Poder Legislativo

Question 1

O poder Legislativo é exercido por quem?

Answer 1

Pelo Congresso Nacional (art. 44)

Question 2

Como se dá a composição do Congresso Nacional?

Answer 2

O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. (art. 44)

Question 3

Qual é o tempo de duração de uma legislatura?

Answer 3

4 anos (art. 44 § único)

Question 4

Qual é a representatividade exercida pela Câmara dos Deputados?

Answer 4

A Câmara dos Deputados é composta pelos representantes do povo (art. 45)

Question 5

Como são escolhidos os deputados para compor a Câmara dos Deputados?

Answer 5

São representantes eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (art. 45, § 1)

Question 6

Quantos Deputados serão eleitos pelos Territórios?

Answer 6

4 deputados (art. 45, § 2)

Question 7

Qual é a representatividade exercida pelo Senado Federal?

Answer 7

O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal. (art. 46)

Question 8

Como são escolhidos os senadores para compor o Senado Federal?

Answer 8

São representantes eleitos pelo sistema majoritário. (art. 46)

Question 9

Cada Estado e o Distrito Federal elegem quantos senadores?

Answer 9

São eleitos 3 senadores. (art. 46 § 1)

Question 10

Qual é o mandato dos senadores?

Answer 10

O mandato tem duração de 8 anos ou duas legislaturas (art. 46 § 1)

Question 11

Como se dá a renovação do Senado Federal?

Answer 11

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. (art. 46 § 2)

Question 12

Quantos suplentes cada senador possui?

Answer 12

Cada Senador será eleito com dois suplentes. (art. 46 §3)

Question 13

Como se dá a deliberação de cada casa do Congresso e de suas comissões?

Answer 13

Em regra as decisões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros. (art. 47)

Question 14

Quais são as funções típicas do Poder Legislativo?

Answer 14

Legislar (art. 61 caput) e fiscalizar (art. 70 caput, art. 49, X)

Question 15

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. É competência de qual órgão?

Answer 15

É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I)

Question 16

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. É competência de qual órgão?

Answer 16

É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, II)

Question 17

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. É competência de qual órgão?

Answer 17

É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, III)

Question 18

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.É competência de qual órgão?

Answer 18

É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IV)

Question 19

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.É competência de qual órgão?

Answer 19

É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V)

Question 20

Autorizar referendo e convocar plebiscito. É competência de qual órgão?

Answer 20

É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV)

Question 21

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. É competência de qual órgão?

Answer 21

É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX)

Question 22

A Câmara ou o Senado tem prerrogativa de convocar Ministros de Estado?

Answer 22

Sim, de acordo com o art. 50 tanto a Câmara quanto o Senado podem convocar Ministros de Estado ou qualquer autoridade subordinada diretamente com a presidência para prestar esclarecimentos.

Question 23

Caso o Ministro de Estado não compareça a convocação da Câmara ou do Senado o que acontece?

Answer 23

Pode acarretar em crime de responsabilidade caso a ausência seja injustificada. ( art. 50 caput)

Question 24

Os pedidos de informações ou esclarecimentos para a Câmara ou o Senado podem ser feitos por escrito?

Answer 24

Sim, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado. (art. 50, § 2)

Question 25

Caso o Ministro de Estado se recuse a responder as informações solicitadas pela Câmara ou Senado o que acontece?

Answer 25

Segundo o art. 50, § 2, importa em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.

Question 26

A instauração de processos contra o Presidente, Vice Presidente e Ministros de Estado necessitam de aprovação prévia pela Câmara?

Answer 26

Sim, segundo o art. 51, I é competência Privativa da Câmara dos Deputados aprovar a instauração de processos contra Presidente, Vice Presidente e Ministros de Estado.

Question 27

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. É competência de qual órgão?

Answer 27

Câmara dos Deputados (art. 51, II)

Question 28

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. É competência de qual órgão?

Answer 28

Senado Federal ( art. 52, I)

Question 29

Como é feita a aprovação pelo Senado Federal a escolha do PGR?

Answer 29

O trâmite é feito através de voto secreto, após argüição pública (art. 52, III)

Question 30

Como é feita a aprovação pelo Senado Federal a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?

Answer 30

O trâmite é feito através de voto secreto, após argüição em sessão secreta (art. 52, IV)

Question 31

Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. É competência de qual órgão?

Answer 31

Senado Federal (art. 52, XI)

Question 32

Eleger membros do Conselho da República nos limites da CF é competência de qual órgão?

Answer 32

Senado Federal (art. 52, XIV)

Question 33

Nos casos de crime de responsabilidade o Senado Federal irá julgar as autoridades responsáveis, após admissão pela Câmara dos Deputados, porém o presidente do Senado não irá atuar nesse contexto como presidente da casa, quem irá presidir nesse caso?

Answer 33

Art. 52, § único. “Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos,
para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”

Question 34

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Essa afirmação contida no art. 53 diz respeito a que tipo de prerrogativa?

Answer 34

Os parlamentares possuem imunidade material essa é a prerrogativa expressa no art. 53.

Question 35

Art. 53, §2 “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.” Essa afirmação diz respeito a que tipo de prerrogativa?

Answer 35

Os parlamentares possuem imunidade formal essa é a prerrogativa expressa no artigo referido.

Question 36

Ocorrido crime após a diplomação como se dá a sustação do andamento do processo?

Answer 36

Art. 53,§ 3 “Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.”

Question 37

Qual é o prazo para a Casa apreciar o pedido de sustação da ação?

Answer 37

art. 53, § 4” O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora”

Question 38

O que acontece com o prazo prescricional do processo ?

Answer 38

art. 53, § 5 “A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.”