Poder e Processo Legislativo Flashcards
Hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional:
- elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas casas; - receber o comprom. do PR e vice; conhecer do veto e deliberar sobre ele; - discutir e votar PPA, LDO e LOA; - delegar ao PR poderes para legislar.
Única hipótese de sessão unicameral (votos contam juntos) na CF =
processo de revisão da CF previsto no ADCT - 5 anos após promulgação da CF.
O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.
Essa ingerência seria indevida nas SEMs e EPs.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Cmpt exclusiva = decreto legislativo
A despeito de a CF fixar os números mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação, é ao Congresso Nacional que cabe, dentro dessa margem, fixar o efetivo número desses parlamentares por estado e pelo DF,
mediante a edição de lei complementar, sem possibilidade de delegação de tal tarefa a outro órgão estatal.
A competência mencionada é exclusiva do Congresso Nacional, que a executará por meio de decreto legislativo, não ficando sujeito, pois, à sanção do presidente da República, conforme prescreve o art. 49, I, da Constituição:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
É de competência do PR a permissão do trânsito/permanência temporária de forças estrangeiras pelo território nacional. No entanto, não é uma prerrogativa “discricionária e unilateral”.: o PR precisa de autorização do Congresso Nacional. Vejamos:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Correto:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:….XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;
Art. 231……§ 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Correto, na forma do art. 49, I, da CF:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.
Certo. O controle político exercido pelo Congresso Nacional abrange tanto o de sustar os atos normativos que exorbitem do Poder Regulamentar do Poder Executivo ou dos limites da delegação legislativa (art. 49, V, CF), quanto também o de fiscalizar os atos do Poder Executivo (art. 49, X), a atuação das comissões parlamentares de inquérito (art. 58, § 3º, CF), além da própria competência fiscalizadora do Tribunal de Contas da União (art. 71, CF):
Guarde a dica: Apenas dois assuntos relativos a limites de crédito são de competência do Congresso Nacional, e dizem respeito ao estabelecimento do montante da dívida mobiliária federal (art. 48, XIV, CF) e normas gerais sobre operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado (art. 48, II, CF):
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
…
II -PPA, LDO, LOA, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
….
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
Com relação a limites de endividamento, operações de crédito e similares, tais matérias são tradicionalmente de competência do Senado Federal, conforme se depreende do art. 52, incisos V, VI, VII, VIII e IX:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
………..
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V ou F?
Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
FALSO! o Congresso apenas autoriza a realização do referendo. A justiça eleitoral é que tomará as providências para a deflagração do processo.
A CF conferiu às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal o direito de requerer informações aos ministros de Estado, mas não o conferiu a parlamentares individualmente.
Certo! Art. 50. § 2º As Mesas da CD e SF poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
ANISTIA: Não se trata de competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia e sim de assunto que depende da aprovação do Congresso Nacional e da sanção do Presidente da República (por Lei).
A anistia é concedida pelo congresso nacional e visa alcançar os efeitos penais decorrentes da prática do crime e não a pessoas, podendo ocorrer antes ou depois do trânsito em julgado de uma sentença condenatória, beneficiando todas as pessoas que participaram do crime ou excluindo algumas delas, por exigir requisitos pessoais.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional, exercida por meio de decreto legislativo, sem participação do Chefe do Poder Executivo. Não se insere, portanto, nos exemplos de aplicação da doutrina dos checks and balances (art. 49, XII, CF):
Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(…)
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
De acordo com a CF/88, a avaliação periódica da funcionalidade do sistema tributário nacional, em sua estrutura e em seus componentes, e do desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios compete privativamente ao
Senado Federal.
Compete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.
Durante o processo de julgamento dos crimes de responsabilidade pelo Senado, funcionará como Presidente da sessão o Presidente do STF (art. 52, parágrafo único). Além disso, qualquer cidadão é parte legítima para oferecer acusação contra o Presidente da República, à Câmara dos Deputados, pela prática de crime de responsabilidade. A condenação, proferida por dois terços dos votos do Senado limita-se, em suas penalidades, a (art. 52, parágrafo único):
I - Perda do cargo;
II - Inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública;
III - Outras sanções judiciais cabíveis, administrativas, civis e penais.
Insere-se no âmbito da competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira não apenas de interesse da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Em relação às competência do Senado Federal e do Congresso Nacional, é importante que você guarde que pertencem ao Senado Federal aquelas relativas a finanças públicas, concessão de crédito interno e externo e limites de endividamento, à exceção do montante da dívida mobiliária federal e regras gerais sobre dívida pública e emissões de curso forçado, que são de competência privativa do Congresso Nacional.
V ou F?
A CF estabelece hipóteses nas quais compete ao Senado Federal aprovar, em votação aberta e após arguição pública, a escolha de magistrados.
FALSO! Conforme estabelece o art. 52, da CF/88 caberá ao Senado Federal, por meio de voto SECRETO e após argüição pública, a escolha de magistrados conforme os casos estabelecidos na Constituição.
É necessária licença da casa legislativa para que o parlamentar possa incorporar-se às Forças Armadas, mesmo em tempos de guerra.
Art. 53. (…)
§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na:
suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.
O indiciamento é a formalização da convicção funcional da autoridade policial sobre a relação penal jurídica existente entre o sujeito ativo e o passivo do crime, a existência de nexo de causalidade, objeto, elementos e materialidade do delito. A viabilidade de indiciamento de parlamentar federal é condicionada à prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.
Segundo o STF, a Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio Presidente da República (no caso do STF).
V ou F?
É vedado ao deputado federal aceitar cargo ou função em empresa concessionária de serviço público, ainda que ele seja sócio da empresa.
