Direitos e Garantias Flashcards

Question

Quando o HD é impetrado para retificar?

Answer 1

Retificação - também para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Answer 2

STF 630: Legitimidade – a entidade de classe tem legitimação para o MS ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Answer 3

STF: Prejudicado com Lei Posterior – a orientação do STF é pela prejudicialidade do MI com a edição da norma regulamentadora então ausente (MI 1011).

Answer 4

STF: Vista de Processo ADM Não – a ação de HD visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e/ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados. Entretanto, o HD não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo (HD 90).

Answer 5

STF: Informações Fiscais – o HD é a garantia constitucional adequada para obtenção, pelo próprio contribuinte, de dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da ADM fazendária dos entes estatais (RE 673707).

Answer 6

STF: Desistência do Autor – a empresa ou PF que propõe um MS pode desistir da ação a qualquer momento, mesmo se a outra parte discordar da desistência (RE 679685).

Answer 7

o STF: Órgãos Públicos Despersonalizados (MP) – a legitimidade do MP para interpor MS na qualidade de órgão público despersonalizado deve ser restrita à defesa de sua atuação funcional e de suas atribuições institucionais (MS 30717).

Answer 8

STJ: Sem Mudar Causa de Pedir e Pedido – inadmissível a alteração do pedido e da causa de pedir, após a impetração do mandado de segurança (MS 17639).

Answer 9

STF – compete ao STF julgar o HD contra atos do PR, das Mesas da CD e SF, do TCU, do PGR e do próprio STF.

Answer 10

CDC: Sem Suspensão de Ações Individuais – as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Answer 11

Prescrição – a APOP prescreve em 5 anos.

Answer 12

STJ: Prazo Prescricional – a ACP e a APOP compõem um microssistema de tutela dos direitos difusos, por isso que, não havendo previsão de prazo prescricional para a propositura de ACP, recomenda-se a aplicação analógica do prazo quinquenal previsto na LAPOP 21.

Answer 13

 Militar da Ativa sem Partido – o militar é alistável, mas ao mesmo tempo lhe é vedado pertencer a partido. Assim, tendo em vista esse entendimento, a filiação partidária não lhe pode ser exigida como condição de elegibilidade.

Answer 14

o STF: Mínimo Existencial – criança de até 5 anos de idade, atendimento em creche e em pré-escola. Sentença que obriga o Município de SP a matricular crianças em unidades de ensino infantil próximas de sua residência, sob pena de multa diária por criança não atendida. Legitimidade jurídica da utilização de astreintes contra o PP. Educação infantil, direito assegurado pela própria CF. Legitimidade da intervenção do Judiciário em caso de omissão estatal na implementação de políticas públicas previstas na CF. Inocorrência de transgressão ao postulado da separação de poderes. Proteção judicial de direitos sociais, escassez de recursos e a questão das “escolhas trágicas. Reserva do possível, mínimo existencial, DPH e vedação do retrocesso social (ARE 639.337).  Mínimo Existencial – a destinação de recursos públicos, sempre tão drasticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer com a implementação de direitos sociais, pelo que deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivas na própria CF. A cláusula da reserva do possível encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial.

Answer 15

STF: Sem Vinculação Obrigatória para Seguro Desemprego – filiação obrigatória à colônia de pescadores para habilitação ao seguro-desemprego. Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical a norma que condiciona, ainda que indiretamente, o recebimento do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região (ADI 3464).

Answer 16

SV 4: Sem SM Indexador – salvo nos casos previstos na CF, o SM não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Answer 17

Do STF e da Defesa

Answer 18

Carreira diplomática e oficial das forças armadas;

Answer 19

o Concessão de Asilo – o STF não fica vinculado ao juízo formulado pelo Executivo na concessão ADM de asilo. A condição de asilado político não suprime, por si só, a possibilidade de o Estado brasileiro conceder a extradição que lhe haja sido requerida, salvo quando o fato que enseja o pedido assume a qualificação de crime político ou de opinião (vide Ext 524).

Answer 20

Ação de Impugnação – tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé

Answer 21

o Alistamento Eleitoral – ato de inscrever como eleitor, formalizando a aquisição de direitos políticos pelo cidadão politicamente capaz.

Answer 22

Cláusula pétrea;

Answer 23

Alistamento Eleitoral Facultativo – analfabetos, maiores de 70; e maiores de 16 e menores de 18.

Answer 24

Impedimento de Alistamento Eleitoral – estão impedidos de alistar-se como eleitor os estrangeiros e os brasileiros que estiverem cumprindo o serviço militar obrigatório.

Answer 25

Acidentes – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Answer 26

STJ – originariamente contra atos de Ministro, comandantes ou do próprio tribunal.

Answer 27

Dissolução Compulsória - associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o TEJ.

