Poderes

Question 1

Qual o quórum para aprovar EC?

Answer 1

3/5

Question 2

CPI pode determinar busca e apreensão domiciliar?

Answer 2

Busca e Apreensão – STF adverte que as CPIs só estarão legitimadas a determinadas medidas de busca e apreensão (e, mesmo assim, apenas as de&raquo_space;caráter não domiciliar<

Question 3

No quinto constitucional, se o número de vagas reservadas não for divisível por cinco, arredonda-se para cima ou para baixo?

Answer 3

STF: Arredondamento para o Número Seguinte – provimento de vaga de desembargador pelo quinto constitucional. Número indivisível por cinco. Arredondamento para o número inteiro seguinte conforme jurisprudência do STF (RE 678957).

Question 4

A lei estadual pode submeter os contratos ADM a exame prévio de validade do TCE?

Answer 4

STF: Exame Prévio Não – nos termos da CF 75, as normas relativas à organização e fiscalização do TCU se aplicam aos demais TC. O CF 71 não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos ADM celebrados pelo PP. Atividade que se insere no acervo de competência do Executivo. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do TC para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o PP (ADI 916).

Question 5

Deputado pode contratar com SEM?

Answer 5

• Incompatibilidades e Impedimentos – os deputados e senadores não poderão:
o Desde a Expedição do Diploma:
 Contrato - firmar ou manter contrato com PJDPB, autarquia, EP, SEM ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

Question 6

O deputado pode se licenciar para tratar de assuntos particulares? Se sim, por quanto tempo?

Answer 6

Não perderá o mandato:
Licença – quando licenciado por motivo de doença, ou em licença sem remuneração para tratar de interesse particular (no máximo até 120 dias por sessão legislativa).

Question 7

O parlamentar pode ser secretário de Município?

Answer 7

Não perderá o mandato:
o Ministro – quando investido nos cargos de Ministro, Secretário de Estado, DF, Prefeitura, ou chefe de missão diplomática;

Question 8

O que é a comissão representativa? Quem a escolhe?

Answer 8

Recesso - durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do congresso, eleita por suas Casas na última sessão ordinária no período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Question 9

Em PL de iniciativa privativa do Executivo, é admitida emenda parlamentar?

Answer 9

STF: Emenda e Pertinência Temática – as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Executivo são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesa (ADI 2813).

Question 10

Na sessão legislativa extraordinária, pode o CN deliberar sobre outra matéria?

Answer 10

 Matéria – na sessão legislativa extraordinária, o CN somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
 Exceção: MP – havendo MP em vigor na data de convocação extraordinária do CN, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Question 11

Como o CN regula as relações jurídicas decorrentes de MP não aprovada?

Answer 11

Via decreto legislativo.

Question 12

Quem permite que forças estrangeiras passem pelo território nacional?

Answer 12

O PR, autorizado pelo CN (CN só autoriza).

Question 13

Quando começa o foro privilegiado de parlamentares?

Answer 13

Desde a expedição do diploma.

Question 14

O PR pode retirar MP da apreciação do CN?

Answer 14

Sem Retirar da Apreciação – a partir do momento em que o PR edita a MP, ele não tem mais controle sobre ela, não podendo retirá-la do CN. STF entende, porém, que pode abrogá-la por meio de nova MP, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o CN poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida abrogatória (ADI 1315).

Question 15

Os TC têm iniciativa privativa?

Answer 15

STF: Autonomia e Autogoverno – as Cortes de Contas gozam das prerrogativas de autonomia e autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento (ADI 4643).

Question 16

PR tem a obrigação de editar a lei delegada?

Answer 16

Sem Vinculação - PR não fica obrigado a editar a lei delegada, que lhe foi autorizada, porque a delegação não apresenta efeito vinculante (Uadi Bulos).

Question 17

O TCU pode quebrar sigilo bancário?

Answer 17

STF: Quebra de Sigilo Bancário Não – a LC 105 não conferiu ao TCU poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do BCB. O legislador conferiu esses poderes ao Judiciário e ao Legislativo Federal, bem como às CPI, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da CD, do SF ou do plenário de suas respectivas CPI (MS 22801).

Question 18

Há situação em que imunidades parlamentares podem ser suspensas?

Answer 18

Durante o estado de sítio;

Question 19

AL pode aprovar nomeações de dirigentes de autarquias e fundações públicas?

