Poder Judiciário Flashcards
São órgãos do Poder Judiciário Estadual:
I – o Tribunal de Justiça; II – os Juízes de Direito; III – o Tribunal de Justiça Militar; IV – os Conselhos de Justiça Militar; V – os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; VI – a Justiça de Paz; VIII – os Tribunais do Júri.
Compete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.
certo.
Art. 46. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
VIII – processar e julgar originariamente:
g) o habeas-corpus, quando o paciente for qualquer das pessoas referidas nas alíneas c, d e e, ou quando a coação for atribuída à Mesa Diretora ou ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, a Juiz de primeiro grau, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, a Procurador ou Promotor de Justiça, aos Secretários de Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
O juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.
errado.
pode exercer a função de magistério, mas não dedicar-se à atividade político-partidária
São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal de Justiça Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de Paz e os Tribunais do Júri.
certo. Art. 41. São órgãos do Poder Judiciário Estadual: I – o Tribunal de Justiça; II – os Juízes de Direito; III – o Tribunal de Justiça Militar; IV – os Conselhos de Justiça Militar; V – os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; VI – a Justiça de Paz; VIII – os Tribunais do Júri.
Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.
certo.
artigo 42 da Constituição Estadual.
Art. 42. Todo Município, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.
Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual prevê que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.
errado.
O Poder Judiciário goza tanto de autonomia administrativa quanto de autonomia financeira.
Art. 41, § 1º Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e aos tribunais que o integram aplicam-se as regras sobre prestação de contas estabelecidas nesta Constituição para os Tribunais de Contas.
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que a aferição do merecimento será feita conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
certo.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
V – aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
errado.
Estabelece o §2º do artigo 47 que:
Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar–se-ão em decisão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
errado.
é 2/3 de seus membros.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
VI – na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
errado.
é 2/3 de seus membros.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
VI – na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.
errado.
As decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
errado.
Como regra geral, a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respecti-
va entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
II – a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público
certo
A inamovibilidade, importante garantia assegurada aos magistrados, não é absoluta, tendo como exceção o interesse público.
Art. 55. Os juízes gozam das seguintes garantias:
II – inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, na forma do art. 93, inciso VIII da Constituição da República;
Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que é permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
errado.
Art. 56. Aos juízes é vedado:
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
De acordo com a Constituição Estadual, é vedado aos juízes:
a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.
b) receber, salvo em circunstâncias excepcionais, custas ou participação em processo.
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
d) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, vedada a possibilidade de a lei ressalvar exceções.
e) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
letra c.
As vedações elencadas para os magistrados constam no artigo 56 da Constituição Estadual, de seguinte redação:
Art. 56. Aos juízes é vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (Erro da Letra A)
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; (Erro da Letra B)
III – dedicar-se à atividade político-partidária. (Letra C)
IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Erro da Letra D)
V – exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no Tribunal de Justiça, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; (Erro da Letra E)