AS RELAÇÕES DO ESTADO COM OS AGENTES PÚBLICOS E SUAS TEORIAS Flashcards
Estrutura do órgão?
1 - Órgãos simples - só tem ele na estrutura, normalmente são órgão subalternos.
2 - Órgãos compostos - há multiplicidade de órgãos, ex.: delegacias, regionais de ensino.
Como se classifica as atribuições do órgão?
1 - Órgãos singulares/unipessoais: agente decidindo/praticando o ato.
2 - Órgãos complexos/colegiados: pluralidade decidindo.
Forma segundo a qual o Estado se relacionava com os seus agentes, quais as 4 teorias?
1- TEORIA DA IDENTIDADE
2- TEORIA DA REPRESENTAÇÃO
3- TEORIA DO MANDATO
4- TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA OU TEORIA DO ÓRGÃO
TEORIA DA IDENTIDADE?
Essa teoria tinha como base a afirmação de que o órgão público era o próprio agente. Com o passar do tempo, percebeu-se que o equívoco nessa teoria estava em concluir que, quando o agente público morresse, o órgão também seria extinto.
TEORIA DA REPRESENTAÇÃO?
Baseada no Código Civil, a teoria da representação defendia que o Estado era incapaz. Assim, quando o agente público atuasse, estaria exercendo uma espécie de curatela nos interesses do Estado por conta dessa incapacidade. Essa teoria também
foi superada porque o Estado, sendo incapaz, não teria como ele mesmo nomear
seu representante.
TEORIA DO MANDATO?
O fundamento dessa teoria está na afirmação de que o agente público celebraria um contrato de representação com o Estado, razão pela qual seria mandatário das vontades do próprio Estado. Essa teoria também caiu por terra principalmente por
não conseguir apontar qual é o momento e quem seria o autor do mandato.
TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA OU TEORIA DO ÓRGÃO?
Teoria ADOTADA, esquematizada pelo famoso jurista alemão Otto Friedrich von Gierke (1841- 1921). A visão do notável jurista foi comparar o Estado ao corpo humano: o Estado, como uma pessoa, tem uma personalidade própria, e os órgãos que o integram
seriam partes integrantes dessa pessoa estatal.
» A base da teoria da imputação está na afirmação de que a pessoa jurídica se manifesta por intermédio dos seus órgãos, de modo que os atos praticados pelos agentes públicos não são deles, mas sim da pessoa jurídica a qual eles estão vinculados.
Qual a responsabilidade civil do Estado?
De acordo com o art. 37, § 6º, da CF: A responsabilidade do Estado é objetiva - independe de culpa.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
CARACTERÍSTICAS DO ÓRGÃO PÚBLICOS?
ͫ Unidades integrantes da Administração Direta e Indireta.
ͫ Não apresentam personalidade jurídica.
ͫ Possuem cargos, agentes e funções.
ͫ Em regra, não têm capacidade processual por não terem personalidade jurídica. A exceção
fica por conta dos órgãos do alto escalão do governo (Senado).
