Poder Executivo Flashcards
Quem é o chefe do poder executivo?
O Presidente da República. (art. 76)
Quem auxilia o Presidente da República?
Os ministros de Estado (art. 76)
Quando se dá a eleição do Presidente da República?
Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
Qual é o quórum para eleger o PR?
Art. 77, § 2 Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Caso não haja candidato com a maioria absoluta dos votos como se dará o segundo turno?
Art. 77, § 3 Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
Caso haja desistência de um dos candidatos do segundo turno como será o procedimento para as eleições?
Art. 77, § 4 Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
Caso haja empate de votos entre os candidatos a ocupar a posição do candidato que desistiu do segundo turno, qual será o critério de escolha?
Art. 77, § 5 Irá se qualificar o mais idoso.
Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo o que acontecerá?
O cargo será declarado vago. (art. 78, § único)
Quem substituirá o Presidente em caso de vacância ou impedimentos?
O vice presidente. (art. 79, caput)
Caso de impedimento ou vacância do Presidente e do Vice quem assumirá?
Serão CHAMADOS A EXERCÍCIO sucessivamente o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (art. 80)
Caso haja dupla vacância, PR e Vice PR, qual será o procedimento?
Será feita eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.(art. 81, caput)
Caso haja dupla vacância, PR e Vice PR, nos dois últimos anos de mandato qual será o procedimento?
A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. (art. 81, § 1)
Qual é o tempo de mandato do PR?
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Essa afirmativa está certa ou errada?
Certa, está conforme o art. 83.
Quais são as competências privativas do PR que podem ser delegadas?
De acordo com o art. 84, § único poderão ser delegadas as atribuições dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte), sendo estes editar decretos autônomos os quais tratam da organização da adm sem implicar em aumento de gastos e a extinção de cargos ou funções VAGAS; concessão de indulto e comutação de penas e por último PROVER cargos públicos federais na forma da lei.
A quem pode ser delegadas as atribuições do PR?
De acordo com o art. 84, § único aos ministros de estado, PGR e AGU.
De acordo com a CF quais são os crimes de responsabilidade do PR listados no texto constitucional?
Segundo o art. 85 são os atos que atentem contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
O rol dos crimes de responsabilidade do PR listados na CF é exemplificativo ou taxativo?
Exemplificativo, isso fica claro a partir da leitura do parágrafo único do art. 85 “Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”
Qual o quórum para admissão do processamento do PR por crime de responsabilidade?
Segundo o art. 86 o quórum é de 2/3.
Qual órgão é responsável por julgar a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade do PR?
Segundo o art. 86 a acusação contra o PR terá de ser admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados.
Nos casos de crimes comuns quem julga o PR?
Segundo o art. 86 as infrações penais comuns o PR será submetido a julgamento pelo STF.
Nos casos de crime de responsabilidade quem julga o PR?
Segundo o art. 86 nos casos de crime de responsabilidade o PR será submetido a julgamento perante o Senado Federal.
Quais são as hipóteses que causam afastamento da função ao PR?
Segundo o art. 86, § 1. o PR ficará suspenso das suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado
Federal.
Qual é o prazo pelo qual o PR ficará afastado das suas funções em decorrência do processo de crime de responsabilidade ou infração penal comum?
Segundo o art. 86 § 2.”Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído,
cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.”
” Art. 86 § 3. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente
da República não estará sujeito a prisão.” Esse trecho expressa uma das prerrogativas que o PR possui, qual é essa prerrogativa?
O PR possui a imunidade processual que garante que o presidente não será preso sem sentença condenatória.
Quais são os requisitos para a nomeação de um Ministro de Estado?
Segundo o art. 87 os requisitos são ser maior de 21 anos e estar em gozo dos seus direitos políticos.
Quais são as competências dos Ministros de Estado listadas pela CF?
São competências dos Ministros:
Art. 87, I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República.
As competências dos ministros de estado trazidos pela CF trata-se de um rol exemplificativo ou taxativo?
Exemplificativo, é possível verificar a partir do parágrafo único do art. 87 “Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:”
