Poder Executivo

Question 1

Em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice, a Constituição Estadual determina que assumirá o cargo, em um primeiro momento

Answer 1

Em caso de vacância do Governador e do Vice, assumirá o cargo, em um primeiro momento, o Presidente da Assembleia Legislativa.
Art. 34, § 1º Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça.

Question 2

Em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice no penúltimo ano de mandato,

Answer 2

Em caso de vacância no penúltimo ano (terceiro ano do mandato governamental), deverá ser realizada eleição indireta, no prazo de 30 dias, pela Assembleia Legislativa.
Art. 35, § 1º Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei

Question 3

Quem deve julgar o Governador no caso de crime comum

Answer 3

Em caso de crime comum, o Governador será julgado pelo STJ, após autorização de 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa
Art. 39. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e pela Assembleia Legislativa por crimes de responsabilidade.

Question 4

A respeito do regime de responsabilidade do Governador do Estado, é correto afirmar que o ato do Governador que atenta contra o livre exercício dos Poderes constitucionais e do Ministério Público é considerado crime de responsabilidade.

Answer 4

certo.
Temos aqui uma situação ensejadora de crime de responsabilidade, conforme previsão da Constituição Estadual.
Art. 38. São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra esta Constituição e a da República e, especialmente, contra:
II – o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria-Ge-
ral de Contas e dos poderes constitucionais dos Municípios;

Question 5

A respeito do regime de responsabilidade do Governador do Estado, é correto afirmar que o Governador ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, somente após a condenação pelo órgão competente.

Answer 5

errado.
O afastamento das funções ocorre não após a condenação, mas sim a partir da instauração do processo. Importante frisar que o Governador é julgado, nos crimes de responsabilidade, por um Tribunal Especial, e não pela Assembleia Legislativa.

Question 6

A respeito do regime de responsabilidade do Governador do Estado, é correto afirmar que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Governador nos crimes de responsabilidade.

Answer 6

errado.
O STJ julga o Governador nos crimes comuns. Nos crimes de responsabilidade, tal incumbência compete a um Tribunal Especial.

Question 7

A respeito do regime de responsabilidade do Governador do Estado, é correto afirmar que só se admite acusação contra o Governador do Estado por três quintos da Assembleia Legislativa.

Answer 7

errado.
A acusação é admitida, tanto nos crimes comuns quanto nos de responsabilidade, por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa.
Art. 39. Admitida a acusação contra o Governador, por dois terços da Assembleia Legislativa, será ele submetido a julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns e pela Assembleia Legislativa por crimes de responsabilidade.

Question 8

Em uma situação hipotética, José das Couves e Fulano de Tal são eleitos em 2018, respectivamente, Governador e Vice. No entanto, em setembro de 2021, ambos vêm a falecer em trágico acidente aéreo. Pelas regras constitucionais atualmente vigentes, deve ser realizada eleição direta em sessenta dias.

Answer 8

errado.
Na situação apresentada, a vacância dos cargos eletivos ocorre no terceiro ano do mandato presidencial. Logo, de acordo com as regras da Constituição Estadual, deverá ser realizada uma nova eleição, no prazo de 30 dias, pela Assembleia Legislativa.
Art. 35, § 1º Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.

Question 9

São crimes de responsabilidade os atos do Governador que atentem contra esta Constituição e a da República e, especialmente, contra

Answer 9

I – a existência da União;
II – o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Procuradoria-Ge-
ral de Contas e dos poderes constitucionais dos Municípios;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança do Estado;
V – a probidade da administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 10

Sobre a responsabilidade do Governador de Estado, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Estadual, é correto afirmar que, nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Governador, compete o julgamento ao Supremo Tribunal Federal.

Answer 10

errado.

será julgado perante um Tribunal Especial, conforme entendimento do STF

Question 11

é correto afirmar que, admitida a acusação contra o Governador por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.

Answer 11

certo.
Em ambas as situações (crimes comuns ou de responsabilidade), o Governador ficará afasta-
do de suas funções, após a acusação ser admitida, pelo prazo de até 180 dias.
Art. 39, § 1º O Governador ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida, pelo Superior Tribunal de Justiça, a denúncia ou queixa-crime;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Question 12

É competência privativa do Governador do Estado:

a) convocar plebiscito.
b) referendar tratados, convenções e atos internacionais.
c) permitir a permanência temporária de forças estrangeiras em território nacional.
d) autorizar a deflagração de guerra.
e) iniciar o processo legislativo.

Answer 12

Apenas a letra “e” trata-se de uma competência privativa do Governador do Estado, nos termos da Constituição Estadual:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

Question 13

Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do Governador do Estado na hipótese de redução de despesa para o Estado.

