lei 9784/99 PAD Flashcards
Sobre o que essa lei diz a respeito?
Normas básicas sobre o processo administrativo no ambito da adm federal DIRETA e INDIRETA, se aplicando também aos orgãos do Poder JUDICIARIO e LEGISLATIVO quando desempenharem a função administrativa. Tem intenção aproximar os 3ºs do Estado.
Quais são os princípios EXPRESSO no processo administrativos?
- legalidade
- finalidade
- motivação
- razoabilidade
- proporcionalidade
- moralidade
- ampla defesa
- contraditório
- segurança juridica
- eficiencia
- interesse público
Onde ocorre a inércia processual e o que é?
No processo judicial e função típica, é quando o poder judicial nunca pode iniciar um processo juridico, alguém deve procurar e provocar o judiciario.
Quais são os princípios implicitos no processo administrativos?
- Celeridade
- gratuidade
- economia processual
- informalismo (escrito e verbal)
- oficialidade
- dever de decidir
-pluralidade de instancia ( 3 INSTANCIAS)
Quais são os atos INDELEGÁVEIS?
- Atos Normativos
- Recursos administrativos
- De competência exclusiva
Quais são os direitos do administrado?
- ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que dever]ao facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações
- ter ciencia da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter copias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas
- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente
- fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais são os deveres do administrado?
- expor os fatos conforme a verdade
- proceder com lealdade, urbanidade e boa fé
- não agir de modo temerário
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Quando que um servidor pode ser impedido de atuar em processo administrativo e quando um servidor poder ser suspenso de autoridade?
impedido quando:
- tenha interesse direto ou indireto na matério
- tenha participado ou venha participar como perito ou testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao conjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau
- esteja litigado judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo conjuge ou companheiro
Suspenso quando:
-que tenha amizade intima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos conjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Qual o prazo para administração emitir decisão nos processos ?
até 30 dias pra decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
julgue:
a desistência do interessado prejudica o prosseguimento do processo
ERRADO, não prejudica.
Quando que o orgão competente poderá declarar extinto o processo?
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão torna-se impossível, inutil ou prejudicado por fato superveniente
Cabe recurso em face de razões de legalidade e mérito, qual é o prazo para interpor o recurso? este, será dirigido a quem e tal pessoa deve ter quantos dias para reconsideração? no caso de passar essa prazo o que acontece?
- 10 dias
- a mesma autoridade que proferiu a decisão, 5 dias para reconsideração
- o recurso será dirigido a autoridade superior e será decidido no prazo máximo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual periodo.
julgue o item:
os recursos podem agravar
certo
julgue o item:
a revisão pode agravar
errado
julgue o item:
salvo em disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo
certo
