CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PCMG Flashcards
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PCMG
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito do tema “Segurança Pública”,
marque a alternativa correta.
O Chefe da Polícia Civil é livremente nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes,
em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia, com pelo menos vinte anos de
atividade policial.
Errado > Segundo a CEMG, não há indicação de tempo mínimo funcional para a escolha
do Chefe da PCMG, portanto, a alternativa está incorreta.
Art. 141 – O Chefe da Polícia Civil é livremente nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes, em atividade, da classe final da carreira de Delegado de Polícia.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PCMG
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito do tema “Segurança Pública”,
marque a alternativa correta.
A atividade de segurança pública será realizada pelos seguintes órgãos: Polícia Civil, Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Guarda Municipal e Polícia Penal.
Errado > Segundo a literalidade do art. 136 da CEMG, a Guarda-Municipal não está expressamente prevista como um dos órgãos de segurança pública.
Art. 136 – A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – Polícia Civil;
II – Polícia Militar;
III – Corpo de Bombeiros Militar.
IV – Polícia Penal.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PCMG
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito do tema “Segurança Pública”,
marque a alternativa correta.
Para a proteção de seus bens, serviços e instalações, o Município deverá constituir guardas
municipais.
Errado > Em verdade, a constituição das guardas municipais, trata-se de uma faculdade
(e não de uma obrigatoriedade), por essa razão a assertiva está incorreta.
Art. 138 – O Município pode constituir guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição da República.
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PCMG
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a respeito do tema “Segurança Pública”,
marque a alternativa correta.
O cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.
Correto > De fato, há essa menção expressa no art. 140 da CEMG.
§ 4º – O cargo de Delegado de Polícia integra, para todos os fins, as carreiras jurídicas do Estado.
