Atos administrativos Flashcards
O que é um ato administrativo?
é toda manifestação de vontade, dirigida a satisfação do interesse público que está sujeito ao regime administrativo e sob o controle interno e externo
Quando há um silencio adm ilegal, como se faz para obter um controle judicial de um ato vinculado e de m ato discricionario?
No ato vinculado a decisão judicial supre o silencio
Já no ato discricionario a decisão judicial não pode suprir o silencio, mas pode impor o pronunciamento da administração
O que é um fato administrativo?
NÃO é uma manifestação de vontade, pode resultar de um ato, pode ser decorrente de um evento natural ou pode decorrer do silencio administrativo
atos da administração e atos administrativos são a mesma coisa?
não, o primeiro se refere ao genero e o segundo a espécie.
Quais são os atributos dos atos administrativos?
-Presunção da legitimidade: Está presente em todo o ato administrativo; abrange a presunção da veracidade dos fatos; É RELATIVA (juris tantum pois cabe prova ao contrário.
- Autoexecutoriedade: nem todo ato possui; sua execução não dependem de provimento judicial;
- Tipicidade: toda finalidade deve corresponder a um ato previsto em lei, decorre da legalidade; REDUZ o campo de discricionariedade; IMPEDE os atos inominados (sem previsão legal ou fora dos limites e contornos legais).
- Imperatividade: cria unilateralmente obrigações ao particular, são atos administrativos impostos aos administrados, INDEPENDENTEMENTE da anuencia previa destes; SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO; NEM TODO ATO POSSUI!!!!
Quais são os elementos dos atos administrativos?
- Competencia: Intransferivel, vinculada, irrenunciabilidade relativa. Quem pratica o ato, titular , delegado, avocante.
- Finalidade: fim do interesse público, implicitamente ou explicitamente; ELEMENTO VINCULADO
-Forma: modo de exteriorização do ato administrativo, considerando esse isoladamente; é um ato vinculado
-Motivo: fundamento de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato; é tanto vinculado tanto discricionado - Objeto: resutado juridico; é tanto vinculado qnt discricionado
Quais são os vícios da competência?
- excesso de poder
- usurpação de função: atos são INEXISTENTES
- função de fato: quando a pessoa que pratica o ato esta irregularmente investida de funções. Neste caso os atos praticados são considerados VÁLIDOS
Sobre a natureza do controle na administração, diferencie juridicidade de mérito.
Juridicidade: analise a conformidade com a lei e com o principio, pode ser interno , pela autotutela (própria administração), e externo por meio dos freios e contrapesos (realizado pelo juridico). Pela juridicidade é relacionado com atos vinculados, então é capaz de ANULAR.
Mérito: analisa a oportunidade e a conveniencia, só é realizado internamente pela autotutela, pela própria adm publica. Não se avalia judicialmente devido o princípio da separação dos poderes. Então, por se tratar de atos discricionarios os atos podem ser REVOGADOS.
Qual a diferença entre anulação e revogação?
Anulação: quando a causa é uma invalidade, quando o objeto são atos discricionarios e vinculados, os efeitos são retroativos, a legitimação é realizada pela administração e judiciario.
Revogação: causa é oportunidade e conveniencia, o objeto são atos discricionarios, os efeitos são proativos, e a legitimação é realizada pela administração.
A nulidade se dá quando ele se dispões de antijuricidade, atos ilegais ou quando afronta os princípios. Diferencie um ato nulo de um ato anulável.
NULO:
- DEVE ser anulado
- quando é um vício INSANÁVEL:
a) finalidade: desvio de poder
b) motivo: inexistencia
c) objeto: afronta os efeitos da lei
ATO ANULÁVEL:
- PODE ser anulado OU convalidado
- Quando um vicio é sanável:
a)competencia: excesso de poder
b) Forma: desatendida a prescrição legal
Quais são os requisitos e a natureza da convalidação?
os requisitos são:
- vicio sanavel
- sem lesão ao interesse publico
- sem prejuizo de terceiros
Naturezas:
- Discricionario: quando o ato discricionario é praticado por sujeito sem competencia.
- Vinculado: quando o ato vinculado é praticado por sujeito sem competencia
O que é decadência do direito de anular?
Diz que o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoraveis para os destinatarios decai em 5 anos, contando da data em que foram praticados e no caso de efeitos patrimoniais continuos o prazo conta da percepção do pagamento, salvo comprovada má-fé
