Poderes Administrativos Flashcards
O que são os poderes administrativos e aponte quais são eles e suas funções resumidamente: (6)
São instrumentos previstos em lei que viabilizam a Adm Publca desenvolver suas atividades adminstrativas em beneficio dos interesses publicos (finalidade). São:
1- Vinculado: a lei determina a pratica, obrigação
2- Discricionario: há o direito de escolha
3- Disciplinar: finalidade de punir
4- Hierarquico: finalidade de delegar, ordenar
5-de Policia: ordenar, consentir, fiscalizar e senear
6- Normativo: subdivisão de uma lei para permitir a execução da lei
Todo poder é … _
DEVER
O abuso de poder se dá por um exercício inválido. Explique os dois tipos de vicio e a diferença entre eles
-Vicio na competencia: excesso de poder
-Vicio na finalidade: desvio de poder
Em regra o poder de policia se dá por uma pessoa júridica de direito… _
Explique qual a exceção:
PÚBLICO.
A exceção se dá pelo BHTRANS, atividade de policia derivada de Belo Horizonte, e é uma SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ou seja tem sua PJ de direito privado, porém mesmo sendo uma SEC o BHTRANS NÃO tem fins lucrativos.
O exercício do poder de policia pode ser originario ou derivado. Qual a diferença entre eles?
Exercicio originario se da pela União, Estados, Municipios e DF, ou seja pela administração DIRETA. Exemplos: passaporte
Exercicio Derivado se da pelas entidades autarquicas, ou seja, administração INDIRETA. EX: multas de transito
Explique as diferenças do poder de policia administrativa para o poder de policia judiciaria
Administrativa
- Não incide sobre a pessoa, incide sobre certas liberdades
- É eminentemente preventiva
- Exercida por JP de direito público
- AUTOEXECUTAVEL
Judiciaria
-Incide sobre a pessoa: pena privativa de liberdade (reserva de juridição
- Delito: eminentemente repressiva
- Corporações policiais
Quais são os atributos/ regras/ caracteristicas do poder de polícia? 3
- Discricionariedade: diz a respeito do modo de agir, e as dimensões das consequencias. Analisando a oportunidade e conveniencia.
- Autoexecutoriedade: pode ser pela execução dos atos sem a necessidade da decisão judicial ou por meios diretos e corcitivos (força de lei e via administrativa).
- Coercitivos: quando se tiver resistencia é autorizado a utilização da força.
O poder de policia pode terceirizar?
NÃO
Qual é o ciclo de policia, ou como a policia se expressa?
1º Ordem/legislação: leis e atos normativos
2ª Consentimento: concedem autorização (discricionario) pra realizar uma atividade ou licença (vinculado) pra realizar uma atividade
3º Fiscalização: do cumprimento das ordens (normas), como as blitz/ vistorias
4º Sanção: caráter repressivo ex: multas, apreensão
Poder de policia é sempre autoexecutado
Certo ou errado?
errado, a multa por exemplo não é autoexecutado
Sobre o que se trata o poder de policia, poder disciplinar, poder hierarquico e poder normativo?
-Poder de polícia: Impor, restringir, condicionar e constituir da obrigação visando a supremacia do interesse publico
-Poder disciplinar: Diz a respeito dos agentes públicos no caso de demissão, e aos particulares com vinculo especifico. Tem a finalidade de PUNIR.
- Poder hierárquico: o poder no qual há uma relação de subordinação entre orgãos, agentes. Tem a finalidade de delegar, avocar, ordenar, revogar decisões.
- Poder normativo: prerrogativa pra editar atos administrativos normativos infralegal para permitir a execução da lei
Em quais situações o poder disciplinar decorre do hierarquico?
quando exercita sobre o agente, mas não decorre do hierarquico quando exercida em relação ao articular com vinculo especifico.
