Poder Judiciário Flashcards
São órgãos do Poder Judiciário Estadual:
I – o Tribunal de Justiça; II – os Juízes de Direito; III – o Tribunal de Justiça Militar; IV – os Conselhos de Justiça Militar; V – os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; VI – a Justiça de Paz; VIII – os Tribunais do Júri.
Compete ao Tribunal de Justiça de Goiás processar e julgar, originalmente, habeas corpus quando a coação for atribuída ao Comandante-Geral da Polícia Militar.
certo.
Art. 46. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
VIII – processar e julgar originariamente:
g) o habeas-corpus, quando o paciente for qualquer das pessoas referidas nas alíneas c, d e e, ou quando a coação for atribuída à Mesa Diretora ou ao Presidente da Assembleia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Corregedor-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça, a Juiz de primeiro grau, ao Corregedor Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior do Ministério Público, a Procurador ou Promotor de Justiça, aos Secretários de Estado, ao Comandante Geral da Polícia Militar e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
O juiz pode exercer cargo ou função cumulada de magistério, bem como dedicar-se à atividade político-partidária.
errado.
pode exercer a função de magistério, mas não dedicar-se à atividade político-partidária
São órgãos do Poder Judiciário Estadual de Goiás o Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito, o Tribunal de Justiça Militar, os Conselhos de Justiça Militar, os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a Justiça de Paz e os Tribunais do Júri.
certo. Art. 41. São órgãos do Poder Judiciário Estadual: I – o Tribunal de Justiça; II – os Juízes de Direito; III – o Tribunal de Justiça Militar; IV – os Conselhos de Justiça Militar; V – os Juizados Especiais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais; VI – a Justiça de Paz; VIII – os Tribunais do Júri.
Todo município goiano, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.
certo.
artigo 42 da Constituição Estadual.
Art. 42. Todo Município, ao atingir população estimada em seis mil habitantes, será erigido à condição de sede de comarca, cabendo ao Tribunal de Justiça promover sua instalação no prazo de dois anos.
Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual prevê que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.
errado.
O Poder Judiciário goza tanto de autonomia administrativa quanto de autonomia financeira.
Art. 41, § 1º Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e aos tribunais que o integram aplicam-se as regras sobre prestação de contas estabelecidas nesta Constituição para os Tribunais de Contas.
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que a aferição do merecimento será feita conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
certo.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
V – aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa
errado.
Estabelece o §2º do artigo 47 que:
Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar–se-ão em decisão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
errado.
é 2/3 de seus membros.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
VI – na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que, na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
errado.
é 2/3 de seus membros.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
VI – na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.
errado.
As decisões administrativas do Tribunal serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
A Constituição Estadual determina que a magistratura deverá observar, dentre outros, o princípio que determina que a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
errado.
Como regra geral, a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respecti-
va entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta.
Art. 51. A promoção dos integrantes da carreira dar-se-á, de entrância a entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se os seguintes critérios:
II – a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.
Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público
certo
A inamovibilidade, importante garantia assegurada aos magistrados, não é absoluta, tendo como exceção o interesse público.
Art. 55. Os juízes gozam das seguintes garantias:
II – inamovibilidade, salvo motivo de interesse público, na forma do art. 93, inciso VIII da Constituição da República;
Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que é permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
errado.
Art. 56. Aos juízes é vedado:
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
De acordo com a Constituição Estadual, é vedado aos juízes:
a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, ainda que de magistério.
b) receber, salvo em circunstâncias excepcionais, custas ou participação em processo.
c) dedicar-se à atividade político-partidária.
d) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, vedada a possibilidade de a lei ressalvar exceções.
e) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
letra c.
As vedações elencadas para os magistrados constam no artigo 56 da Constituição Estadual, de seguinte redação:
Art. 56. Aos juízes é vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; (Erro da Letra A)
II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; (Erro da Letra B)
III – dedicar-se à atividade político-partidária. (Letra C)
IV – receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Erro da Letra D)
V – exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no Tribunal de Justiça, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; (Erro da Letra E)
João, Juiz de Direito, após participar de concurso de remoção, tornou-se titular na Comarca X. Lá chegando, constatou que a Comarca Y, vizinha à X, tinha melhor estrutura, contando com diversos hospitais e escolas de ótima qualidade, do que carecia a Comarca X. Em razão desse quadro, solicitou ao órgão competente do respectivo Tribunal de Justiça autorização para residir na Comarca Y.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento de João:
a) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular é obrigado a residir na respectiva comarca;
b) pode vir a ser deferido pelo Tribunal de Justiça, que não está obrigado a tanto;
c) não pode ser deferido, pois somente o Conselho Nacional de Justiça pode autorizar o juiz a residir em outra comarca;
d) deve ser redirecionado ao Supremo Tribunal Federal, o qual, na condição de órgão de cúpula, apreciá-lo-á;
e) deve ser indeferido de plano, pois o juiz titular pode residir onde melhor lhe aprouver, mesmo sem autorização.
letra b.
O magistrado pode solicitar autorização ao Tribunal de Justiça para residir em outra comarca. A decisão do TJ, contudo, é discricionária, podendo ou não ser deferida a mencionada autorização.
Art. 48, § 4º O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.
Determinado político de grande influência no Estado, insatisfeito com a atuação do Juiz de Direito da Comarca em que residia, consultou o seu advogado sobre a possibilidade de ser requerida a remoção compulsória desse magistrado.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, o requerimento almejado:
a) pode ser deferido, por motivo de interesse público, pelo respectivo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça;
b) somente pode ser apreciado pelo Conselho Nacional de Justiça, que é livre para deferi-lo, ou não
c) somente pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário;
d) somente pode ser apreciado pelo respectivo tribunal, que é livre para deferi-lo, ou não;
e) não encontra, em nenhuma hipótese, amparo na ordem constitucional.
letra a
A questão deve ser respondida com base nas disposições do §2º do artigo 47, de seguinte redação:
Art. 47, § 2º Os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-ão em decisão pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Desta forma, a remoção compulsória (pautada no interesse público) depende do voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, ou no Tribunal de Justiça, quando dele tenha se afastado, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
certo
Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública.
errado
Ainda que os juízes não possam, como regra geral, exercer outro cargo ou função pública, a Constituição Estadual admite, em caráter de exceção, o exercício da atividade de magistério.
Art. 56. Aos juízes é vedado:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
errado.
Os juízes realmente adquirem a vitaliciedade após 2 anos de efetivo exercício. No entanto, diferente do que informa a questão, o direito à vitaliciedade depende da participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Art. 49, Parágrafo único. A lei de organização judiciária, nos termos da lei complementar federal pertinente, conterá previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Acerca do que dispõe a Consti-
tuição Estadual sobre a promoção de membros do Poder Judiciário:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.
b) a promoção por merecimento pressupõe ao menos três anos de exercício na respectiva entrância.
c) na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.
d) a aferição do merecimento dá-se conforme o desempenho e pelos critérios subjetivos no exercício da jurisdição.
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
letra e.
A Constituição do Estado dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser:
a) eleito pela Assembleia Legislativa.
b) concursado.
c) escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
d) escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
e) eleito pelo voto direto, universal e secreto.
letra e.
A Justiça de Paz será remunerada e composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4 anos.
Art. 59. Ficam criados:
III – justiça de paz, remunerada na forma da lei, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, uni-
versal e secreto, com mandato de quatro anos e com competência para:
a) celebrar casamentos;
b) verificar, de ofício ou em face de impugnação, processo de habilitação para casamento;
c) exercer atribuições conciliatórias e outras, definidas em lei, sem caráter jurisdicional.