Answer 13

O Governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras relacionadas com a organização e o funcionamento da Administração Pública. No entanto, ao contrário do que informado, estas regras não podem implicar na criação ou extinção de órgãos públicos.
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
XVIII – dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Question 14

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.
O Poder Executivo Estadual é um órgão pluripessoal, exercido pelo Governador e pelo Vice-Governador e pelos ministros de Estado.

Answer 14

errado.
Os órgãos pluripessoais são aqueles cujas decisões são tomadas de forma colegiada, ou seja, pela decisão de mais de uma autoridade. No caso do Poder Executivo, ainda que este seja exercido pelo Governador, pelo Vice e pelos Secretários, as decisões não são tomadas de forma colegiada. Logo, é correto afirmar que o Poder Executivo Estadual é, na verdade, um órgão singular.

Question 15

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da disciplina constitucional sobre o Poder Executivo, julgue o item subsequente.
O Governador de Estado poderá, mediante decreto — independentemente de autorização da Assembleia Legislativa —, extinguir cargos públicos vagos.

Answer 15

certo.
A extinção de cargos públicos vagos poderá ser feita pelo Governador do Estado por meio de decreto autônomo, não havendo necessidade de autorização do Poder Legislativo.
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
XVIII – dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 16

Julgue o item a seguir com base na Constituição Estadual.
O Governador do Estado possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração estadual.

Answer 16

errado.
O Governador do Estado é competente para dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração pública estadual. Contudo, a medida não poderá implicar em aumento de despesa, diferente do que informado pela questão.
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
XVIII – dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

Question 17

Caso o candidato mais votado no primeiro turno desista de participar do novo pleito, será convocado, dentre os candidatos remanescentes, o de maior votação. Na hipótese de remanescer mais de um candidato com a mesma votação, será convocado o candidato mais idoso.

Answer 17

certo.
Art. 32, § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º Na hipótese dos parágrafos anteriores, se mais de um candidato com a mesma votação remanescer em segundo lugar, qualificar-se-á o mais idoso.

Question 18

Compete privativamente ao Governador do Estado:

a) a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
b) a transferência temporária da sede do Governo Federal.
c) resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.
d) autorizar referendo e convocar plebiscito.
e) decretar e executar a intervenção estadual em Municípios.

Answer 18

Decretar e executar a intervenção estadual em Municípios é uma das atribuições elencadas pela Constituição Estadual para o Governador. Consequentemente, o gabarito da questão é a letra “e”.
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
VII – decretar e executar a intervenção estadual em Municípios, nos casos e na forma desta Constituição;

Question 19

Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta anos e no exercício dos direitos políticos.

Answer 19

errado.
art. 40 da Constituição Estadual
Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Question 20

Com relação às normas da Constituição do Estado de Goiás sobre o governador e vice-governador, é possível afirmar que o sufrágio para Governador é universal e direto e realizável em dois turnos apenas se um dos candidatos não obtiver a maioria absoluta dos votos válidos em primeiro escrutínio.

Answer 20

certo.
As eleições para os cargos de Governador e Vice serão realizadas mediante sufrágio universal e direto. Caso um dos candidatos alcance a maioria absoluta na votação, estará ele eleito para o cargo. No entanto, caso nenhum dos candidatos alcance esta maioria, será realizado segun-
do turno entre os dois candidatos mais votados.
Art. 32, § 2º Será considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

Question 21

Com relação às normas da Constituição do Estado de Goiás sobre o governador e vice-governador, é possível afirmar que a vacância por morte do governador faz com que a governadoria seja imediatamente ocupada pelo vice-governador para exercício de um mandado completo de quatro anos.

Answer 21

errado.
Em caso de vacância do cargo de Governador, o Vice irá completar o mandato governamental, e não, conforme afirma a questão, ter um mandato completo de 4 anos.

Question 22

Com relação às normas da Constituição do Estado de Goiás sobre o governador e vice-governador, é possível afirmar que, em caso de impedimento temporário do governador e do vice-governador, serão sucessivamente chama-
dos ao exercício temporário da chefia do Poder Executivo o presidente da Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado e o prefeito da capital do Estado.

Answer 22

errado.
De acordo com o § 1º do artigo 34:
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça.

Question 23

Sobre as competências privativas do Governador do Estado, é correto afirmar que a nomeação dos Secretários de Estado depende de aprovação da Assembleia Legislativa.

Answer 23

Os Secretários de Estado são nomeados e exonerados livremente pelo Governador, não havendo necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa.
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
II – nomear e exonerar os Secretários de Estado, o Comandante-Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, o Procurador-Geral do Estado e o titular da Defensoria Pública;