Answer 19

STF: Participação das AL em Autarquias e Fundações – a Corte já pacificou o entendimento de que não padece de nenhum vício constitucional a previsão e participação do Legislativo na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas. Trata-se de aplicação aos E do parâmetro de simetria constante da CF 52 III f, que submete ao crivo do SF a aprovação prévia dos indicados para ocupar determinados cargos definidos por lei. Nesses termos, são válidas as normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações à prévia aprovação de AL, não havendo, nesse caso, nenhum interferência indevida do Legislativo em função típica do Executivo, nem violação do princípio da Separação dos Poderes (ADI 2225).

Question 20

O CN resolve definitivamente sobre qualquer tratado?

Answer 20

Internacional – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Question 21

Quando a perda do mandato é declarada pela Mesa?

Answer 21

o Declaração pela Mesa – a perda do mandato será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou por provocação de qualquer membro ou PP representado no CN se:
 Deixar de comparecer;
 Perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
 Decretado pela JE;

Question 22

Quando a perda do mandato é decidida pela Casa?

Answer 22

o Decisão pela Casa – a perda do mandato será decidida pela Casa por maioria absoluta se:
 Infringir proibições do art. 54;
 Decoro parlamentar;
 Sentença penal TEJ;

Question 23

Em tempo de guerra, o parlamentar pode ser incorporado às Forças Armadas?

Answer 23

o Imunidade para Incorporação às Forças Armadas – embora militares e ainda que em tempo de guerra, a incorporação dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

Question 24

CPI estadual pode ordenar a busca e apreensão de documentos?

Answer 24

Sim

Question 25

Tomada de contas especial é PAD?

Answer 25

STF: Tomada de Contas Especial não é PAD – a Tomada de Contas Especial não constitui PAD. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao erário. A Tomada de Contas é procedimento ADM, certo que a extensão da garantia do contraditório aos procedimentos ADM não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advogado (MS 24961).

Question 26

Qual o suposto prazo para o TCU elaborar parecer de aprovação prévia das contas do PR?

Answer 26

60 dias

Question 27

O TCU fiscaliza todo ato de admissão de pessoal?

Answer 27

Pessoal – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na ADM direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo PP, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Question 28

O TCU fiscaliza todo recurso repassada pela U a E e M?

Answer 28

Convênios – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município;

Question 29

Ambos os conselhos se manifestam em estado de sítio e de defesa?

Answer 29

Sim.

Question 30

Quem sucede primeiro, o presidente da CD ou do SF?

Answer 30

CD

Question 31

O Judiciário pode dispor sobre especialização de varas?

Answer 31

STF: Especialização de Varas – Judiciário pode dispor sobre tal, desde que não haja impacto orçamentário, por estar incluída na organização judiciária, não se encontrando restrita ao campo de incidência exclusiva da lei (HC 91024).

Question 32

Quando pode haver órgão especial? Como é composto?

Answer 32

Órgão Especial – nos tribunais com mais de 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com mínimo de 11 e máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições ADM e jurisdicionais delegadas de competência do pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição do pleno.

Question 33

Como haverá remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado por interesse público?

Answer 33

Remoção, Disponibilidade e Aposentadoria – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.

Question 34

Como o STF pode recusar RE por falta de repercussão geral?

Answer 34

Pelo voto de 2/3 dos membros.

Question 35

Quando começa o efeito vinculante da SV?

Answer 35

Efeito da SV: Momento – o efeito vinculante da SV começa a partir de sua publicação na imprensa oficial.

Question 36

Cassando a decisão judicial que contraria a SV, o STF prolatará uma decisão que a substitua?

Answer 36

SV: Reclamação – do ato ADM ou decisão judicial que contrariar a súmula ou indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato ADM ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Question 37

CNJ pode impor perda do cargo a magistrado?

Answer 37

Não, só remoção, aposentadoria e disponibilidade.

Question 38

Quem nomeia os membros do CNJ?

Answer 38

Nomeação dos Membros – os demais membros do Conselho serão nomeados pelo PR, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do SF.

Question 39

Quantos turnos de votação tem um PL?

Answer 39

1 turno

Question 40

Após passar pela casa revisora, o que acontece com o PL?

