Direitos e Garantias Flashcards
Dentro do Título II da CF está os direitos e garantias fundamentais, sendo esse o gênero quais são as espécies de direitos abordados pela constituição?
Direitos individuais e coletivos;
Direitos Sociais;
Nacionalidade;
Direitos Políticos e Partidos Políticos.
No caso dos direitos individuais e coletivos quem possui a titularidade?
Segundo o art. 5 caput, brasileiros e estrangeiros residentes no país possuem inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Importante lembrar da jurisprudência do STF que amplia os direitos a estrangeiros não residentes.
O rol dos direitos individuais e coletivos expresso no art. 5 da CF é taxativo. Essa afirmação está certa ou errada?
Errada, segundo o § 2. “ Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.”
Pessoas jurídicas possuem direitos fundamentais?
Sim, desde que esses sejam compatíveis com a sua natureza. Ex: PJ não pode ser paciente em um Habeas Corpus, pois não tem o direito de locomoção.
Os direitos e garantias fundamentais tem aplicação mediata. Essa afirmação está certa ou errada?
Errada segundo o art. 5 § 1, “As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.”
Existe hierarquia entre direitos fundamentais?
Não, eventual conflito entre direitos será resolvido pelo intérprete, analisando o caso concreto através da ponderação, aplicando o princípio da harmonização.
Existe direito absoluto?
Não, podem haver restrições de direitos, porém é necessário observar o princípio da proporcionalidade e preservar o núcleo essencial do direito. ( Doutrina Prof Gilmar Mendes.) Ex: pena de morte em caso de guerra declarada.
