Introdução/princípios da Direito ADM Flashcards
Conceito de Diteito ADM?
É o conjunto de regras e princípios que regem as relações da ADM pública.
Quais as fontes do Diteiro ADM?
A) Fontes Primarias: Leis (em sentido amplo/genérico) e sumulas Vinculantes.
B) Fontes secundarias:
I - Doutrina (Raciocinio dos estudiosos do Direito)
II - Jurisprudências ( decisões reiteradas dos Tribunais)
III - Costumes
IV - Sumulas
Princípios Constitucionais?
Art. 37, Caput, da CF/88
L - legalidade
I - impessoalidade
M - moralidade
P- publicidade
E - eficiência
O que diz o princípio da legalidade?
Legalidade - particular: sentido lato senso (amplo) art. 5, inciso II CF/88, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Obs: Ao particular permito fazer tudo que a lei não proíbe.
Legalidade - ADM: sentido estrito senso (restrito) art. 37 inciso II CF/88, so é permitido fazer o que a lei determina/autoriza.
O que diz o princípio da impessoalidade?
É vedado a autopromoção do servidor público usando a maquina administrativa, em proveito próprio ou de outrem. Os atos não são vinculados ao agente, mas sim ao órgão que ele pertence.
Moralidade na ADM…
Não basta que os atos sejam legais, devem ser marais (probidade, lealdade, boa-fé, honestidade)
Princípio da publicidade?
Os atos da ADM tem que se tornarem públicos, mas isso não deve ser interpretado como absoluto, visto que, algumas praticas precisam/requer sigilo.
Princípio da eficiência?
Seria basicamente, fazer mais em menos tempo, reduzir custos e ampliar a qualidade.
Princípios administrativos implícitos?
I - autotutela
II - motivação
III - razoabilidade
IV - proporcionalidade
V - segurança jurídica
VI - proteção à confiança
Obs: não há hierarquia entre os princípios, apenas uma ponderação.
Principio da autotutela…
. O princípio da autotutela irá consagrar o controle interno que a Administração Pública exerce sobre seus próprios atos.
Reside no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio da anulação e da revogação.
A anulação envolve problema de legalidade; a revogação trata de mérito do ato.
Tutelar é proteger, zelar. Quando o Direito outorga poder de autotutela é, em suma, porque prescinde a obrigatoriedade de intervenção judicial para a proteção de direitos. É o que doutrina administrativista chama de autotutela administrativa.
Princípio da motivação?
o impõe à Administração Pública o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato administrativo. Assim, a validade do ato administrativo está condicionada à apresentação por escrito dos fundamentos que justifiquem a decisão adotada.
Teoria dos motivos determinantes aplicada ao princípio da motivação?
Consiste em que a nomeação para um cargo em comissão não precisa de justificativa, bem como sua exoneração.
Principio da razoabilidade e proporcionalidade?
a) a razoabilidade se baseia no bom senso, equilíbrio, adota a teoria do homem médio.
b) a proporcionalidade é a adequação dos meios aos fins ( necessidade em sentido estrito).
Segurança jurídica…
indica que a administração não pode conferir uma nova interpretação a lei que prejudique o interesse do particular, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Proteção à confiança…
Proteger a confiança que estabelecida entre o particular e administração pública.
Efeitos de atos eivados de ilegalidade, permanecem para ops terceiros de boa-fé.
Busca preservar os direitos/interesses de terceiro de boa-fé.