Answer 40

Casa Revisora – ao final, poderá aprovar, rejeitar ou emendar o projeto. Se aprovar, será encaminhado a sanção. Se rejeitar, será arquivado. Se emendar, o que foi emendado deverá ser apreciado pela Casa iniciadora, sendo vedada a apresentação de emenda à emenda.

Question 41

Se o PR não promulgar a lei cujo veto foi rejeitado, ou não sancionar expressamente a lei, quem a promulga?

Answer 41

Sem Promulgação da Lei – se a lei não for promulgada dentro de 48h pelo PR, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente do SF promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice do SF fazê-lo.

Question 42

Qual o prazo para sanção?

Answer 42

Sanção Expressa – PR manifesta sua concordância por escrito em >>> 15 dias úteis <<

Question 43

A MP revogada por nova MP, ainda não apreciada pelo CN, pode ser apreciada ainda?

Answer 43

Sim • STF: PR Sem Retirar da Apreciação – a partir do momento em que o PR edita a MP, ele não tem mais controle sobre ela, não podendo retirá-la do CN. STF entende, porém, que pode abrogá-la por meio de nova MP, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da primeira, efeitos esses que, todavia, o CN poderá ver restabelecidos, mediante a rejeição da medida abrogatória (ADI 1315). o STF: Sem Perda de Eficácia – o STF ficou entendimento no sentido de que não perde a eficácia a MP, com força de lei, não apreciada pelo CN, mas reeditada, por meio de nova MP, dentro de seu prazo de validade de 30 dias (RE 378691).

Question 44

Pode haver MP de matéria de LC?

Answer 44

Não

Question 45

Pode haver MP de direito civil?

Answer 45

Sim

Question 46

Aprovada a MP sem emendas, deve o PR sancioná-la?

Answer 46

MP: Aprovação sem Emendas – resolução do CN: aprovada MP, sem alteração de mérito, será o seu texto promulgado pelo Presidente da Mesa do CN para publicação, como lei, no DOU.

Question 47

Alterado o PLC da MP, o PR deve sancionar?

Answer 47

Alteração do PLC: Sanção ou Veto – aprovado PLC alterando o texto original da MP, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Question 48

Pode haver fusão de um PL num PLC?

Answer 48

STF: Fusão de PL com PLC – a incorporação ou fusão de um PL em outro (PLC de MP) por emenda parlamentar é admissível, desde que ambos tenham sido propostos pela mesma autoridade, respeitando a competência privativa para iniciar o processo legislativo (ADI 3942).

Question 49

O que acontece caso uma PEC seja rejeitada?

Answer 49

Rejeição da PEC - matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havia por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (ano).

Question 50

Pode haver empréstimo para pagar despesas de pessoal?

Answer 50

Sem Empréstimo para Pessoal – é vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos EDFM.

Question 51

Lei pode condicionar aprovação de licenciamento ambiental à aprovação da AL?

Answer 51

STF: AL não Pode Aprovar Licenciamento Ambiental – condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da AL implica indevida interferência do Legislativo na atuação do Executivo (ADI 3252).

Question 52

Pode o PR delegar a Ministro decreto que disponha sobre a organização da ADM, sem aumento de despesa?

Answer 52

Sim

Question 53

A aprovação pelo SF da escolha de cargos e chefes de missões diplomáticas dá-se por voto secreto ou aberto?

Answer 53

Secreto

Question 54

Lei de iniciativa da CM dispondo sobre gestão ADM fere a separação dos poderes?

Answer 54

• STF: Gestão ADM e Vício de Iniciativa – se a competência que disciplina a gestão ADM é privativa do Chefe do Executivo, a iniciativa do Legislativo importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. O STF já proclamou ser obrigatório aos entes federativos observar o modelo de separação de poderes adotado pela CF, o que inclui as regras específicas de processo legislativo (RE 795795).

Question 55

Pode uma EC instituir tributos?

Answer 55

Sim, CPMF é um exemplo.

Question 56

Prefeito em crime doloso contra a vida é julgado pelo Juri?

Answer 56

Não, por TJ;

Question 57

O julgamento do impeachment é de natureza política ou jurídica?

Answer 57

o Natureza Jurídica do Impeachment – natureza de processo misto, tanto político quanto jurídico, concordando o STF com Pontes de Miranda, ao conceder ao impeachment natureza penal (havendo julgamento jurídico, e não político).

