Poderes Administrativos.

Question 1

Poder vinculado…

Answer 1

É o poder de praticar atos vinculados. Neste caso, não existe a chamada liberdade de atuação
por parte do administrador. Alguns doutrinadores entendem ser mais um dever do que um poder
propriamente dito.

Question 2

Licença para dirigir e para funcionamento, é parte do poder?

Answer 2

Poder vinculado.

Question 3

Há margem de escolha no poder vinculado?

Answer 3

Não tem discricionariedade, não da margem de escolha.

Question 4

PODER DISCRICIONÁRIO É?

Answer 4

à capacidade que a máquina pública tem de praticar os atos COM MARGEM DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, o que também é chamado de MÉRITO.

Question 5

Elementos do ato administrativo…

Answer 5

COMPETÊNCIA: elemento vinculado.

FINALIDADE: elemento vinculado.

FOR MA: elemento vinculado.

MOTIVO: elemento que pode ser vinculado OU DISCRICIONÁRIO.

OBJETO: elemento que pode ser vinculado OU DISCRICIONÁRIO.

Question 6

Elementos do ato administrativo que podem ter discricionariedade?

Answer 6

MOTIVO ou OBJETO

Question 7

Mérito administrativo é?

Answer 7

Analise de conveniência e oportunidade.

Question 8

Poder judiciário pode apreciar mérito administrativo?

Answer 8

Não, mas pode analisar aspectos de legalidade no ato.

Question 9

As prerrogativas pelas quais o superior pode dar ordem, fiscalizar controlar, aplicar sanções,
delegar e avocar competências decorrem?

Answer 9

Do poder hierárquico.

Question 10

DELEGAÇÃO significa?

Answer 10

Dar PARTE da sua competência originária para outro órgão exercer.

Question 11

Delegação deriva de qual poder?

Answer 11

Poder hierárquico.

Question 12

Atos que não podem ser delegados?

Answer 12

• Matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.
  » Edição de atos de caráter Normativo.
  » Decisão de Recursos Administrativos.

Question 13

O que seria avocação?

Answer 13

A avocação seria o instituto pelo qual um superior hierárquico chama para si uma competência originária de um órgão subalterno.

Question 14

É o poder que se manifesta quando a Administração Pública aplica sanções a seus agentes?

Answer 14

Poder disciplinar.

Question 15

Sanções a particulares, qual poder incide?

Answer 15

Poder de policia.

Question 16

Administração Pública pode punir particulares?

Answer 16

Sim, desde que, possuem UM VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO com a ADM.

Question 17

O PODER DISCIPLINAR, VIA DE REGRA, É DISCRICIONÁRIO?

Answer 17

É dotado de discricionariedade a respeito de aplicação de penalidades, mas CUIDADO: não há discricionariedade quanto ao dever de punir o servidor que tenha praticado uma infração disciplinar. Ela se encontra na gradação da penalidade.

Question 18

Poder regulamentar?

Answer 18

É aquele que se manifesta por meio do chefe do poder executivo para editar decretos que
regulamentam as leis, seu objetivo é dar fiel execução a essa. Na esfera federal temos o Presidente; na esfera estadual temos o Governador e na esfera municipal temos o Prefeito.

Question 19

O poder regulamentar pode criar novos direitos e obrigações?

Answer 19

ele não pode criar novos direitos e novas
obrigações. Sua atuação deve se restringir a completar, complementar e explicar aquilo que uma lei já trouxe ao mundo jurídico. Os atos administrativos normativos devem possuir determinações gerais e abstratas

Question 20

Decreto Autônomo decorre do poder regulamentar?

Answer 20

Não decorre.

Question 21

O que é poder normativo?

Answer 21

Poder normativo é mais genérico, mais abrangente. Sua manifestação está na possibilidade de outras autoridades editarem/expedir atos normativos.

Question 22

O que é poder regulamentar?

Answer 22

É quando o ato é praticado pelo chefe do poder executivo?

Question 23

Podere de Policia?

Answer 23

HELY LOPES MEIRELLES:

“Poder de polícia e a faculdade de que dispõe a administração pública para CONDICIONAR E RESTRINGIR O USO de gozo de bens atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado”

Question 24

Características do poder de policia?

Answer 24

DICA
DI - discricionariedade
C - coercibilidade
A - autoexecutoriedade

Question 25

Diferença entre poder de policia preventivo e repressivo?

Answer 25

Poder preventivo - em regra pertence a policia administrativa, ou seja, visa prevenir a sociedade de ilícitos.

Podere repressivo - em regra pertence a policia judiciaria, ou seja, visa por fim a atividade lesiva.

Question 26

Poder de policia originário?

Answer 26

É aquele exercido pela administração direta.

Question 27

Poder de policia delegado?

Answer 27

É aquele exercido por algumas pessoas da administração indireta.
PJ de direito Público - Autarquias e Fundações.

Question 28

Poder de policia pode ser Delegado a Empresas Privadas?

Answer 28

De acordo com o STF