Poder Executivo Flashcards
Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional.
Certo
84: Compete privativamente ao Presidente de República
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição
Presidencialismo – É o sistema de governo em que o Chefe de Estado não é o Chefe de Governo. Nesse Sistema de Governo é necessário ter o apoio da maioria no Poder Legislativo (parlamento) para governar. Quando o governo perde esta maioria, pode o parlamento exigir a dissolução do governo, substituindo-o.
Errado
► Presidencialismo é o sistema de governo onde o Presidente eleito é o chefe de estado e de governo na mesma pessoa. Quando um é chefe de governo e outra pessoa é chefe de estado é no sistema parlamentarista.
Em suma:
•Presidencialismo - O mesmo é chefe de governo e de estado.
•Parlamentarismo - Um é chefe de governo e outro é chefe de estado.
Chefe de Governo cuida do Governo.
Chefe de Estado cuida do Estrangeiro.
GAB E
Acerca da constituição do Estado, dos seus elementos, da sua organização e dos seus princípios, julgue o item.
O chefe do Poder Executivo federal pode delegar, com relação de hierarquia, parte de suas atribuições privativas para os ministros de Estado, para o procurador-geral da República ou para o advogado-geral da União, existindo uma relação de subordinação entre aquele e estes, que não possuem plena discricionariedade na prática dos atos administrativos que lhes forem delegados.
Certo
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Quando edita uma medida provisória, o presidente da República está atuando atipicamente, visto que sua função principal é administra
Certo
Prática de atos de chefia de estado, chefia de governo e atos de administração.
Função ATÍPICA:
Natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei (Art. 62, CF);
Natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.
A ausência injustificada do ministro da educação configura crime de responsabilidade, a ser julgado com exclusividade pelo Senado Federal.
Errado
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
Caso o presidente da República faleça no início do terceiro ano do mandato e, por conta disso, o vicepresidente renuncie ao cargo logo em seguida, deverá ser organizada nova eleição direta em até noventa dias depois de aberta a última vaga.
Errado
Em caso de vacância do P.R assume o sucessor que é o Vice, se for dupla vacância aí serão 3 substitutos
Presidente da Câmara
Presidente do Senado
Presidente do STF
Eles terão direito de terminar o mandato? NÃOOOOO, apenas o vice tem esse direito.
E o que eles devem fazer então? Depende
Se for nos 2 primeiros anos
Novas eleições DIRETAS no prazo de 90 dias
Se for nos 2 últimos anos
Novas eleições INDIRETAS no prazo de 30 dias
(CESPE) Em julho do último ano do mandato do presidente da República, cargo então ocupado pelo vice-presidente em razão de vacância, o cargo de presidente vagou novamente. Assertiva: Nessa situação, o Congresso Nacional terá de realizar a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente da República em trinta dias após a última vacância. (CERTO)