Question 58

A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de SV autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão?

Answer 58

o Sem Suspensão – a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de SV não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Question 59

Quem é competente para aprovar iniciativas do Executivo referentes a atividades nucleares?

Answer 59

CN

Question 60

Há iniciativa privativa para matéria tributária?

Answer 60

• STF: Sem Iniciativa Privativa para Tributário – matéria tributária. Inexistência de reserva de iniciativa. Prevalência da regra geral da iniciativa concorrente quanto à instauração do processo de formação das leis. Legitimidade constitucional da iniciativa parlamentar (ADI 1182).

Question 61

M pode propor SV?

Answer 61

o Município – o M poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de SV, o que não autoriza a suspensão do processo.

Question 62

No regime de urgência para aprovar as leis, o prazo corre no recesso?

Answer 62

 Prazo - lei deve ser votada em 100 dias, num processo sumário (45 dias Câmara + 45 dias Senado + 10 dias para emendas do SF na CD). Prazo não corre no recesso.

Question 63

Quem é competente para criar cargos, empregos e funções públicas?

Answer 63

• Competências Legislativas: Com Sanção – cabe ao CN, com a sanção do PR, dispor sobre todas as matérias de competência da U, especialmente sobre: O CN.

Question 64

Qual o trâmite para aprovar tratados internacionais?

Answer 64

 Celebração – celebração pelo Executivo, abrangendo negociação, conclusão e assinatura;  Aprovação – pelo Parlamento, por intermédio de decreto legislativo (referendo ou ratificação lato sensu);  Troca ou Depósito – dos instrumentos de ratificação ou adesão pelo Executivo em âmbito internacional;  Promulgação – por decreto presidencial, com publicação em português no DO. Adquire executoriedade no plano interno.

Question 65

O SF avalia o desempenho das ADM tributárias?

Answer 65

o Avaliação do Sistema Tributário - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e componentes, bem como o desempenho das ADM tributárias da UEDFM.

Question 66

Quando o SF julga Ministros por crimes de responsabilidade?

Answer 66

Nos crimes conexos com o PR

Question 67

Como o SF fixa limites globais da dívida e de quem?

Answer 67

o Limites Globais da Dívida – fixar, por proposta do PR, limites

Question 68

Deputados e senadores podem ter cargos de que sejam demissíveis ad nutum?

Answer 68

 Ad Nutum - ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, ou patrocinar causas em que seja interessadas PJDPB, autarquia, EP, SEM, concessionária de serviço público;

Question 69

Parlamentar pode ser chefe de missão diplomática temporária?

Answer 69

o Ministro – quando investido nos cargos de Ministro, Secretário de Estado, DF, Prefeitura, ou chefe de missão diplomática temporária;

Question 70

CPI pode decretar indisponibilidade de bens?

Answer 70

• STF: Sem Indisponibilidade de Bens – Incompetência da CPI para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução – a cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a ela conferidos na CF 58 §3º - mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente para proferi-la (MS 23480).

Question 71

CE pode submeter CPI à deliberação do plenário da AL?

Answer 71

 STF: Sem Submissão ao Plenário – a garantia assegurada a 1/3 dos membros da CD ou do SF estende-se aos membros das AL – garantia das minorias. O modelo federal de criação e instauração das CPI constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais. A garantia da instalação de CPI independe de deliberação plenária, seja da CD, do SF ou da AL (ADI 3619).

Question 72

O Judiciário pode decidir sobre a publicidade de CPI?

Answer 72

• STF: CPI Decide sobre Publicidade – CPI. Depoimento. Indiciado. Sessão pública. Transmissão e gravação. Admissibilidade. Inexistência aparente de dano à honra e à imagem (MS 24832). Suspensão da tramitação da CPMI das Sanguessugas em face da identidade temática com a ação penal deflagrada com a denúncia. O pedido de restrição da mídia e de jornalistas fica indeferido, por tratar-se de questão interna do Poder Legislativo (HC 89226).

Question 73

O TCU susta contratos?

Answer 73

Não, susta atos.

Question 74

O PR goza de imunidade penal por crimes não funcionais?

Answer 74

 STF: Imunidade à Persecução Penal – o que a CF 86 §4º confere ao PR não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o PR é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência (JC 83154).

Question 75

Magistrados de TRF e AGU precisam ser aprovados pelo SF?

