PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO Flashcards
PODER LEGISLATIVO E PROCESSO
A vaga de Senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser preenchida somente após eleição suplementar, não podendo assumir nem mesmo interinamente o candidato imediatamente mais votado.
Correto > Com essas considerações, o STF concluiu que:
1) Com a determinação de realização das novas eleições, em caso de cassação do mandado do Senador, o Estado fica temporariamente alijado de sua representação, até a posse do novo candidato eleito;
2) No caso de cassação do mandato por causas eleitorais não há a sucessão pelo suplente, uma vez que o ilícito eleitoral praticado afeta toda a chapa que concorreu nas eleições majoritárias. Nessas hipóteses, a sistemática estabelecida no ordenamento jurídico eleitoral para o preenchimento do cargo vago é a renovação do pleito que não inaugura novo mandato, mas apenas a complementação do período restante.
3) A Constituição estabelece, outrossim, no art. 56, § 2º, que haverá eleição para preencher o cargo vago de Senador se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, sem especificar qual a causa da vacância. É dizer, se faltar menos de quinze meses para o fim do mandato a Constituição permite que o cargo permaneça vago até as próximas eleições ordinárias;
4) Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição, corresponderia a um prazo superior a quinze meses. STF. Plenário. ADPF 643/DF e ADPF 644/DF, Rel. Min. Rosa Weber, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 21/11/2023 (Info 1117).
Com base nesses entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por maioria, julgou improcedentes as ações.
Vale registrar, por fim, que esse entendimento, assim como a regra prevista no art. 224, §3º, do Código Eleitoral, restringem-se exclusivamente ao pleito majoritário.
No caso das eleições proporcionais, como o caso de Vereadores e Deputados, a cassação de mandato de um parlamentar, em regra, não enseja a realização de novas eleições, de modo que permanece válido que restou decidido na ADI 4513/DF.
PODER LEGISLATIVO E PROCESSO
A CF/88 afirma que o suplente do Deputado Federal será convocado se o titular estiver de licença superior a 120 dias. Essa regra também se aplica para os Deputados Estaduais.
Correto > O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares (art. 56, § 1º, CF/88), é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas Assembleias Legislativas.
Art. 56 (…) § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
STF. Plenário. ADI 7253/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/05/2023 (Info 1095)
PODER LEGISLATIVO E PROCESSO
Imagine as seguintes situações: José foi nomeado em concurso público de provas e títulos da Administração Direta; Carlos, servidor aposentado, obteve melhoria posterior que não alterou o fundamento legal de sua aposentadoria. O Tribunal de Contas aprecia a legalidade de determinados atos, de acordo com a Constituição Federal. Sobre José e Carlos e a competência constitucional do Tribunal de contas, assinale a alternativa correta.
É competência do Tribunal de Contas apreciar a legalidade da situação de José, mas não a de Carlos.
Correto > CABE ao Tribunal de Contas apreciar:
· A legalidade de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
· A legalidade de concessões de aposentadoria, reformas e pensões.
NÃO CABE ao Tribunal de Contas apreciar:
· A legalidade de nomeações para cargo de provimento em comissão;
· A legalidade de melhorias em aposentadorias, reformas e pensões, que são posteriores e que não alteram o fundamento legal do ato concessório.
Logo, José, pela nomeação (admissão de pessoal), terá seu ato apreciado pelo Tribunal de Contas. Já Carlos, por obter melhoria posterior em sua aposentadoria que não alterou o fundamento legal, por expressa previsão legal não terá seu ato apreciado.
PODER LEGISLATIVO E PROCESSO
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Município. Nesse caso, o parlamentar poderá optar pela remuneração do mandato.
Errado > O art. 56 da CF diz que não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou DE PREFEITURA DE CAPITAL OU CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA TEMPORÁRIA.
O erro da alternativa está em afirmar que inclui o secretário municipal. Vejamos:
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar pela remuneração do mandato.
PODER LEGISLATIVO E PROCESSO
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores
Errado > Essa hipótese de competência pertence apenas ao CONGRESSO NACIONAL. Não há a necessidade de sanção do Presidente da República por se tratar de competência exclusiva.
Art. 49 da CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores (…)
PODER LEGISLATIVO E PROCESSO
É constitucional norma estadual que estabeleça o pagamento a parlamentar — no início e no final de cada sessão legislativa — de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal.
Correto > Esse é o entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI 6468:
É constitucional norma estadual que estabeleça o pagamento a parlamentar — no início e no final de cada sessão legislativa — de ajuda de custo correspondente ao valor do próprio subsídio mensal.
PODER LEGISLATIVO E PROCESSO
Desde a promulgação da CFRB de 1988, é vedado o pagamento de vantagem pecuniária a Deputados por convocação para sessão extraordinária.
Errado >
O subsídio dos Deputados, sejam eles federais ou estaduais, deve ser fixado por meio de lei em sentido formal.
Errado > O subsídio dos Deputados Federais e Senadores é fixado pelo Congresso Nacional por meio de Decreto Legislativo.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I;
Em relação aos Deputados Estaduais, o subsídio é estabelecido pela Assembleia Legislativa por meio de lei estadual. É o que decidiu o STF, no julgamento da ADI 6437, ocasião em que restaram consignados outros pontos importantes:
O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal (art. 27, § 2º, da CF/88).
A vinculação do valor do subsídio dos Deputados Estaduais ao quantum estipulado pela União aos deputados federais é incompatível com o princípio federativo e com a autonomia dos entes federados (art. 18, da CF/88).
É vedada a vinculação ou a equiparação remuneratória em relação aos agentes políticos ou servidores públicos em geral.
STF. Plenário. ADI 6437/MT, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 28/5/2021 (Info 1019).
