Poder Judiciário Flashcards

1
Q

São órgãos do Poder Judiciário Estadual:

A
I – o Tribunal de Justiça;
II – os Juízes de Direito;
III – o Tribunal de Justiça Militar;
IV – os Conselhos de Justiça Militar;
V – os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
VI – a Justiça de Paz;
VIII – os Tribunais do Júri.
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2
Q

Compete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.

A

certo.
Art. 46. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
VIII – processar e julgar originariamente:
g) o habeas-corpus, quando o paciente for qualquer das pessoas referidas nas alíneas c, d e e, ou quando a coação for atribuída à Mesa Diretora ou ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, a Juiz de primeiro grau, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, a Procurador ou Promotor de Justiça, aos Secretários de Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

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3
Q

O juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.

A

errado.

pode exercer a função de magistério, mas não dedicar-se à atividade político-partidária

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4
Q

São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal de Justiça Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de Paz e os Tribunais do Júri.

A
certo.
Art. 41. São órgãos do Poder Judiciário Estadual:
I – o Tribunal de Justiça;
II – os Juízes de Direito;
III – o Tribunal de Justiça Militar;
IV – os Conselhos de Justiça Militar;
V – os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais;
VI – a Justiça de Paz;
VIII – os Tribunais do Júri.
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5
Q

Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.

A

certo.
artigo 42 da Constituição Estadual.
Art. 42. Todo Município, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.

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6
Q

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual prevê que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.

A

errado.
O Poder Judiciário goza tanto de autonomia administrativa quanto de autonomia financeira.
Art. 41, § 1º Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e aos tribunais que o integram aplicam-se as regras sobre prestação de contas estabelecidas nesta Constituição para os Tribunais de Contas.

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7
Q

A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que a aferição do merecimento será feita conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

A

certo.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
V – aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;

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8
Q

A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa

A

errado.
Estabelece o §2º do artigo 47 que:
Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar–se-ão em decisão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

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9
Q

A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

A

errado.
é 2/3 de seus membros.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
VI – na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

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9
Q

A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

A

errado.
é 2/3 de seus membros.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
VI – na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

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10
Q

A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.

A

errado.
As decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

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11
Q

A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

A

errado.
Como regra geral, a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respecti-
va entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
II – a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

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12
Q

Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público

A

certo
A inamovibilidade, importante garantia assegurada aos magistrados, não é absoluta, tendo como exceção o interesse público.
Art. 55. Os juízes gozam das seguintes garantias:
II – inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, na forma do art. 93, inciso VIII da Constituição da República;

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13
Q

Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que é permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

A

errado.
Art. 56. Aos juízes é vedado:
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

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14
Q

De acordo com a Constituição Estadual, é vedado aos juízes:

a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.
b) receber, salvo em circunstâncias excepcionais, custas ou participação em processo.
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
d) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, vedada a possibilidade de a lei ressalvar exceções.
e) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A

letra c.
As vedações elencadas para os magistrados constam no artigo 56 da Constituição Estadual, de seguinte redação:
Art. 56. Aos juízes é vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (Erro da Letra A)
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; (Erro da Letra B)
III – dedicar-se à atividade político-partidária. (Letra C)
IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Erro da Letra D)
V – exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no Tribunal de Justiça, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; (Erro da Letra E)

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15
Q

João, Juiz de Direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na Comarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João:
a) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular é obrigado a residir na respectiva comarca;
b) pode vir a ser deferido pelo Tribunal de Justiça, que não está obrigado a tanto;
c) não pode ser deferido, pois somente o Conselho Nacional de Justiça pode autorizar o juiz a residir em outra comarca;
d) deve ser redirecionado ao Supremo Tribunal Federal, o qual, na condição de órgão de cúpula, apreciá-lo-á;
e) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular pode residir onde melhor lhe aprouver, mesmo sem autorização.

A

letra b.
O magistrado pode solicitar autorização ao Tribunal de Justiça para residir em outra comarca. A decisão do TJ, contudo, é discricionária, podendo ou não ser deferida a mencionada autorização.
Art. 48, § 4º O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

16
Q

Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:
a) pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;
b) somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não
c) somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;
d) somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;
e) não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.

A

letra a
A questão deve ser respondida com base nas disposições do §2º do artigo 47, de seguinte redação:
Art. 47, § 2º Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-ão em decisão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Desta forma, a remoção compulsória (pautada no interesse público) depende do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

17
Q

Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no Tribunal de Justiça, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

A

certo

18
Q

Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública.

A

errado
Ainda que os juízes não possam, como regra geral, exercer outro cargo ou função pública, a Constituição Estadual admite, em caráter de exceção, o exercício da atividade de magistério.
Art. 56. Aos juízes é vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

19
Q

Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

A

errado.
Os juízes realmente adquirem a vitaliciedade após 2 anos de efetivo exercício. No entanto, diferente do que informa a questão, o direito à vitaliciedade depende da participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Art. 49, Parágrafo único. A lei de organização judiciária, nos termos da lei complementar federal pertinente, conterá previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.

20
Q

Acerca do que dispõe a Consti-
tuição Estadual sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
b) a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.
c) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.
d) a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

A

letra e.

21
Q

A Constituição do Estado dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser:

a) eleito pela Assembleia Legislativa.
b) concursado.
c) escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
d) escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
e) eleito pelo voto direto, universal e secreto.

A

letra e.
A Justiça de Paz será remunerada e composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 anos.
Art. 59. Ficam criados:
III – justiça de paz, remunerada na forma da lei, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, uni-
versal e secreto, com mandato de quatro anos e com competência para:
a) celebrar casamentos;
b) verificar, de ofício ou em face de impugnação, processo de habilitação para casamento;
c) exercer atribuições conciliatórias e outras, definidas em lei, sem caráter jurisdicional.