Poder Judiciário Flashcards
Quais são os órgãos do Poder Judiciário?
STF, CNJ,STJ, Tribunais Superiores, Tribunais regionais e juízes de primeira instância (art. 92 CF)
Como se dá o ingresso na carreira de Magistratura?
Cargo inicial será o de juiz substituto, mediante
concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo 3 de atividade jurídica. (art. 93, I, CF)
Como é feita a promoção dos juízes?
A promoção é feita de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento. (art. 93, II CF)
Existe promoção obrigatória de Magistrados?
Sim, de acordo com o art. 93, II “a” é obrigatória a promoção do juíz que tenha seu nome na lista de merecimento por 3 vezes consecutivas ou 5 vezes alternadamente.
Quais são os requisitos para a promoção dos Juízes por merecimento?
2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. (art. 93, II, “b”)
Há possibilidade de recursa de promoção do magistrado pelo critério de antiguidade?
Sim, de acordo com art. 93, II “d”, o tribunal somente poderá recusar a promoção do juíz mais antigo perante voto fundamentado de 2/3 de seus membros.
Existe algum impedimento expresso na constituição para promoção de juízes?
Sim, de acordo com o art. 93, II “e”, o juiz que injustificadamente, retiver autos em seu poder
além do prazo legal, ficará impedido de ser promovido, não podendo devolver os autos ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Como se dá a constituição dos órgãos especiais dos tribunais?
Os tribunais que possuem mais de 25 julgadores podem constituir um órgão especial que terão no minimo 11 e no máximo 25 membros. (art. 93 XI)
Quais são as competências dos órgãos especiais dos tribunais?
O órgão especial tem competência para exercer as atribuições administrativas e jurisdicionais as quais foram delegadas pelo tribunal pleno. (art. 93 XI)
Quais são os órgãos que possuem sua constituição membros providos pela regra do quinto constitucional?
TST, TRT, TJ e TRF. (art. 94)
Como se dá a forma de escolha dos membros dos Tribunais de acordo com a regra do quinto constitucional?
O MP ou OAB enviarão uma lista sêxtupla para o tribunal que a reduzirá em lista tríplice que será enviada ao poder executivo e fará a nomeação em um prazo de 20 dias (art. 94, caput e § único)
Quais são os requisitos para o membro compor a lista sêxtupla do quinto constitucional?
Os membros Ministério Público que serão indicados pelo órgão deverão ter mais de 10 anos de carreira. Os advogados indicados pela OAB deverão ter notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. (art. 94, caput)
Quais são as garantias asseguradas aos magistrados?
Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade do subsídio. (art. 95)
A vitaliciedade é uma garantia comum a todos os magistrados da mesma forma?
Não, a vitaliciedade no primeiro grau só é concedida após 2 anos de exercício, nos demais graus ocorre no momento da posse.
Apesar de possuir a garantia de inamovibilidade o magistrado pode ser removido compulsoriamente?
Sim, segundo o art. 95, II diz que pode ser removido por motivo de interesse público.
Quem pode remover o magistrado compulsoriamente?
O tribunal pleno ou CNJ (art. 93, VIII)
Qual o quorum para a decisão da remoção compulsória do magistrado por motivos de interesse público?
Tanto do tribunal pleno quanto pelo CNJ é por maioria absoluta. (art. 93, VIII)
Quais são as vedações impostas pela constituição aos juízes?
Exercer cargo, emprego ou função, salvo uma de magistério; receber vantagens por processos; exercer atividade politico-partidária; receber vantagens de pessoas físicas ou jurídicas, salvo previsão legal e exercer advocacia. (art. 95 § único)
O juiz fica proibido de exercer advocacia em juízo ou junto ao tribunal do qual se afastou por quanto tempo?
Nos 3 anos seguintes ao afastamento por aposentadoria ou exoneração.(art. 95 § único)
O que é a cláusula de reserva do plenário?
Diz que somente pelo voto da maioria absoluta do plenário ou do órgão especial poderá ser declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (art. 97)
Órgão fracionário pode declarar lei ou ato inconstitucional?
Não, órgão fracionário (turmas), não podem declarar inconstitucionalidade de acordo com a cláusula de reserva do plenário (art. 97) e (Súmula Vinculante 10)
Ao poder judiciário é assegurado quais autonomias?
Administrativa e Financeira (art. 99)
Quantos ministros compõem o STF?
11 ministros (art. 101)
Quais são os requisitos para ser ministro do STF?
Ser maior de 35 e menor de 65 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.(art. 101)
Como se dá o provimento do ministro do STF?
É nomeado pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado (art. 101 § único)
O STF compete julgar quais autoridades por crime comum?
PR, vice PR, PGR, membros do Congresso, Ministros do STF, Ministro de Estado, Comandantes das FFAA, membros dos Tribunais superiores, do TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente. (art. 102, I, “a” e “b”)
O STF compete julgar quais autoridades por crime de responsabilidade?
Ministros do STF, Ministro de Estado, Comandantes das FFAA, membros dos Tribunais superiores, do TCU e chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, “b”)
Caso o Ministro de Estado cometa crime de responsabilidade conexo com o Presidente ou Vice, este será julgado pelo STF?
Não, de acordo com art. 52, I o Ministro de Estado será julgado pelo Senado.
De quem é a competência para julgar um litigio entre Estado Estrangeiro e a União?
STF (art. 102, I, “e”)
De quem é a competência para julgar um litigio entre Organismo Internacional e a União?
STF (art. 102, I, “e”)
De quem é a competência para julgar um litigio entre Organismo Internacional e Estados, Distrito Federal ou Territórios?
STF (art. 102, I, “e”)
De quem é a competência para julgar um litigio entre Estado Estrangeiro e Estados, Distrito Federal ou Territórios?
STF (art. 102, I, “e”)
De quem é a competência para julgar conflito entre os entes da federação?
STF (art. 102, I, “f”)
Quem pode conceder os pedidos de extradição de Estado Estrangeiro?
STF (art. 102, I, “g”)
De quem é a competência para julgar conflito entre os tribunais?
STF (art. 102, I, “o”)
De quem é a competência para julgar as ações contra o CNJ e o CNMP?
STF (art. 102, I, “r”)
De quem é a competência para julgar em recurso ordinário o crime político?
STF (art. 102, II, “b”)
O PGR pode propor ação direta de inconstitucionalidade?
Sim, segundo art. 103, VI o PGR é legitimado para propor ADI.
