Estatuto da Terra

Question 1

Conforme o estatuto da terra, o que é REFORMA AGRÁRIA?

Answer 1

É o conjunto de medidas para ocasionar a melhor distribuição das terras, modificando o regime de posse e uso delas, a fim de atender os principios da justiça social e aumento de produtividade.

Question 2

O que É Política Agrícola?

Answer 2

é o conunto de PROVIDÊNCIAS de amparo à propriedade rural. que se destinam a orientar as atividades agropecuárias (no interesse da economia rural), seja na oferta de emprego, seja na harmonização dos processos de industrialização do país.

Question 3

O que ocorre para que a propriedade rural desempenhe integralmente sua função social?

Answer 3

quando, simultaneamente:

• favorece o BEM ESTAR dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;
• mantém níveis satisfatórios de produtividade

= assegura a conservação dos recursos naturais

• observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Question 4

As entidades privadas que o Poder Público reconhece o direito à propriedade da terra em condomínio, podem ser apenas nacionais?

Answer 4

ERRADO.

As entidades privadas, nacionais ou estrangeiras serão reconhecidas o seus direitos à propriedade da terra em condominio, quer sob forma de COOPERATIVA.

Question 5

O que é IMÓVEL RURAL?

Answer 5

PRÉDIO RUSTICO, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se DESTINA À EXPLORAÇÃO EXTRATIVA AGRÍCOLA, PECUÁRIA ou agroindustria»» quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

Question 6

O que é PROPRIEDADE FAMILIAR?

Answer 6

o IMÓVEL RURAL que direta e pessoalmente explorado pelo AGRICULTOR e sua família lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com ajuda de terceiros.

Question 7

O que é módulo rural?

Answer 7

área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.

Question 8

O que é minifundio?

Answer 8

imóvel rural de área e possibilidades INFERIORES às da propriedade familiar.

Question 9

O que é latifúndio?

Answer 9

imóvel rural que:

EXCEDA a dimensão MÁXIMA de 600x o MÓDULO médio da PROPRIEDADE RURAL nem a 600x a ÁREa média dos IMÓVEIS RURAIS, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine.

-Não excedendo o limite anterior, e tendo ÁREA = ou SUPERIOR à dimensão do MÓDULO DA PROPRIEDADE RURAL, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja, DEFICIENTE e/ou INADEQUADAMENTE EXPLORADO, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural.

Question 10

O que é empresa rural?

Answer 10

é o empreendimento de PF ou PJ, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro das condições de rendimento econômico da região que se situe e que explore ÁREA MÍNIMA agricultável do imóvel segundo padrões fixados, PÚBLICA e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificais e as àreas ocupados com benfeitorias.

Question 11

O que é o PARCELEIRO?

Answer 11

é aquele que adquire lotes ou parcelas em áreas destinadas à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.

Question 12

O que é a COOPERATIVA INTEGRAL DE REFORMA AGRÁRIA?

Answer 12

toda sociedade mista, de natureza civil, criada nas áreas prioritária de Reforma Agrária, contando TEMPORARIAMENTE com a finalidade de industrializar, beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais objetos previstos na legislação vigente.

Question 13

O que é COLONIZAÇÃO?

Answer 13

toda a atividade oficial ou particular, que se destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de COOPERATIVA.

Question 14

O que NÃO se considera latifundio?

Answer 14

• o IMÓVEL RURAL, qualquer que seja a sua dimensão, cujas características recomendem, sob ponto de vista técnico e econômico, a exploração florestal racionalmente realizada, mediante planejamento adequado.
• IMÓVEL RURAL ainda que de DOMÍNIO PARTICULAR, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da ADMP

Question 15

Quais são os direitos e obrigações mediante ao 4504?

Answer 15

= Bens e imóveis

• Execução da Reforma Agrária e Promoção da Política Agrária;

Question 16

quais objetivos da 4504?

Answer 16

-Perfeita ordenação do sistema agrário do país;

-Conciliação da liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho humano.

Question 17

O que o estatuto da terra assegurará a todos?

Answer 17

Oportunidade de acesso à propriedade da terra:
condicionada pela sua função social.

Question 18

Propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando
(simultaneamente):

Answer 18

• Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam,
  assim como de suas famílias;

-Mantém níveis satisfatórios de produtividade;

-Assegura a conservação dos recursos naturais;

-Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os
que a possuem e a cultivem.

Question 19

• Dever do poder público:

Answer 19

Promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da
terra economicamente útil;

Zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social.

Question 20

União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (dentro do
seu território):

Answer 20

-Cadastro das propriedades rurais;

-Vistoria das propriedades rurais;

=Avaliação das propriedades rurais.

Question 21

O INCRA (antigo IBRA) FAZ:

Answer 21

Representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais;

Promove a discriminação das terras devolutas federais;

Incorpora ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e
as que se encontrarem desocupadas;

Reconhece as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada
habitual;

Patrimônio:

Fundo Nacional de Reforma Agrária;

Bens das entidades públicas incorporadas ao INCRA;

Terras e demais bens adquiridos a qualquer título.

Question 22

somente em qual caráter será admitido a existência de imóves rurais em propriedades públicas, desde que não haja viabilidade de transferi-los para a propriedade privada?

Answer 22

caráter transitório

Question 23

Dentre as terras públicas terão PRIORIDADE as seguintes:

Answer 23

-as de propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;

-as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza— RESSALVADAS as da segurança nacional, DESDE QUE o órgão competente considere sua utilização econômica COMPATÍVEL com a atividade principal, sob forma de EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA;

-as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

Question 24

As terras particulares/ propriedade privada caberão:

Answer 24

Uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e sua função social
;
Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de
exploração da terra que contrariem sua função social;

Implantação de reforma agrária em terras particulares:&raquo_space;»Caráter prioritário:
Zonas críticas;
Zonas de tensão social.

Question 25

O que a reforma agrária visa estabelecer?

Answer 25

Um sistema de relação entre:
HOMEM + PROPRIEDADE RURAL + USO DA TERRA»»» capaz de promover a:

• Justiça social
• progresso

-bem estar do trabalhador rural

-desenvolvimento econômico do país

gradual extinção do minifundio e latifundio.

Question 26

Quais são as formas de acesso à propriedade rural ?

Answer 26

Desapropriação por interesse social;

Doação;

Compra e venda;

Arrecadação dos bens vagos;

reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade,
indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;

herança ou legado.

Question 27

Quais são as finalidades por interesse social para desapropriação das terras?

Answer 27

Condicionar o uso da terra à sua função social;

Promover a justa e adequada distribuição da propriedade;

Obrigar a exploração racional da terra;

Permitir a recuperação social e econômica de regiões;

Estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;

Efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;

Incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;

Facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos
naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.

Question 28

Quais são as desapropriações realizadas pelo Poder Público?

Answer 28

Os minifúndios e latifúndios;

As áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;

As áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a
pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;

As áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem
logrado atingir seus objetivos;

As áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e
posseiros;

As terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo instituto brasileiro de
reforma agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.

Question 29

As terras desapropriadas para reforma agrária (incomporadas ao Patrimônio) só poderão ser distribuídas:

Answer 29

Sob a forma de propriedade familiar;

A agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o
sustento próprio e o de sua família;

Formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou
agroindustrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;

Atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência
técnica e de organização de colônias-escolas;

Reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da união, dos
estados ou dos municípios.

Question 30

As terras adquiridas pelo Poder Público deverão ser vendidas