Dir. Individuais Flashcards
A Constituição Federal veda a cassação dos direitos políticos, mas admite sua perda ou suspensão.
Certo CASSAÇÃO: VEDADO EXPRESSAMENTE (Art. 15 da CF/88)
SUSPENSÃO:
Incapacidade civil absoluta
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos
Improbidade administrativa
PERDA:
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado
Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, segundo a CF/88.
CERTO
ALISTAMENTO E VOTO OBRIGATÓRIOS:
maiores de 18 anos.
ALISTAMENTO E VOTO FACULTATIVOS:
analfabetos
maiores de 70 anos
maiores de 16 e menores de 18 anos.
ALISTAMENTO E VOTO VEDADOS:
estrangeiros
durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.
Os direitos sociais pertencem à segunda dimensão de direitos fundamentais, que está ligada ao valor da igualdade formal.
Errado
” Os direitos sociais pertencem à segunda dimensão de Direitos Fundamentais, que está ligada ao valor da igualdade material (a igualdade formal já havia sido consagrada na primeira geração, junto com os direitos de liberdade”.
A natureza do mandado de injunção é processual, sendo identificado a partir da instrumentalidade para garantir a tutela jurisdicional do direito inviável.
A afirmação está correta.
O mandado de injunção é um remédio constitucional previsto no ordenamento jurídico brasileiro para assegurar o exercício de direitos e prerrogativas previstos na Constituição, quando esses não podem ser plenamente exercidos devido à falta de normatização regulamentadora.
O mandado de injunção é, de fato, um instrumento processual utilizado para suprir a omissão legislativa que impossibilita o exercício de direitos fundamentais.
O artigo 14º da Constituição diz que a soberania popular não será exercida pelo sufrágio universal, mas pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei.
Errado
A SOBERANIA POPULAR será exercida pelo SUFRÁGIO UNIVERSAL (bizu: todos podem votar e ser votados, como regra) e pelo voto DIRETO e SECRETO, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito (bizu: convocação do povo antes da criação da norma – “P” de prévio/antes);
II – referendo (bizu: convocação do povo após a edição da norma);
III - iniciativa popular (bizu: projeto de lei proposto pelos cidadãos – ex.: lei da ficha limpa).
Segundo a CF/88, a participação dos sindicatos e das associações é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho.
Errado
VI - É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Dos sindicatos e não das Associações
Nos termos da CF/88, os analfabetos podem votar se quiserem, mas são inelegíveis.
Certo
Dir. Políticos Positivos - instrumentos de participação direta (democracia semidireta/participativa):
↳ Soberania Popular - exercida pelo sufrágio¹ universal, e voto secreto e direto - é “PRI”:
Sufrágio - direito de votar e ser votado;
⠀⠀⠀⠀⠀↳ alistabilidade (voto² “SEDIULPE”) x elegibilidade (nacionalidade, obrig. políticas, alistamento e domicílio eleitoral, filiação partidária e idade - “telefone constitucional: 3530-2118”)
Plebiscito: consulta Prévia ao cidadão interes. em tema administrativo/legislativo (ao CN);
Referendo: consulta realizada posterioR à edição do ato, para ratificá-lo ou rejeitá-lo (ao CN);
Inic. Popular: PL à CD → mín. 1% → mín. 5% dos E → ñ menos 0,3% dos eleitores;
¹sufrágio universal e especial: censitário (capac. econômica - 1824, 1891 etc) e capacitário (cap. intelectual - 1967);
²obs.: SEcreto, DIreto, Universal, Livre e PEriódico. OBS.: voto obrigatório não é cláus. pétrea, o SEDIULPE é!
“Telefone constitucional”: 3530-2118
35: PR, Vice, Senador;
30: só Governador;
21: Deputados, Prefeito e juiz de paz;
18: só Vereador.
⠀⠀⠀⠀⠀Sist. Majoritário: PR, Senador, Governador e Prefeito;
⠀⠀⠀⠀⠀*Sist. Proporcional: Deputado e Vereador.
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Dir. Políticos Negativos - inelegibilidade: é a falta de capacidade eleitoral passiva.
↳ inelegib. absoluta ➜ inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e analfabetos;
↳ inelegib. relativa ➜ PR, Gov. e Pref. p/ outro cargo: afastar 6 meses antes;
↳ inelegib.* reflexa** ➜ cônjuge*** e parentes consanguíneos/afins, até 2ºg ou adoção, de Chefe do Executivo
⠀⠀⠀⠀⠀* O mandato eletivo pode ser impugnado ante à Jus. Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder $$$, corrupção ou fraude;
⠀⠀⠀⠀⠀** abrange cunhado (a), e uniões homoafetivas (RE 171061/STF);
⠀⠀⠀⠀⠀*** separar NÃO afasta inelegibilidade ✘ (morte sim ✔).
