Poder Executivo

Question 1

Quem é o chefe do poder executivo?

Answer 1

O Presidente da República. (art. 76)

Question 2

Quem auxilia o Presidente da República?

Answer 2

Os ministros de Estado (art. 76)

Question 3

Quando se dá a eleição do Presidente da República?

Answer 3

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Question 4

Qual é o quórum para eleger o PR?

Answer 4

Art. 77, § 2 Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

Question 5

Caso não haja candidato com a maioria absoluta dos votos como se dará o segundo turno?

Answer 5

Art. 77, § 3 Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Question 6

Caso haja desistência de um dos candidatos do segundo turno como será o procedimento para as eleições?

Answer 6

Art. 77, § 4 Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

Question 7

Caso haja empate de votos entre os candidatos a ocupar a posição do candidato que desistiu do segundo turno, qual será o critério de escolha?

Answer 7

Art. 77, § 5 Irá se qualificar o mais idoso.

Question 8

Se decorridos dez dias da data fixada para a posse o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo o que acontecerá?

Answer 8

O cargo será declarado vago. (art. 78, § único)

Question 9

Quem substituirá o Presidente em caso de vacância ou impedimentos?

Answer 9

O vice presidente. (art. 79, caput)

Question 10

Caso de impedimento ou vacância do Presidente e do Vice quem assumirá?

Answer 10

Serão CHAMADOS A EXERCÍCIO sucessivamente o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. (art. 80)

Question 11

Caso haja dupla vacância, PR e Vice PR, qual será o procedimento?

Answer 11

Será feita eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.(art. 81, caput)

Question 12

Caso haja dupla vacância, PR e Vice PR, nos dois últimos anos de mandato qual será o procedimento?

Answer 12

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional. (art. 81, § 1)

Question 13

Qual é o tempo de mandato do PR?

Answer 13

Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Question 14

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. Essa afirmativa está certa ou errada?

Answer 14

Certa, está conforme o art. 83.

Question 15

Quais são as competências privativas do PR que podem ser delegadas?

Answer 15

De acordo com o art. 84, § único poderão ser delegadas as atribuições dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte), sendo estes editar decretos autônomos os quais tratam da organização da adm sem implicar em aumento de gastos e a extinção de cargos ou funções VAGAS; concessão de indulto e comutação de penas e por último PROVER cargos públicos federais na forma da lei.

Question 16

A quem pode ser delegadas as atribuições do PR?

Answer 16

De acordo com o art. 84, § único aos ministros de estado, PGR e AGU.

Question 17

De acordo com a CF quais são os crimes de responsabilidade do PR listados no texto constitucional?

Answer 17

Segundo o art. 85 são os atos que atentem contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 18

O rol dos crimes de responsabilidade do PR listados na CF é exemplificativo ou taxativo?

Answer 18

Exemplificativo, isso fica claro a partir da leitura do parágrafo único do art. 85 “Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento”

Question 19

Qual o quórum para admissão do processamento do PR por crime de responsabilidade?

Answer 19

Segundo o art. 86 o quórum é de 2/3.

Question 20

Qual órgão é responsável por julgar a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade do PR?

Answer 20

Segundo o art. 86 a acusação contra o PR terá de ser admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados.

Question 21

Nos casos de crimes comuns quem julga o PR?

Answer 21

Segundo o art. 86 as infrações penais comuns o PR será submetido a julgamento pelo STF.

Question 22

Nos casos de crime de responsabilidade quem julga o PR?

Answer 22

Segundo o art. 86 nos casos de crime de responsabilidade o PR será submetido a julgamento perante o Senado Federal.

Question 23

Quais são as hipóteses que causam afastamento da função ao PR?

Answer 23

Segundo o art. 86, § 1. o PR ficará suspenso das suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo
Supremo Tribunal Federal;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado
Federal.

Question 24

Qual é o prazo pelo qual o PR ficará afastado das suas funções em decorrência do processo de crime de responsabilidade ou infração penal comum?

Answer 24

Segundo o art. 86 § 2.”Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído,
cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.”

Question 25

” Art. 86 § 3. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente
da República não estará sujeito a prisão.” Esse trecho expressa uma das prerrogativas que o PR possui, qual é essa prerrogativa?

Answer 25

O PR possui a imunidade processual que garante que o presidente não será preso sem sentença condenatória.

Question 26

Quais são os requisitos para a nomeação de um Ministro de Estado?

Answer 26

Segundo o art. 87 os requisitos são ser maior de 21 anos e estar em gozo dos seus direitos políticos.

Question 27

Quais são as competências dos Ministros de Estado listadas pela CF?

Answer 27

São competências dos Ministros:
Art. 87, I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República.

Question 28

As competências dos ministros de estado trazidos pela CF trata-se de um rol exemplificativo ou taxativo?

Answer 28

Exemplificativo, é possível verificar a partir do parágrafo único do art. 87 “Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:”