Organização Político Administrativa Flashcards
Quais são os entes políticos federativos?
União, Estados , Distrito Federal e Municípios (art. 18, caput)
A República Federativa do Brasil possui qual regime jurídico?
A RFB é uma pessoa jurídica de direito público internacional.
Os entes políticos possui qual regime jurídico?
A União, Estados, DF e Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.
Os entes políticos possuem autonomia ou soberania?
Segundo o art. 18 caput, União, Estados , Distrito Federal e Municípios possuem autonomia. Somente a RFB que possui soberania.
Os territórios federais são entes políticos?
Não, os territórios federais tem status de autarquia federal ligada a União. (art. 18, § 2)
Como se dá a incorporação, subdivisão, desmembramento para formação de novos Estados ou Territórios federais?
Mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.(art. 18,§ 3)
Como se dá a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
Se dá a partir de lei estadual com prazo definido em lc, e depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (art. 18, § 4)
Quais são as vedações União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?
Estabelecer cultos religiosos, recusar fé a documentos públicos e criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. (art. 19)
Quais são as formas federativas?
Federação por agregação ou centrípeta; Federação por desagregação ou centrífuga.
Qual é a forma federativa brasileira?
Federação por desagregação/centrífuga.
No Brasil é possível exercer o direito de secessão?
Não, no Brasil é vedado o direito de secessão, pois há um vínculo indissolúvel entre os entes políticos conforme demonstrado no art. 1, caput.
Há possibilidade de abolir a forma federativa brasileira?
Não, a forma federativa é cláusula pétrea, portanto de acordo com o art. 60, § 4 “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;”
Há hierarquia entre os entes da federação?
Não, segundo o art. 18 caput “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.”
Em quais aspectos são refletidas a autonomia dos entes da federação?
Na capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração.
