Constituição Social e Econômica Flashcards
(28 cards)
Quem outorga concessão de radiodifusão?
• Outorga de Radiodifusão – compete ao Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
o Deliberação do CN – o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do CN.
Pode haver vinculação de receita para ensino e pesquisa tecnológica?
Vinculação de Receita – é facultado aos EDF vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Quem tem competência para classificar diversões públicas?
Classificação – compete à U exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e TV.
No que a U aplica 25%, pelo menos, e os EDFM 18%?
Na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Exige-se lei para definir os ETEP?
ETEP: Sem Lei Formal – incumbe ao PP definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Pode haver investimento estrangeiro na saúde?
Estrangeiros na Assistência à Saúde – vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nesta, salvo nos casos previstos em lei.
Quem exerce a competência da U para emitir moeda?
O Bacen
Como é a responsabilidade pelo dever de prestar assistência à saúde?
o STF: Responsabilidade Solidária – o STF, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (RE 933857).
Como é o pagamento da indenização na desapropriação sancionatória urbana?
o Pagamento – pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo SF, com prazo de resgate de até 10 anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
A pequena e média propriedade rural são insuscetíveis de desapropriação?
Desde que seu proprietário não possua outra.
Desapropriação é prevista pela CF como forma de proteger o patrimônio cultural?
Sim
O que deve visar o plano nacional de cultura?
o Patrimônio Cultural – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
o Bens Culturais – produção, promoção e difusão de bens culturais;
o Pessoal – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
o Acesso – democratização do acesso aos bens de cultura;
o Diversidade – valorização da diversidade étnica e regional.
Trabalho escravo enseja desapropriação?
• Trabalho Escravo – as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
É constitucional a norma de M estabelecendo distância mínima para postos de gasolina?
STF: Segurança e Postos de Gasolina – postos de gasolina. Atividade de alto risco que justifica o prudente distanciamento, na mesma área geográfica, de estabelecimentos congêneres. Inexistência de inconstitucionalidade (RE 204187).
A seguridade é um conjunto de ações de quem?
• Seguridade Social – conjunto integrado de ações dos PP e da sociedade, para assegurar a saúde, a previdência e a assistência social.
Os índios têm o usufruto das riquezas do subsolo?
Não:
o Posse Permanente – são destinadas à sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Na desapropriação sancionatória urbana, os títulos de dívida pública devem ser aprovados por quem?
Pelo SF;
Na desapropriação sancionatória urbana, é assegurado o valor real? E são devidos juros?
Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Participante de RPPS pode se filiar a RGPS?
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Na usucapião especial, o título será concedido ao homem ou à mulher?
Será concedido ao homem, a mulher ou a ambos, independentemente do estado civil;
O cerrado é patrimônio nacional?
Não, só Amazônia, Mata Atlântica, Zona Costeira e Pantanal;
A quem compete prestar os serviços de saúde?
o Competência – compete aos Municípios, prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços à saúde da população.
Pode a lei estabelecer que os sócios de sociedades limitadas respondem solidariamente por débitos junto à PS?
• STF: Inconstitucionalidade de Responsabilidade Solidária de Sócios por INSS – o art. 13 Lei 8.620/93 se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios da PF e PJ, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da PJ, descaracterizando as sociedades imitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada. Reconhecida a inconstitucionalidade do artigo na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens sociais, pelos débitos junto à Seguridade Social (RE 562276).
Pode a lei municipal limitar o número de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em dada área?
o SV 49: Lei Municipal x Livre Concorrência – ofende princípio da livre concorrência a lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