Answer 75

Não, são só nomeados pelo PR.

Question 76

Que recurso cabe contra decisão que julga válida lei local contestada em face de lei federal?

Answer 76

RE

Question 77

Quem indica o juiz estadual para o CNJ? E o desembargador de TJ?

Answer 77

 CNJ: Juiz Estadual – é indicado pelo STF;  CNJ: Desembargador de TJ – indicado pelo STF;

Question 78

O que é a assimetria das Casas no processo legislativo?

Answer 78

• Assimetria – Manoel Gonçalves alude ao caráter assimétrico e desigual da deliberação no CN, apontando que as Casas no processo legislativo brasileiro não estão em pé de igualdade. Isso porque o SF funciona apenas como casa revisora nas MP e nos PL de iniciativa dos Tribunais Superiores, detendo a CD a última palavra. E mesmo nos projetos de LC e LO iniciados na CD, ela terá a última palavra em relação às próprias emendas apresentadas pelo CF.

Question 79

Por qual instrumento o CN delega a lei ao PR?

Answer 79

 Resolução – delegação feita mediante resolução do CN, especificando o conteúdo, termos e prazos.

Question 80

MP rejeitada ou caduca pode ter ultratividade?

Answer 80

o Ultratividade da MP – transcorrido o prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP para o CN editar decreto legislativo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

Question 81

TCU pode fiscalizar empresas supranacionais?

Answer 81

o Fiscalização:  Empresas Supranacionais – fiscalizar contas de empresas supranacionais de cujo capital social a U participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Question 82

Qual a diferença entre ato e contrato no TCU?

Answer 82

o Sustar – se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à CD e ao SF;  Contrato – no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo CN, que solicitará de imediato ao Executivo as medidas cabíveis.

Question 83

Quem julga membros do TCM?

Answer 83

O STJ;

Question 84

Desembargador aposentado tem prerrogativa de foro no STJ?

Answer 84

 STJ: Desembargador Aposentado Não – assim, deve-se entender que, encerrada a função pública em decorrência da aposentadoria, não há mais razão para se manter o foro privilegiado. Esse entendimento deve prevalecer ainda que o cargo seja vitalício, de forma que o foro não se estende a magistrados aposentados (HC 86001).

Question 85

Que conflitos entre E e U o STF julga?

Answer 85

 STF: Conflito Federativo – o STF tem proclamado que o dispositivo constitucional invocado visa a resguardar o equilíbrio federativo, advertindo, por isso mesmo, não ser qualquer causa que legitima a invocação do preceito constitucional referido, mas, exclusivamente, aquelas controvérsias das quais possam derivar situações caracterizadoras de conflito federativo (RCL 18723).

Question 86

Quem julga execução de IPTU contra Estado estrangeiro?

Answer 86

JF o Estado Estrangeiro x Pessoa e M – as causas entre E estrangeiro ou organismo internacional e M ou pessoa domiciliada ou residente no País.

Question 87

Quem executa contribuição do INSS?

Answer 87

JT o INSS – a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas na CF 195 I “a” e II, decorrentes das sentenças que proferir.

Question 88

O CN pode delegar de ofício ao PR a lei delegada?

Answer 88

o Solicitação - PR solicita a delegação, apresentando-a ao Presidente do SF, que convoca sessão conjunta do CN para, em 72h, tomar conhecimento.

Question 89

Qual a forma da delegação? Ela pode determinar o conteúdo da lei?

Answer 89

 Resolução – delegação feita mediante resolução do CN, especificando o >conteúdo

Question 90

Quem pode provocar o processo de perda de mandato de deputado ou Senador por infringir as proibições?

Answer 90

Qualquer PP com representação no CN;

Question 91

Quem pode provocar a sustação de ação penal contra deputado ou senador?

Answer 91

Qualquer PP com representação da Casa específica.

Question 92

Qual o quórum para quebra de sigilo bancário em CPI?

Answer 92

• STF: Quórum – a observação do quórum regimentalmente previsto para deliberação – maioria absoluta dos membros que integram a comissão – é formalidade essencial à validade das decisões que representem ato de constrição a alcançar 3º (HC 25005).

Question 93

Como é determinado o número de deputados?

Answer 93

• Número de Deputados – o número total de deputados, bem como a representação por E e pelo DF, será estabelecido por LC, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das UF tenha menos de 8 ou mais de 70 deputados.