Verdadeiro!
Correto, nos termos do art. 54, I, “b”, e II, “a” e “b”, sendo que depois da posse, se estiver exercendo cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração (demissível “ad nutum”), deverá deixar de ocupá-lo; e se for sócio de empresa concessionária, deverá exonerar-se dessa condição.
Se houver o provimento de ação movida pelo Ministério Público em que este requeira a decretação da perda de mandato de deputado federal pela justiça eleitoral, devido à prática de crime eleitoral, a Mesa da Câmara dos Deputados deverá declarar, de forma automática, a perda do mandato, sem que seja ouvido o Plenário dessa Casa.
a) Perda de mandato do deputado ou senador, DECIDIDA PELA MESA da Câmara ou do Senado, de ofício, quando:
I) O congressista deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
II) o congressista perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
III) quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
A CF/88, art. 55, determina que o Parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato, em ocorrendo decisão nesse sentido pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
A recente jurisprudência, após decisões divergentes acerca da possibilidade de perda automática do mandato em relação à referida hipótese, recentemente firmou posicionamento (AP 565) no sentido de que caberia à respectiva Casa Legislativa deliberar sobre a eventual perda de mandato de seus membros, tendo em vista o disposto no § 2° do art. 55 da CF/88.
Atenção para a dica:
A EC 76/13 retirou a exigência do voto secreto no julgamento de mandato de parlamentares em decorrência de condenação criminal em sentença transitada em julgado, ou seja, o voto passou a ser aberto.
Considere que um deputado federal, em entrevista a programa veiculado por rádio pertencente a empresa privada, tenha caluniado um particular, imputando-lhe a prática de determinado crime. Nessa situação, a prerrogativa da imunidade material de parlamentar não se estende a palavras ou a manifestações do congressista, posto que foram realizadas fora de sua casa legislativa, revelando-se, portanto, estranhas ao exercício do mandato legislativo.
Conforme a jurisprudência do STF não ocorre imunidade parlamentar quando não for identificada o nexo entre o fato apontado como crime e a respectiva atividade parlamentar como também em relação às calúnias ou difamação realizadas fora do âmbito do congresso Nacional.
V ou F?
Tendo em vista que as imunidades material e formal se destinam ao exercício altivo do mandato parlamentar, é possível estendê-las ao deputado federal que seja afastado desse cargo para exercer o cargo de ministro de Estado.
O STF entende que caso o parlamentar se licencie para ocupar outros cargos (como por exemplo, de Ministro de Estado, de Secretário de Governo, de Governador de Território Federal, de chefe de missão diplomática temporária) ou por razões de doença ou a fim de cuidar de algum interesse particular, suas imunidades ficam suspensas (a súmula n° 4 do STF foi cancelada).(NATHALIA MASSON, MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL, 2014 PÁG. 534)
Entende-se por princípio da unidade de legislatura aquele que faz cessar, a partir de cada novo quadriênio, todos os assuntos iniciados no período imediatamente anterior.
O STF, ao analisar esse tema, firmou orientação no sentido de que referido princípio não se reveste de efeito preclusivo, em processo de cassação de mandato legislativo cujos fatos motivadores tenham ocorrido em legislatura anterior.
V ou F?
As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
Falso! As CPI’s municipais não possuem poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais devido ao entendimento que, na hipótese de quebra de sigilo bancário no âmbito da CPI municipal, necessário haver autorização judicial. Os municípios não elegem Senador e, assim, não possuem uma representação direta na Federação.
Ainda, o Município, dentro da ideia de autogoverno,não tem Judiciário próprio.
E não há problema em diferenciar os Legislativos da Federação, uma vez que, no Brasil, vigora o que a doutrina denominou de FEDERALISMO ASSIMÉTRICO, ocupando o Município uma posição bastante peculiar. (PEDRO LENZA)
V ou F?
Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
FALSO! O controle jurisdicional de abusos praticados por CPI não ofende o princípio da separação de poderes. (MS 25.668, rel. min. Celso de Mello, j. 23/3/2006)
V ou F?
CPI que tomar conhecimento de fatos novos, irrefutáveis e diretamente relacionados ao objeto para o qual tenha sido criada poderá alargar o âmbito do inquérito para apurá-los.
FALSO!! Decisão do STF, que dando interpretação conforme ao requisito constitucional “objeto determinado”, previsto no art. 58, § 3º, da Constituição, impediu o alargamento do objeto de CPI, mantendo o objeto restrito justificador de sua criação. Tal prática, segundo o STF, desvirtuaria o instituto constitucional outorgado às minorias parlamentares para fiscalizar as maiorias.
V ou F?
As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.
FALSO!
Questão polêmica. CPI Federal e estadual podem determinar a quebra de sigilo bancário, desde que em decisão fundamentada, conforme já decidiu o STF.
Já com relação à quebra de sigilo fiscal e bancário por parte de CPI municipal, não temos posição definida pelo Supremo. Contudo, a posição dominante na doutrina (v.g, Pedro Lenza), é a de que o tema ainda precisa ser debatido pelo STF e de que a Câmara dos Vereadores, apesar de poder instaurar CPI, seguindo o modelo federal, não tem, por si, o poder de quebra do sigilo bancário.
V ou F?
Às comissões permanentes da Câmara dos Deputados é dado o poder de convocar ministros de Estado, bem como autoridades e cidadãos.
FALSO! Conforme art. 58, da CF/88, as comissões possuem competência para convocar Ministros de Estado e solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão.
A prerrogativa identicamente conferida a ambas as casas legislativas do Congresso Nacional para a criação de CPI é uma das manifestações do bicameralismo igual, adotado pela CF.
CERTO!