Answer 28

 STF: Sem Lesividade Presumida – para o cabimento da ação popular, é necessário que se demonstre a ilegalidade do ato ADM, bem como se prove sua lesividade, seja sob o aspecto material, seja sob o moral. Não se deve adotar a lesividade presumida em função da irregularidade formal do ato. No caso, não existe a prova efetiva de lesão ao patrimônio público (ERESP 260821).

Answer 29

Sim, é legitimada.

Answer 30

• STF: Sem Dilação Probatória – o MS não abre margem à dilação probatória. Os fatos articulados na inicial devem vir demonstrados mediante os documentos próprios (RMS 26744).

Answer 31

 STF: Pena Extinta – tendo sido declarada extinta a pena imposta ao paciente, não é o HC o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da nulidade da ação penal (RHC 122174).

Answer 32

• Estabilidade do Dirigente Sindical – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 33

 STF: Sem Necessidade de Prova de Prejuízo – o entendimento sufragado no acórdão recorrido de que, para o cabimento de APOP, é exigível a menção na exordial e a prova de prejuízo material aos cofres públicos, diverge do entendimento sufragado pelo STF (ARE 824781).

Answer 34

o STF SV 25: Ilicitude – é ilícita a prisão do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Answer 35

• STJ: Necessidade de Assinatura – embora o HC possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na inicial, do impetrante ou de alguém a seu rogo (HC 35314).

Answer 36

• STF: Desistência do MS Mesmo após Sentença – o impetrante pode desistir de MS a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária (RE 669367). o Sem Lide – o MS, enquanto ação constitucional, não se revestiria de lide, em sentido material. Por ser uma ação do cidadão contra o Estado, não gera direito à autoridade coatora. o STJ: Mesmo Após Sentença – o impetrante pode desistir de MS sem a anuência do impetrado mesmo após a prolação da sentença de mérito (RESP 1405532).

Answer 37

o STF: Período Pretérito à Lei – excede os limites da via eleita a pretensão de sanar a alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da lei regulamentadora (MI 1011).

Answer 38

o STF: Descumprimento de Norma em Vigor – por mais que a associação impetrante julgue tal proteção deficiente, a insatisfação com o conteúdo normativo em vigor não é motivo suficiente para o cabimento de MI (MI 4733).

Answer 39

 STF: Autorização – a jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que não é possível conhecer de pedido de HC desautorizado pelo paciente (HC 91433).

Answer 40

o STF: Município – parece bastante razoável a hipótese em que o M, diante de omissão legislativa inconstitucional impeditiva do exercício desse direito, se veja compelido a impetrar MI. [Em tese, é possível a admissão de MI impetrado por PJDPB, embora não seria o caso daquele MI específico] (MI 725).

Answer 41

o STF: Quebra de Sigilos – o HC é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, haja vista a possibilidade destes resultarem em constrangimento à pessoa do investigado (AI 573623).

Answer 42

• HC: Sem Vinculação a Pedido ou Causa de Pedir – na apreciação de HC, o órgão investido do ofício judicante não está vinculado à causa de pedir e ao pedido formulados (HC 69421).

Answer 43

 PJ – a PJ pode figurar no polo ativo de HC, mas não no polo passivo, embora o STJ o admita em crimes ambientais, desde que PF também figurem conjuntamente no polo passivo da impetração (HC 28811).

Answer 44

o STF: Estado-Membro Não – STF entendeu que o E não dispõe de legitimação para propor MS coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na UF (MS 21059).

Answer 45

o PP e Autarquias – equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de PP e os ADM de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de PJ ou as PN no exercício de atribuições do PP, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Answer 46

o STJ: Necessidade de Advogado – não conhecimento do recurso, por falta de capacidade postulatória. Não há confundir capacidade postulatória com legitimidade processual para propor ação. Na APOP movia por parlamentar, não pode o autor, mesmo em causa própria e na condição de advogado, interpor como signatário único, recurso de agravo regimental, impugnando decisão que, no curso do processo, suspendeu a liminar concedida em primeiro grau, porquanto está impedido de exercer a advocacia (RESP 292985).

Answer 47

o STJ: Astreintes – a execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em APOP, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do TEJ da sentença final condenatória (RESP 1098028).

Answer 48

o Acidentes – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Answer 49

o 13º - com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Answer 50

o Base Territorial – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregados interessados, não podendo ser inferior à área de 1 M.

Answer 51

 Negativos – contêm disposições definidoras de uma competência negativa do PP (negative Kompetenzbestimmung).

Answer 52

• Direitos Fundamentais: Proteção contra PP e 3os – a concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a ideia de que o Estado se obriga não apenas a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do PP (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa – Abwehrrecht), mas também a garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por 3os (Schutszpflicht des Staats).

