fronteira não são levadas em conta no PPAOF para concessão florestal.

Answer 54

errado, pois Conforme o Art. 11, VI, as normas e diretrizes governamentais relativas à faixa de fronteira são consideradas no PPAOF para concessão florestal.

…

Question 55

lei 9605

A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se INEFICAZ, ainda que aplicada no valor MÁXIMO, poderá ser aumentada até 3x, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.”

Answer 55

certo

Question 56

9605
Disseminar espécies nocivas à agricultura é punível com detenção de seis meses a um ano

Answer 56

errado, . Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Question 57

Lei 1775
O grupo técnico responsável pela demarcação das terras indígenas pode solicitar a colaboração de membros da comunidade científica ou outros órgãos públicos.

Answer 57

certo, O grupo técnico solicitará, quando for o caso, a colaboração de membros da comunidade científica ou de outros órgãos públicos.”

Question 58

lei 9605

O embargo de obra ou atividade como sanção por infração administrativa ambiental SÓ é aplicável em casos de construções ilegais em áreas de preservação.

Answer 58

errado, estabelece que o embargo de obra ou atividade é aplicado quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares, não se limitando apenas a construções ilegais em áreas de preservação.

Question 59

Lei 12284
O PPAOF para concessão florestal leva em consideração as políticas e planejamento para setores como reforma agrária, agricultura e meio ambiente

Answer 59

certo, pois as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional;”

Question 60

Os recursos financeiros das concessões florestais da União podem ser depositados e movimentados em contas bancárias privadas.

Answer 60

errado, Os recursos financeiros oriundos dos preços de cada concessão florestal da União serão depositados e movimentados EXCLUSIVAMENTE por intermédio dos mecanismos da conta única do Tesouro Nacional, na forma do regulamento.”

Question 61

Lei 9605

A interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade ocorrerá apenas quando houver reincidência de infrações ambientais.

Answer 61

errado, A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.”

Question 62

Lei 4887
Apenas o INCRA pode iniciar o procedimento administrativo de titulação de terras quilombolas, sem possibilidade de requerimento por parte de interessados.

Answer 62

errado, permite que o procedimento seja iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Question 63

lei 1775
Durante a demarcação das terras indígenas, não é necessário envolver o grupo indígena em todas as fases do procedimento.

Answer 63

errado, O grupo indígena envolvido, representado segundo suas formas próprias, participará do procedimento em todas as suas fases.”

Question 64

lei 12284
Um único concessionário pode ter contratos de concessão florestal em todos os lotes disponíveis.

Answer 64

errado, em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de 2 (dois) contratos;

II - cada concessionário, individualmente ou em consórcio, terá um limite percentual máximo de área de concessão florestal, definido no Paof.

Question 65

lei 13243

A União, Estados, DF, Municípios e ICTs podem apoiar a criação e consolidação de ambientes promotores da inovação, incluindo parques tecnológicos.

Answer 65

certo, A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas agências de fomento e as ICTs poderão apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, incluídos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICTs.”

Question 66

Lei 1775
O órgão federal de assistência ao índio deve publicar um resumo do relatório de demarcação no Diário Oficial da União e da unidade federada onde se localiza a área.

Answer 66

certo,
Aprovado o relatório pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de quinze dias contados da data que o receber, resumo do mesmo no Diário Oficial da União.”

Question 67

lei 13284
O Núcleo de Inovação Tecnológica de uma ICT pública não tem responsabilidade de desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT.

Answer 67

errado, Para apoiar a gestão de sua política de inovação, a ICT pública deverá dispor de Núcleo de Inovação Tecnológica, próprio ou em associação com outras ICTs. § 1º São competências do Núcleo de Inovação Tecnológica a que se refere o caput, entre outras: VIII - desenvolver estudos e estratégias para a transferência de inovação gerada pela ICT.”