CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Question 1

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Com base na Lei n. 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, marque a alternativa correta.
Caberá agravo da decisão que deferir a petição inicial.

Answer 1

Errado > Em verdade, caberá agravo da decisão que INDEFERIR a petição inicial de
controle de constitucionalidade.
Art. 4o A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
Parágrafo único. Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Question 2

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Com base na Lei n. 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, marque a alternativa correta.
O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato
normativo impugnado, tais informações serão prestadas no prazo de quinze dias contados do recebimento.

Answer 2

Errado > O prazo para a prestação das informações solicitadas pelo relator será de 30
DIAS (e não quinze), portanto, a alternativa está incorreta.
Art. 6º O relator pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
Parágrafo único. As informações serão prestadas no prazo de trinta dias contado do recebimento do pedido.