Poder Judiciário

Question 1

Quais são os órgãos do Poder Judiciário?

Answer 1

STF, CNJ,STJ, Tribunais Superiores, Tribunais regionais e juízes de primeira instância (art. 92 CF)

Question 2

Como se dá o ingresso na carreira de Magistratura?

Answer 2

Cargo inicial será o de juiz substituto, mediante
concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo 3 de atividade jurídica. (art. 93, I, CF)

Question 3

Como é feita a promoção dos juízes?

Answer 3

A promoção é feita de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento. (art. 93, II CF)

Question 4

Existe promoção obrigatória de Magistrados?

Answer 4

Sim, de acordo com o art. 93, II “a” é obrigatória a promoção do juíz que tenha seu nome na lista de merecimento por 3 vezes consecutivas ou 5 vezes alternadamente.

Question 5

Quais são os requisitos para a promoção dos Juízes por merecimento?

Answer 5

2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. (art. 93, II, “b”)

Question 6

Há possibilidade de recursa de promoção do magistrado pelo critério de antiguidade?

Answer 6

Sim, de acordo com art. 93, II “d”, o tribunal somente poderá recusar a promoção do juíz mais antigo perante voto fundamentado de 2/3 de seus membros.

Question 7

Existe algum impedimento expresso na constituição para promoção de juízes?

Answer 7

Sim, de acordo com o art. 93, II “e”, o juiz que injustificadamente, retiver autos em seu poder
além do prazo legal, ficará impedido de ser promovido, não podendo devolver os autos ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

Question 8

Como se dá a constituição dos órgãos especiais dos tribunais?

Answer 8

Os tribunais que possuem mais de 25 julgadores podem constituir um órgão especial que terão no minimo 11 e no máximo 25 membros. (art. 93 XI)

Question 9

Quais são as competências dos órgãos especiais dos tribunais?

Answer 9

O órgão especial tem competência para exercer as atribuições administrativas e jurisdicionais as quais foram delegadas pelo tribunal pleno. (art. 93 XI)

Question 10

Quais são os órgãos que possuem sua constituição membros providos pela regra do quinto constitucional?

Answer 10

TST, TRT, TJ e TRF. (art. 94)

Question 11

Como se dá a forma de escolha dos membros dos Tribunais de acordo com a regra do quinto constitucional?

Answer 11

O MP ou OAB enviarão uma lista sêxtupla para o tribunal que a reduzirá em lista tríplice que será enviada ao poder executivo e fará a nomeação em um prazo de 20 dias (art. 94, caput e § único)

Question 12

Quais são os requisitos para o membro compor a lista sêxtupla do quinto constitucional?

Answer 12

Os membros Ministério Público que serão indicados pelo órgão deverão ter mais de 10 anos de carreira. Os advogados indicados pela OAB deverão ter notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. (art. 94, caput)

Question 13

Quais são as garantias asseguradas aos magistrados?

Answer 13

Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade do subsídio. (art. 95)

Question 14

A vitaliciedade é uma garantia comum a todos os magistrados da mesma forma?

Answer 14

Não, a vitaliciedade no primeiro grau só é concedida após 2 anos de exercício, nos demais graus ocorre no momento da posse.

Question 15

Apesar de possuir a garantia de inamovibilidade o magistrado pode ser removido compulsoriamente?

Answer 15

Sim, segundo o art. 95, II diz que pode ser removido por motivo de interesse público.

Question 16

Quem pode remover o magistrado compulsoriamente?

Answer 16

O tribunal pleno ou CNJ (art. 93, VIII)

Question 17

Qual o quorum para a decisão da remoção compulsória do magistrado por motivos de interesse público?

Answer 17

Tanto do tribunal pleno quanto pelo CNJ é por maioria absoluta. (art. 93, VIII)

Question 18

Quais são as vedações impostas pela constituição aos juízes?

Answer 18

Exercer cargo, emprego ou função, salvo uma de magistério; receber vantagens por processos; exercer atividade politico-partidária; receber vantagens de pessoas físicas ou jurídicas, salvo previsão legal e exercer advocacia. (art. 95 § único)

Question 19

O juiz fica proibido de exercer advocacia em juízo ou junto ao tribunal do qual se afastou por quanto tempo?

Answer 19

Nos 3 anos seguintes ao afastamento por aposentadoria ou exoneração.(art. 95 § único)

Question 20

O que é a cláusula de reserva do plenário?

Answer 20

Diz que somente pelo voto da maioria absoluta do plenário ou do órgão especial poderá ser declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 97)

Question 21

Órgão fracionário pode declarar lei ou ato inconstitucional?

Answer 21

Não, órgão fracionário (turmas), não podem declarar inconstitucionalidade de acordo com a cláusula de reserva do plenário (art. 97) e (Súmula Vinculante 10)

Question 22

Ao poder judiciário é assegurado quais autonomias?

Answer 22

Administrativa e Financeira (art. 99)

Question 23

Quantos ministros compõem o STF?

Answer 23

11 ministros (art. 101)

Question 24

Quais são os requisitos para ser ministro do STF?

Answer 24

Ser maior de 35 e menor de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.(art. 101)

Question 25

Como se dá o provimento do ministro do STF?

Answer 25

É nomeado pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado (art. 101 § único)

Question 26

O STF compete julgar quais autoridades por crime comum?

Answer 26

PR, vice PR, PGR, membros do Congresso, Ministros do STF, Ministro de Estado, Comandantes das FFAA, membros dos Tribunais superiores, do TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente. (art. 102, I, “a” e “b”)

Question 27

O STF compete julgar quais autoridades por crime de responsabilidade?

Answer 27

Ministros do STF, Ministro de Estado, Comandantes das FFAA, membros dos Tribunais superiores, do TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, “b”)

Question 28

Caso o Ministro de Estado cometa crime de responsabilidade conexo com o Presidente ou Vice, este será julgado pelo STF?

Answer 28

Não, de acordo com art. 52, I o Ministro de Estado será julgado pelo Senado.

Question 29

De quem é a competência para julgar um litigio entre Estado Estrangeiro e a União?

Answer 29

STF (art. 102, I, “e”)

Question 30

De quem é a competência para julgar um litigio entre Organismo Internacional e a União?

Answer 30

STF (art. 102, I, “e”)

Question 31

De quem é a competência para julgar um litigio entre Organismo Internacional e Estados, Distrito Federal ou Territórios?

Answer 31

STF (art. 102, I, “e”)

Question 32

De quem é a competência para julgar um litigio entre Estado Estrangeiro e Estados, Distrito Federal ou Territórios?

Answer 32

STF (art. 102, I, “e”)

Question 33

De quem é a competência para julgar conflito entre os entes da federação?

Answer 33

STF (art. 102, I, “f”)

Question 34

Quem pode conceder os pedidos de extradição de Estado Estrangeiro?

Answer 34

STF (art. 102, I, “g”)

Question 35

De quem é a competência para julgar conflito entre os tribunais?

Answer 35

STF (art. 102, I, “o”)

Question 36

De quem é a competência para julgar as ações contra o CNJ e o CNMP?

Answer 36

STF (art. 102, I, “r”)

Question 37

De quem é a competência para julgar em recurso ordinário o crime político?

Answer 37

STF (art. 102, II, “b”)

Question 38

O PGR pode propor ação direta de inconstitucionalidade?

Answer 38

Sim, segundo art. 103, VI o PGR é legitimado para propor ADI.