Poder e Processo Legislativo Flashcards
Hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional:
- elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas; - receber o comprom. do PR e vice; conhecer do veto e deliberar sobre ele; - discutir e votar PPA, LDO e LOA; - delegar ao PR poderes para legislar.
Única hipótese de sessão unicameral (votos contam juntos) na CF =
processo de revisão da CF previsto no ADCT - 5 anos após promulgação da CF.
O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
Essa ingerência seria indevida nas SEMs e EPs.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Cmpt exclusiva = decreto legislativo
A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF,
mediante a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.
A competência mencionada é exclusiva do Congresso Nacional, que a executará por meio de decreto legislativo, não ficando sujeito, pois, à sanção do presidente da República, conforme prescreve o art. 49, I, da Constituição:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
É de competência do PR a permissão do trânsito/permanência temporária de forças estrangeiras pelo território nacional. No entanto, não é uma prerrogativa “discricionária e unilateral”.: o PR precisa de autorização do Congresso Nacional. Vejamos:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Correto:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:….XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Art. 231……§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Correto, na forma do art. 49, I, da CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.
Certo. O controle político exercido pelo Congresso Nacional abrange tanto o de sustar os atos normativos que exorbitem do Poder Regulamentar do Poder Executivo ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, CF), quanto também o de fiscalizar os atos do Poder Executivo (art. 49, X), a atuação das comissões parlamentares de inquérito (art. 58, § 3º, CF), além da própria competência fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (art. 71, CF):
Guarde a dica: Apenas dois assuntos relativos a limites de crédito são de competência do Congresso Nacional, e dizem respeito ao estabelecimento do montante da dívida mobiliária federal (art. 48, XIV, CF) e normas gerais sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado (art. 48, II, CF):
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
…
II -PPA, LDO, LOA, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
….
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Com relação a limites de endividamento, operações de crédito e similares, tais matérias são tradicionalmente de competência do Senado Federal, conforme se depreende do art. 52, incisos V, VI, VII, VIII e IX:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
………..
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V ou F?
Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
FALSO! o Congresso apenas autoriza a realização do referendo. A justiça eleitoral é que tomará as providências para a deflagração do processo.
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.
Certo! Art. 50. § 2º As Mesas da CD e SF poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
ANISTIA: Não se trata de competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia e sim de assunto que depende da aprovação do Congresso Nacional e da sanção do Presidente da República (por Lei).
A anistia é concedida pelo congresso nacional e visa alcançar os efeitos penais decorrentes da prática do crime e não a pessoas, podendo ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado de uma sentença condenatória, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, exercida por meio de decreto legislativo, sem participação do Chefe do Poder Executivo. Não se insere, portanto, nos exemplos de aplicação da doutrina dos checks and balances (art. 49, XII, CF):
Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(…)
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
De acordo com a CF/88, a avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios compete privativamente ao
Senado Federal.
Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.
Durante o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade pelo Senado, funcionará como Presidente da sessão o Presidente do STF (art. 52, parágrafo único). Além disso, qualquer cidadão é parte legítima para oferecer acusação contra o Presidente da República, à Câmara dos Deputados, pela prática de crime de responsabilidade. A condenação, proferida por dois terços dos votos do Senado limita-se, em suas penalidades, a (art. 52, parágrafo único):
I - Perda do cargo;
II - Inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública;
III - Outras sanções judiciais cabíveis, administrativas, civis e penais.
Insere-se no âmbito da competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira não apenas de interesse da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Em relação às competência do Senado Federal e do Congresso Nacional, é importante que você guarde que pertencem ao Senado Federal aquelas relativas a finanças públicas, concessão de crédito interno e externo e limites de endividamento, à exceção do montante da dívida mobiliária federal e regras gerais sobre dívida pública e emissões de curso forçado, que são de competência privativa do Congresso Nacional.
V ou F?
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.
FALSO! Conforme estabelece o art. 52, da CF/88 caberá ao Senado Federal, por meio de voto SECRETO e após argüição pública, a escolha de magistrados conforme os casos estabelecidos na Constituição.
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
Art. 53. (…)
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na:
suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.