Question 94

Quais os casos de iniciativa privativa do PR?

Answer 94

o PR – militares, territórios, ADM e servidores, MP e DP, territórios;

Question 95

Como funciona o voto de liderança?

Answer 95

o Voto de Liderança – dos líderes dos partidos;  Processo Simbólico de Votação – neste, o voto dos líderes representará o dos representados presentes à sessão.  Processo Nominal de Votação – líderes votam em primeiro lugar, para que os parlamentares conheçam o voto da liderança de seu partido.

Question 96

O que é o veto de bolso?

Answer 96

 Veto de Bolso (Pocket Veto ou Veto Absoluto) – não existe no Brasil, é quando o veto também proíbe a proposição novamente da matéria durante certo tempo.

Question 97

O que são os riders?

Answer 97

 Riders – quando não havia o instituto do veto parcial, os parlamentares faziam inserir, notadamente em leis orçamentárias, matérias impertinentes, muitas de interesses particulares. As leis tinham de ser aprovadas sem a possibilidade de excluir os riders.

Question 98

Que matérias não podem ser objeto de lei delegada?

Answer 98

o Matéria - não será objeto de delegação a matéria reservada à LC;  Demais Vedações:  Competência Exclusiva – atos exclusivos do CN e de suas Casas.  Judiciário - lei sobre organização do Judiciário e do MP, carreira e garantias de seus membros.  Financeiro – PPL, LDO e LO.  Direitos – matérias sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

Question 99

Que matérias não podem ser objeto de MP?

Answer 99

o Outras Matérias:  Nacionalidade e Eleitoral - nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral  Penal e Processo - direito penal, processual penal e processual civil;  Judiciário - organização do Judiciário e do MP, a carreira e a garantia de seus membros;  Orçamentário - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares (salvo créditos urgentes em caso de guerra). o LC - não pode tratar de matéria reservada à LC; o PL Aprovado - não se pode editar MP sobre matéria já disciplinada em PL aprovado pelo CN e pendente de sanção ou veto do PR; o Crédito Extraordinário - abertura de crédito extraordinário, exceto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Question 100

O que é delegação legislativa típica e atípica?

Answer 100

o Aprovação pelo Legislativo – é possível que a resolução sujeite a lei delegada a tal aprovação, vedada qualquer emenda.  Delegação Típica – não haverá apreciação pelo CN. PR elabora, promulga e faz publicar a lei delegada;  Delegação Atípica – haverá apreciação pelo CN, em votação única e vedada qualquer emenda. Como se fosse uma inversão do processo de elaboração de LO, em que o CN “sanciona” o PL do Executivo.

Question 101

Quem tem legitimidade para propor edição de súmula? Um TJ pode propor? O AGU pode propor? As Mesas podem propor?

Answer 101

o Presidente; o Mesas do CD e SF; o PGR; o CF-OAB; o Defensor Público Geral da União; o Partido com representação no CN; o Mesa de AL ou da CL-DF; o Governador; o Tribunais Superiores, TJ, TRF, TRT, TER ou Tribunais Militares; AGU não.

Question 102

Como é a competência para declaração de guerra?

Answer 102

• Declaração de Guerra- compete privativamente ao PR declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo CN ou referendado por ele, quando ocorrido no intervalo das sessões legislativas e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Question 103

Qual a diferença entre a aprovação, pelo SF, de diplomatas e de outros cargos públicos?

Answer 103

No caso dos chefes de missão diplomática, a aprovação, por voto secreto, se dá após arguição em sessão secreta; Nos demais cargos, a aprovação, também por voto secreto, se dá após arguição pública.

Question 104

Presidente do BACEN deve ser aprovado pelo SF?

Answer 104

Sim

Question 105

Qual o quórum para recusar o juiz mais antigo na promoção?

Answer 105

2/3 dos membros do tribunal, conforme procedimento próprio e assegurada a ampla defesa;

Question 106

Qual o quórum para aprovar remoção, disponibilidade ou aposentadoria de magistrado por interesse público?

Answer 106

Maioria absoluta;

Question 107

O que compete ao Ministro-Corregedor do CNJ?

Answer 107

• Corregedor – o Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor, cabendo-lhe receber reclamações e denúncias relativas aos magistrados e aos serviços judiciários, exercer funções executivas, de inspeção e correição, bem como requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores.

