Poder Legislativo Flashcards
O poder Legislativo é exercido por quem?
Pelo Congresso Nacional (art. 44)
Como se dá a composição do Congresso Nacional?
O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal. (art. 44)
Qual é o tempo de duração de uma legislatura?
4 anos (art. 44 § único)
Qual é a representatividade exercida pela Câmara dos Deputados?
A Câmara dos Deputados é composta pelos representantes do povo (art. 45)
Como são escolhidos os deputados para compor a Câmara dos Deputados?
São representantes eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (art. 45, § 1)
Quantos Deputados serão eleitos pelos Territórios?
4 deputados (art. 45, § 2)
Qual é a representatividade exercida pelo Senado Federal?
O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal. (art. 46)
Como são escolhidos os senadores para compor o Senado Federal?
São representantes eleitos pelo sistema majoritário. (art. 46)
Cada Estado e o Distrito Federal elegem quantos senadores?
São eleitos 3 senadores. (art. 46 § 1)
Qual é o mandato dos senadores?
O mandato tem duração de 8 anos ou duas legislaturas (art. 46 § 1)
Como se dá a renovação do Senado Federal?
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. (art. 46 § 2)
Quantos suplentes cada senador possui?
Cada Senador será eleito com dois suplentes. (art. 46 §3)
Como se dá a deliberação de cada casa do Congresso e de suas comissões?
Em regra as decisões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros. (art. 47)
Quais são as funções típicas do Poder Legislativo?
Legislar (art. 61 caput) e fiscalizar (art. 70 caput, art. 49, X)
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. É competência de qual órgão?
É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I)
Autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam
temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. É competência de qual órgão?
É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, II)
Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. É competência de qual órgão?
É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, III)
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.É competência de qual órgão?
É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IV)
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.É competência de qual órgão?
É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V)
Autorizar referendo e convocar plebiscito. É competência de qual órgão?
É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XV)
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. É competência de qual órgão?
É competência Exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX)
A Câmara ou o Senado tem prerrogativa de convocar Ministros de Estado?
Sim, de acordo com o art. 50 tanto a Câmara quanto o Senado podem convocar Ministros de Estado ou qualquer autoridade subordinada diretamente com a presidência para prestar esclarecimentos.
Caso o Ministro de Estado não compareça a convocação da Câmara ou do Senado o que acontece?
Pode acarretar em crime de responsabilidade caso a ausência seja injustificada. ( art. 50 caput)
Os pedidos de informações ou esclarecimentos para a Câmara ou o Senado podem ser feitos por escrito?
Sim, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado. (art. 50, § 2)
Caso o Ministro de Estado se recuse a responder as informações solicitadas pela Câmara ou Senado o que acontece?
Segundo o art. 50, § 2, importa em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
A instauração de processos contra o Presidente, Vice Presidente e Ministros de Estado necessitam de aprovação prévia pela Câmara?
Sim, segundo o art. 51, I é competência Privativa da Câmara dos Deputados aprovar a instauração de processos contra Presidente, Vice Presidente e Ministros de Estado.
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. É competência de qual órgão?
Câmara dos Deputados (art. 51, II)
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. É competência de qual órgão?
Senado Federal ( art. 52, I)
Como é feita a aprovação pelo Senado Federal a escolha do PGR?
O trâmite é feito através de voto secreto, após argüição pública (art. 52, III)
Como é feita a aprovação pelo Senado Federal a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?
O trâmite é feito através de voto secreto, após argüição em sessão secreta (art. 52, IV)
Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. É competência de qual órgão?
Senado Federal (art. 52, XI)
Eleger membros do Conselho da República nos limites da CF é competência de qual órgão?
Senado Federal (art. 52, XIV)
Nos casos de crime de responsabilidade o Senado Federal irá julgar as autoridades responsáveis, após admissão pela Câmara dos Deputados, porém o presidente do Senado não irá atuar nesse contexto como presidente da casa, quem irá presidir nesse caso?
Art. 52, § único. “Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos,
para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.”
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Essa afirmação contida no art. 53 diz respeito a que tipo de prerrogativa?
Os parlamentares possuem imunidade material essa é a prerrogativa expressa no art. 53.
Art. 53, §2 “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.” Essa afirmação diz respeito a que tipo de prerrogativa?
Os parlamentares possuem imunidade formal essa é a prerrogativa expressa no artigo referido.
Ocorrido crime após a diplomação como se dá a sustação do andamento do processo?
Art. 53,§ 3 “Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.”
Qual é o prazo para a Casa apreciar o pedido de sustação da ação?
art. 53, § 4” O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora”
O que acontece com o prazo prescricional do processo ?
art. 53, § 5 “A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.”