Answer 53

• Direitos Fundamentais: Proteção contra PP e 3os – a concepção que identifica os direitos fundamentais como princípios objetivos legitima a ideia de que o Estado se obriga não apenas a observar os direitos de qualquer indivíduo em face das investidas do PP (direito fundamental enquanto direito de proteção ou de defesa – Abwehrrecht), mas também a garantir os direitos fundamentais contra agressão propiciada por 3os (Schutszpflicht des Staats).

Answer 54

o Recursos no MS de Tribunal – das decisões em MS proferidas em única instância pelos tribunais cabe RESP e RE, nos casos legalmente previstos.  ROMS – cabe RO quando a ordem for denegada.

Answer 55

Não, o partido deve ter representação no CN.

Answer 56

o Apelação – da denegação ou concessão do MS, cabe apelação;

Answer 57

o PP e Autarquias – equiparam-se às autoridades os representantes ou órgãos de PP e os ADM de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de PJ ou as PN no exercício de atribuições do PP, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Answer 58

o Sem Litispendência – o MS coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu MS no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Answer 59

o STJ: Identificação Correta – a lei permite ao julgador, pela análise do ato impugnado na exordial, identificar corretamente o impetrado no MS, não ficando restrito à eventual literalidade de equivocada indicação. Desde que, pela leitura da inicial e exame da documentação apresentada, seja viável a identificação correta da autoridade responsável pelo ato impugnado no writ, nada obsta que o julgador determine a notificação seja adequadamente direcionada ou que possibilite ao impetrante oportunidade para emendar a inicial, sanando a falha, corrigindo-se, nessas hipóteses, equívoco facilmente perceptível (RMS 45495).

Answer 60

 Ativo só Até Despacho – o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da inicial.

Answer 61

o Renovação – o pedido de MS poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Answer 62

 STF 430: Pedido de Reconsideração Não – pedido de reconsideração na via ADM não interrompe o prazo para o MS.

Answer 63

 STJ: Princípios sem Lesividade – pode ser manejada APOP com base na contrariedade aos princípios da ADM (moralidade, legalidade, livre concorrência), independentemente de alegação e de comprovação de dano ao erário, com o propósito de anular irregular contratação em licitação pública (RESP 986752).

Answer 64

• Inviolabilidade do Domicílio – a casa, porém, passa a ser violável nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial (durante o dia).

Answer 65

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

Answer 66

o Cumprimento da Pena – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Answer 67

o STF: Censura nem Mesmo Jurisdicional- a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia o Estado democrático, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional (RCL 18566).

Answer 68

o Objetiva - como valores da sociedade, influindo sobre todo o ordenamento; o Subjetiva – como possibilidade de exigir uma ação ou omissão do Estado ou de um particular;

Answer 69

• Reserva Legal Relativa – quando a CF exige apenas que a lei fixe parâmetros de atuação, a serem complementados por ato infralegal;

Answer 70

• STJ: Bloqueio de Verbas Públicas – o STJ admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde (RMS 33337).

Answer 71

• STF: Obras Emergenciais em Prisões – é lícito ao Judiciário impor à ADM obrigação de fazer consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais (RE 592581).

Answer 72

o Representação - entidades associativas, >>>quando expressamente autorizadas<<

Answer 73

 STF: Sindicato não Precisa de Autorização – por se tratar de típica hipótese de substituição processual [prevista pela própria legislação], é desnecessária qualquer autorização dos substituídos (RE 193503).

Answer 74

• STF: Precatórios com Índice de Poupança Não- a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade, na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão (ADI 4425).

Answer 75

• STF: Recolhimento de Saldos Bancários Possível – o STF não declarou a inconstitucionalidade da lei que permitia transferir ao Tesouro saldos bancários não reclamados ou atualizados pelos titulares. Por haver transferência de propriedade pelo contrato de depósito bancário (o depositante se torna mero titular de crédito equivalente ao depósito e eventuais rendimentos), é possível que os valores depositados, convertidos em créditos e abandonados pelos credores, se destinem a fins sociais mediante norma infraconstitucional (ADI 1715).

Answer 76

o Estabilidade do Dirigente Sindical – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Answer 77

o STF: Limitação de Número de Dirigentes – STF entendeu que foi recepcionado pela CF a CLT 522, que estabelece o número de dirigentes sindicais (entre 3 e 7).

Answer 78

Duplo Grau Necessário – se concluir por carência ou improcedência, haverá duplo grau necessário; mas se de procedência, apelação com efeito suspensivo.

Answer 79

• STF: Responsabilização da PJ sem PF – a CF não condiciona a responsabilização penal da PJ à simultânea persecução penal da PF em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação (RE 548181).