Question 108

O que são as ouvidorias de justiça?

Answer 108

• Ouvidorias - a U criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.

Question 109

O STJ julga conflitos de atribuições?

Answer 109

o Conflitos de Atribuições – compete ao STJ julgar os conflitos de atribuições entre autoridades ADM e judiciárias da U, ou entre autoridades judiciárias de um E e ADM de outro ou do DF, ou entre as deste e da U.

Question 110

Quem julga causas fundadas em tratados?

Answer 110

o Tratados – aos juízes federais compete julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da U com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Question 111

Que papéis o STF exerce, de acordo com a doutrina constitucional moderna?

Answer 111

• Papéis do STF (Barroso): o Contra-Majoritário – o STF exerce um papel contra majoritário, protegendo as regras da vida democrática e dos direitos fundamentais, invalidando atos de outros Poderes em nome da CF; o Representativo – também, em certas circunstâncias, atende às demandas sociais que ficaram paralisadas no CN, não podendo deixar de decidir em face da garantia de acesso à jurisdição.

Question 112

Quem fixa os subsídios dos deputados estaduais? Qual o limite?

Answer 112

o Subsídios – fixados por lei de iniciativa da AL, não podendo exceder 75% dos deputados federais;

Question 113

Secretários do PR com cargos equivalentes ao de Ministro são julgados pelo STF em ações penais?

Answer 113

o STF: Secretários do PR Não – para efeito de definição da competência penal originária do STF, não se consideram Ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da PR, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares de ministérios (Secretaria de Comunicação Social, de DH, entre outras) (PET 1199).

Question 114

Pode a lei determinar que a escolha de um Ministro esteja submetida à sabatina perante o SF?

Answer 114

o STF: Aprovação pelo SF e Reserva Legal Ampla – julgando ADI relativa à equiparação a Ministro do Presidente do BACEN, o STF entendeu que a aprovação pelo SF é objeto de uma reserva legal ampla. O rol da CF termina prevendo a aprovação pelo SF da escolha dos “titulares de outros cargos que a lei determinar”. Ou seja, potencialmente qualquer cargo público, inclusive o de Ministro, pode vir a se submeter à regra da sabatina prévia perante o SF (ADI 3289).

Question 115

Quem exerce a fiscalização sobre o comércio exterior?

Answer 115

O Ministério da Fazenda;

Question 116

Quem declara vago o cargo de PR e Vice quando estes não assumirem em 10 dias da data da posse?

Answer 116

O CN;

Question 117

Atentar contra os direitos sociais é crime de responsabilidade?

Answer 117

Sim.

Question 118

Quem julga criminalmente os juízes do trabalho?

Answer 118

o Competência Criminal dos TRF:  Juízes Federais – processam e julgam os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da JM e da JT, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU, ressalvada a competência da JE.

Question 119

Que ações sobre o CNJ o STF julga?

Answer 119

• STF: Quanto a CNJ só Ações Constitucionais – a competência do STF para processar e julgar ações que questionam atos do CNJ e do CNMP limita-se às ações tipicamente constitucionais (MS, MI, HC e HD) (AO 1814).

Question 120

Quem julga membro do TCE? A AL julga em crime por responsabilidade?

Answer 120

STJ:  Crimes Comuns e de Responsabilidade – desembargadores de TJ, membros de TCE, TRF, TRE e TRT, membros de TCM e do MPU que oficiem perante tribunais;

Question 121

Qual a idade mínima do AGU?

Answer 121

35 anos.

Question 122

Quem o SF julga por crimes de responsabilidade?

Answer 122

o Crimes de Responsabilidade – processar e julgar o PR e o Vice nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros e Comandantes nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.  Judiciário – processar e julgar os Ministros do STF, membros do CNJ e CNMP, o PGR e o AGU nos crimes de responsabilidade.

Question 123

Qual a idade dos ministros do STF?

Answer 123

• Composição – o STF compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Question 124

Quais as situações de competência do STF em razão de algo que acomete mais da metade dos membros de um tribunal?

Answer 124

o Magistratura – ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

Question 125

O PR promove oficiais?

Answer 125

Só os oficiais generais.

Question 126

Qual a idade mínima para Ministro?

Answer 126

21 anos;